I - Com a Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR) a progressão na categoria por alteração do posicionamento remuneratório passou a fazer-se de acordo com o disposto nos seus artigos 47.º (regra), 46.º (opção gestionária) e 48.º (exceção), exigindo-se que o trabalhador seja avaliado em todos os períodos de tempo que se mostrem relevantes para essa sua alteração de posição remuneratória.
II - Não tendo o associado do Autor sido avaliado nos termos do SIADAP nos anos de 2004 e 2005, pese embora tivesse sido efetivamente avaliado ao abrigo do regime jurídico então em vigor, apenas pode beneficiar, para efeitos de alteração da sua posição remuneratória, da atribuição de um ponto por cada ano, nos termos do art. 113º, nº 7, da Lei nº 12-A/2008 ou, querendo, lançar mão do estatuído no seu nº 9.
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