Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00215/14.4BEAVR
15/07/2014·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Do despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias e não diretamente recurso jurisdicional.

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