Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01939/20.2BEPRT
10/09/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário.

II. Só quando os custos resultarem de decisőes que năo preencham tais requisitos, nomeadamente quando năo apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverăo ser desconsiderados.

III. Os encargos inerentes ao financiamento incorridos num momento anterior ŕ fusăo, tendo em vista a aquisiçăo de participaçőes sociais e seu financiamento, que poderiam potenciar, na perspectiva do sujeito passivo, a geraçăo de rendimentos e lucros, săo dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do artigo 23.º do Código de IRC.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 15.11.2022, que julgou procedente a impugnaçăo judicial, intentada por [SCom01...] SGPS, S.A., contra decisăo de indeferimento do pedido de revisăo oficiosa da liquidaçăo de IRC, referente ao exercício de 2012, inconformada veio dela recorrer.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
I. A Recorrida é uma sociedade comercial anónima que se dedica ŕ gestăo de participaçőes sociais sendo a sociedade dominante de um grupo de empresas tributadas segundo RETGS tendo entre outras como sociedades dominadas a [SCom02...] Lda, portadora do NIF ...36, relativamente ao período de 2012, a [SCom02...], foi objeto de uma açăo inspetiva ao abrigo da ordem de serviço nº ...65.
II. Concluída a referida açăo inspetiva, foi determinada uma correçăo aritmética ŕ matéria tributável no montante de 4.028.639,79 €, resultante da desconsideraçăo para efeitos fiscais de encargos financeiros, nos termos do nº 1 do artº 23º do Código de IRC (redaçăo em vigor em 2012), consequentemente esta correçăo foi refletida no apuramento do lucro do grupo através da análise inspetiva associada ao Grupo, pela ...58, para efeitos de controlo do REGTS, assim, resultou a liquidaçăo nº ...90, aqui em crise, com o apuramento do imposto respetivo.
III. Năo se conformando com os fundamentos levados a cabo no ato inspetivo para empreender tais correçőes e entendendo que aquela liquidaçăo é ostensivamente contrária ŕ lei, apresentou um pedido de Revisăo Oficioso, processo esse registado com o nº ...20, que sofreu um despacho de indeferimento, năo tendo sido assim atendida a pretensăo do sujeito passivo, que năo se conformando com a decisăo proferida pela AT intenta a presente açăo de contencioso judicial.
IV. a [SCom02...], desde que foi constituída, năo dispôs de qualquer estrutura material ou humana, ou de quaisquer ativos tangíveis ou intangíveis;
V. Verificaram ainda os SIT que a [SCom02...];
năo exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente, a năo ser a aquisiçăo das participaçőes sociais nas entidades [SCom03...], [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited e a concessăo de empréstimos de curto prazo ŕquelas participadas, recorrendo para tal a financiamentos obtidos junto do seu acionista único [SCom05...];
conforme resulta da apreciaçăo mais detalhada das rubricas contabilísticas materialmente relevantes para o efeito, apresentada nos pontos 111.1.1. a 111.1.3. do Relatório de Inspeçăo apesar de estar previsto no objeto social da [SCom02...] a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, as aquisiçőes referidas foram muito além das suas capacidades financeiras objetivas, dado que năo possuía estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para liquidar os empréstimos obtidos para a realizaçăo daquelas aquisiçőes, nem os respetivos juros;
VI. Resulta de todos os elementos carreador para os autos que apesar de constituída para um determinado fim a sociedade a [SCom02...], desde que foi constituída năo exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente.
VII. Também nunca dispôs de estrutura material, humana ou financeira, que evidencie uma fonte produtora para o exercício dessa atividade.
VIII. Atente-se que no dia 05 de agosto de 2014 a [SCom02...] cessou a sua atividade em sede de IVA e de IRC em resultado de uma fusăo com o seu acionista único [SCom05...], que foi a sociedade beneficiária, cujos efeitos foram reportados ao dia 01 de janeiro de 2014, pelo que, esta operaçăo de fusăo corrobora a posiçăo atrás mencionada, uma vez que traduziu a formal assunçăo, pela [SCom05...], das operaçőes até aí praticadas por intermédio do sujeito passivo [SCom02...].
IX. Cumpre ainda sublinhar que caso as participaçőes adquiridas pela [SCom02...] tivessem sido diretamente adquiridas pela [SCom05...] com recurso a capitais alheios, por ser uma SGPS, a dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com esses capitais seria limitada nos termos da redaçăo, ŕ altura vigente, do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
X. Concretizando: as operaçőes em causa foram realizadas apenas no interesse direto da [SCom05...], através daquela, pelo que, os juros e as diferenças cambiais, suportados e contabilizados pela [SCom02...] em razăo dos empréstimos obtidos junto da [SCom05...], năo podem ser aceites como gastos/custos para efeitos fiscais, na medida em que năo tutelaram interesses intrínsecos da [SCom02...], e que por isso constituíram encargos năo indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos o ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 23.º do CIRC.
XI. Entendemos assim que a douta sentença de que se recorre, padece de erro de julgamento, ao proceder, por um lado, a uma errada apreciaçăo dos factos năo tendo atribuído qualquer consequęncia jurídicas aos factos provados e, por outro lado, ao respetivo enquadramento jurídico, devendo o presente recurso judicial ser julgado procedente.
Termos em que, atento o exposto, deve ser:
a) Concedido provimento ao presente Recurso Jurisdicional, por provado, revogando-se a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, para todos os devidos efeitos legais.
b) A Fazenda Pública Requer, Muito Respeitosamente a V. Exas., ponderada a verificaçăo dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP.»
1.2. A Recorrida ([SCom01...] SGPS, S.A), notificada da apresentaçăo do presente recurso năo apresentou contra-alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
«I. O Tribunal a quo, no aresto posto em crise pela Fazenda Pública, julgou totalmente procedente a impugnaçăo judicial apresentada pela ora Recorrida contra a decisăo de indeferimento do pedido de revisăo oficiosa apresentado com vista ŕ anulaçăo da liquidaçăo adicional de IRC identificada sob o nº ...90, de 10 de outubro de 2016, referente ao exercício de 2012, tendo, anulado, em consequęncia, as correçőes em sede deste imposto, as quais ascenderam a EUR 4.028.639,79.
II. A Fazenda Pública, por năo se conformar com o sentido da decisăo do Tribunal a quo, interpôs recurso da mesma.
III. Nos termos do n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, das decisőes dos tribunais tributários de primeira instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de Direito, caso em que cabe recurso para a Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
IV. Em face das conclusőes do recurso interposto pela Fazenda Pública, que fixam o respetivo âmbito, constata-se que năo é questionada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida nem - sequer - se encontra manifestada uma discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciaçăo da prova efetuados pelo Tribunal recorrido, pelo que, constituindo objeto do presente recurso exclusivamente matéria de Direito, é competente para apreciaçăo do mesmo a Secçăo do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos das disposiçőes conjugadas dos artigos 280.º, n.º 1, do CPPT e 26.º, alínea b), do ETAF.
V. A Recorrida năo consegue descortinar, no âmbito das aludidas alegaçőes de recurso, em que parte é que a Fazenda Pública contesta efetivamente o sentido da decisăo do Tribunal a quo, já que (i) năo contesta a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, bem como (ii) a generalidade dos argumentos de Direito que invoca já tinham sido todos evidenciados no RIT ou na contestaçăo, tendo sido, por conseguinte, devida e escrupulosamente escalpelizados pelo Tribunal recorrido, razăo pela qual, no modesto entendimento da Recorrida, as alegaçőes de recurso da Fazenda Pública năo trazem aos autos quaisquer elementos que possam determinar uma decisăo diferente por parte deste Tribunal ad quem.
VI. No entanto, a Fazenda Pública, ŕ semelhança do que já tinha feito no âmbito da contestaçăo apresentada, continua a insistir na tese de que a liquidaçăo em causa năo padece de qualquer ilegalidade, por tais encargos năo serem, na sua opiniăo, (i) indispensáveis para a obtençăo de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora, (ii) năo se enquadrarem no escopo estatutário da sociedade, (iii) nem contribuírem para a obtençăo de lucro tributável, năo relevando, assim, para efeitos fiscais e, bem assim, (iv) por entender que tais gastos foram incorridos pela [SCom02...] no interesse direto da [SCom05...], considerando que o facto de a primeira ter sido incorporada, através de uma operaçăo de fusăo, nesta última sociedade, reforça tal argumento.
VII. No que respeita ŕ natureza jurídica da operaçăo de fusăo e da sua (alegada) influęncia nos gastos incorridos pela [SCom02...], cumpre referir que, tanto a jurisprudęncia como a doutrina tęm afastado a “tese da extinçăo” da sociedade incorporada, sustentando-se que a natureza jurídica da fusăo se aproxima da figura da transformaçăo.
VIII. Assim, a maioria da doutrina defende que a extinçăo que ocorre por força da operaçăo da fusăo năo corresponde a uma verdadeira extinçăo da sociedade, mas antes a uma mera transformaçăo da mesma, passando a atividade da sociedade incorporada a ser prosseguida embora na esfera de outra sociedade - a beneficiária.
IX. Consequentemente, ao abrigo do princípio da continuidade inerente ŕs operaçőes de fusăo, a nova sociedade resultante da fusăo assume-se como uma unidade orgânica da personalidade jurídica das sociedades fundidas, com uma identidade que se verifica ao nível da estrutura societária, direitos e obrigaçőes (cf. acórdăos do Tribunal Arbitral emitidos no âmbito do Processo nº 404/2018-T, de 23 de abril de 2019 e do Processo nº 18/2013-T, de 9 de outubro de 2013 e ainda a própria posiçăo da AT vertida na Informaçăo Vinculativa nº 3530, de 24 de julho de 2012).
X. Por conseguinte, todas as situaçőes jurídicas de que a [SCom02...] era titular foram transmitidas, por efeito da operaçăo de fusăo ocorrida, para a esfera da [SCom05...], permanecendo assim inalteradas, reunindo-se apenas na esfera de uma nova entidade que prosseguirá a atividade da sociedade incorporada, pelo que apenas por mero raciocínio teórico seria possível considerar que tal operaçăo corrobora o facto de, segundo a Fazenda Pública, os encargos em apreço terem sido incorridos apenas no interesse direto desta última sociedade.
XI. Por outro lado, a Recorrida năo pode compreender, e muito menos aceitar, que a Fazenda Pública faça um juízo valorativo de convenięncia ou oportunidade ou de mérito quanto ŕ forma de financiamento escolhida para a valorizaçăo do ativo da Recorrida, cuja opçăo de gestăo e a própria atividade, por natureza, năo podem ser sindicadas pelo Direito Fiscal.
XII. Num cenário de liberdade de iniciativa económica, as empresas deverăo ter uma ampla margem de liberdade na definiçăo das suas estratégias empresariais e de gestăo, năo devendo a AT, ou qualquer outra entidade do Estado, imiscuir-se em tais decisőes de caráter económico, năo lhe cabendo fazer quaisquer juízos sobre a convenięncia das estratégias adotadas pelos operadores económicos.
XIII. Com efeito, atualmente é, pois, indiscutível que os sujeitos passivos gozam de uma ampla margem de discricionariedade na consideraçăo do que deve, ou năo, ser considerado como dedutível aos resultados apurados e igualmente na organizaçăo societária do grupo, pelo que, como vem sendo reconhecido pelos Tribunais e pela doutrina, os gastos devem considerar-se indispensáveis sempre que tenham em vista a obtençăo de lucro por parte dos sujeitos passivos, isto é, sempre que, em termos abstratos, sejam suscetíveis de potenciar o lucro das empresas.
XIV. Estranhamente, a Fazenda Pública, em detrimento da posiçăo da jurisprudęncia e da doutrina sobre esta temática, parece querer desconsiderar os encargos financeiros suportados pela [SCom02...], ao abrigo do artigo 23.º do Código do IRC, embora reconhecendo que está previsto no seu objeto social a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, com o argumento de as aquisiçőes realizadas terem-no sido por valores muito superiores ŕs capacidades financeiras do sujeito passivo, o que năo encontra respaldo na letra da lei (!)
XV. Sucede que, conforme ficou demonstrado, a verdade é que os empréstimos obtidos contribuíram para a valorizaçăo do ativo da [SCom02...], já que lhe permitiram conceder um empréstimo ŕs suas participadas, que visou indubitavelmente a obtençăo de rendimento, quer por via de dividendos que viessem a ser distribuídos, quer por via de mais-valias com uma eventual alienaçăo/dissoluçăo das participadas, rendimentos estes que, ao serem obtidos, encontrar-se-iam, nos termos da legislaçăo em vigor ŕ data dos factos, sujeitos a imposto, o que, por si só, demonstra o quăo inusitada é a tese defendida pela Fazenda Pública.
XVI. Neste contexto, facilmente se depreender que os encargos suportados com os financiamentos em causa estăo relacionados com a atividade da [SCom02...] que contraiu tais financiamentos e que serviram para permitir a realizaçăo de operaçőes adequadas ŕ realizaçăo de proveitos ou ganhos, beneficiando diretamente a Recorrida.
XVII. Ademais, a própria operaçăo de fusăo da [SCom02...] na sua acionista única, a [SCom05...], na qualidade de sociedade beneficiária, năo revela mais do que uma estratégia de negócio em dar continuidade ŕ atividade desenvolvida pela Recorrida, năo cabendo novamente ŕ Fazenda Pública avaliar as estratégias de negócio e de gestăo das empresas.
XVIII. Assim sendo, resulta inquestionável a causalidade económica entre os custos em apreço e o interesse económico-empresarial da Recorrida.
XIX. Importa notar que năo pode a Fazenda Pública olvidar que o imposto implica uma ablaçăo da propriedade privada, e que, estando o direito ŕ propriedade privada previsto na CRP, existe um direito efetivo a zelar pela proteçăo da mesma, o que implica a racionalizaçăo das opçőes tendo em vista, nomeadamente, uma gestăo fiscal adequada.
XX. Adicionalmente, a tributaçăo das empresas deve, nos termos da CRP, assentar fundamentalmente sobre o seu rendimento real, como principal forma de respeitar a sua capacidade contributiva, pelo que uma decorręncia do princípio da capacidade contributiva respeita ŕ tributaçăo do rendimento líquido (apenas o montante líquido constitui verdadeiramente rendimento), o que implica a deduçăo das despesas relativas ŕ obtençăo do rendimento.
XXI. A deduçăo de gastos deve, assim, ser entendida como uma decorręncia da capacidade contributiva, e năo um benefício fiscal, pelo que a desconsideraçăo fiscal de gastos deverá ser abordada cum grano salis.
XXII. Ou seja, uma vez que o respeito do princípio da capacidade pressupőe a deduçăo de gastos (inclusive os gastos de financiamento), a sua desconsideraçăo năo poderá ser colocada em causa por uma leitura restritiva do artigo 23.º do Código do IRC, ao que acresce o facto de que o princípio da liberdade económica reflete-se de forma clara no princípio da neutralidade fiscal, o qual pretende que as regras de natureza fiscal năo tenham uma influęncia significativa nas decisőes económicas dos sujeitos passivos.
XXIII. É, pois, inequívoco que, ŕ decisăo de incorrer em tais encargos presidiu tăo só o interesse da [SCom02...], a prossecuçăo do seu escopo social, tal como os seus gestores, ŕ data, o interpretaram, pelo que o custo tem de ser havido por indispensável, sendo que, contrariamente ao entendimento apresentado pela Fazenda Publica, a verdade é que um gasto dedutível para efeitos fiscais, năo deixa de o ser pelo facto de, numa avaliaçăo a posteriori, se revelar inútil ou eficaz, por a título de exemplo, năo se mostrar gerador de rendimentos ou, simplesmente, excessivo na ótica dos interesses da empresa.
XXIV. Em face do quanto ficou dito, dúvidas năo poderăo restar de que é por demais evidente que a ilegalidade de que padece o ato de liquidaçăo nestes autos teve origem no âmbito da margem de valoraçăo da AT, que năo se reconduz a uma simples operaçăo aritmética, mas resulta de uma errada interpretaçăo do preceituado artigo 23.º do Código do IRC e da sua aplicabilidade ao caso concreto, comportando, assim, um alto grau de subjetividade.
XXV. Efetivamente, a argumentaçăo aduzida por parte da Fazenda Pública apenas leva a Recorrida a crer que a Fazenda Pública tenha feito um juízo de convenięncia sobre a forma de financiamento escolhida e que, no estrito interesse do erário público, tenha concluído que a dedutibilidade de tais gastos năo era conveniente ao fim de arrecadaçăo de receita, entendimento este que jamais poderá proceder.
XXVI. Sendo, pois, evidente que a tese da Recorrente consubstancia uma manifesta injustiça material, traduzida no pagamento indevido de imposto em montante superior ao que seria devido, na medida em que se está a desconsiderar a dedutibilidade fiscal do gasto associado aos encargos de financiamento suportados pela [SCom02...], que foram pagos ŕ sociedade detentora da totalidade do respetivo capital social, a [SCom05...], e que concorreram para a formaçăo do lucro tributável desta última.
XXVII. Acresce que que nas alegaçőes de recurso, a Fazenda Pública reforça novamente a ideia, já plasmada no RIT e na contestaçăo, de que as operaçőes em apreço foram efetuadas apenas no interesse da [SCom05...] e năo da própria [SCom02...], o que leva a Recorrida a crer que, pese embora a Fazenda Pública năo o diga nem o queira reconhecer, esmiuçada a fundamentaçăo que sustenta as correçőes empreendidas, constata-se que mesma é claramente uma tentativa “camuflada” de aplicaçăo do instituto jurídico-fiscal da cláusula geral anti-abuso plasmado na norma contida no nº 2 do artigo 38º da LGT.
XXVIII. Pois bem, a desconsideraçăo de operaçőes jurídicas em apreço com base nesse argumento teria implicado necessariamente a fundamentaçăo do projeto e da decisăo de aplicaçăo da disposiçăo anti-abuso nos termos do nº 3 do artigo 63.º do CPPT - o que năo sucedeu -, sendo que, por outro lado, o n.º 2 do artigo 38.º da LGT faz depender a aplicaçăo da cláusula geral anti-abuso de quatro requisitos essenciais: (i) o elemento “meio”; (ii) o elemento “resultado”; (iii) o elemento “intelectual”; (iv) o elemento “normativo”.
XXIX. Porém, a AT, de uma forma consciente, pretendeu desonerar-se da exigente prova dos mesmos e enveredar por um caminho processual errado - o da desconsideraçăo fiscal dos gastos - para fundamentar as correçőes empreendidas e, a coberto da aplicaçăo do requisito da indispensabilidade do gasto, efetuou correçőes ao resultado fiscal da Recorrida com fundamentos que só poderiam relevar em sede de aplicaçăo da cláusula geral anti-abuso, o que do ponto de vista jurídico năo se pode admitir.
XXX. Nestes termos, e também por este motivo, deverá manter-se a sentença proferida pelo Tribunal a quo, sob pena de, ŕ revelia dos princípios jurídico tributários, o requisito da indispensabilidade do custo ser utilizado com funçăo sucedânea da cláusula geral anti-abuso, năo podendo vingar a tese de que a liquidaçăo de imposto em causa, assente no nº 1 do artigo 23º do Código do IRC, se deve manter por se tratar de encargos que, alegadamente, năo foram indispensáveis para a obtençăo de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtiva.
XXXI. Em face do exposto, dúvidas năo podem restar de que, na senda do entendimento do Tribunal a quo, os encargos em apreço foram indispensáveis para a obtençăo de rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtiva, pelo que a fundamentaçăo produzida na douta sentença recorrida năo merece qualquer censura, tendo a mesma aplicado corretamente as normas de direito aos factos dados como provados, devendo, consequentemente, manter-se na íntegra, razăo pela qual o recurso da Fazenda Pública năo pode proceder.
NESTES TERMOS e nos demais de Direito, deve o recurso interposto pela Fazenda Pública improceder, com as devidas e legais consequęncias.
Assim fazendo, VOSSAS EXCELĘNCIAS,
a costumada Justiça!»
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.Ş ...43 de 11.03.2025], em que pugna pelo provimento do recurso.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente AT, sendo certo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cf. artigos 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), sendo que importa aferir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1 De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
«1. FACTOS PROVADOS
A) A Impugnante é uma sociedade gestora de participaçőes sociais, registada com o CAE 64202 (“atividades das sociedades gestoras de participaçőes sociais năo financeiras”) e enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de determinaçăo do lucro tributável - cfr. fls. 180 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
B) No exercício de 2012, a Impugnante era a sociedade dominante de um grupo tributado em sede de IRC de acordo com o RETGS, do qual faziam parte, além do mais, as sociedades “[SCom02...], S.A.” e “[SCom05...], S.A.” - cfr. fls. 180 e 244 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
C) A sociedade “[SCom02...]”, cuja acionista única era a “[SCom05...], S.A.”, tinha por objeto, além do mais, a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais - cfr. fls. 131 a 136 e 244 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
D) A sociedade “[SCom02...]” foi alvo de uma açăo inspetiva externa, efetuada pelos serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Finanças ... a coberto da ordem de serviço n.º ...65, da qual resultou, além do mais, uma correçăo de natureza meramente aritmética ŕ matéria tributável de IRC, do exercício de 2012, no valor de € 4 028 639,79 - cfr. fls. 239 a 260 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
E) A correçăo mencionada na alínea antecedente apresenta a seguinte fundamentaçăo (cfr. relatório de inspeçăo tributária inserto a fls. 239 a 260 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido):
“(…)
III - DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA COLETÁVEL
(…)
III.1.4. Conclusăo
Constatou-se que o sujeito passivo, desde a sua constituiçăo, năo dispôs de qualquer estrutura material ou humana, ou qualquer ativo tangível ou intangível, e năo exerceu a generalidade das atividades que constam do seu objeto social abrangente.
A única atividade efetivamente exercida foi a aquisiçăo das participaçőes da [SCom03...] Limited, [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited, e a concessăo de alguns empréstimos de curto prazo. Para isso contraiu financiamentos recorrendo ŕ empresa-măe, na sequęncia dos quais suportou juros, contudo esses fundos năo foram utilizados em qualquer atividade do sujeito passivo, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria de outras entidades, nomeadamente, na [SCom03...] Limited, [SCom04...] Limited e [SCom04...] Limited.
Os fundos, obtidos e disponibilizados, porque năo o foram na moeda funcional do sujeito passivo, originaram diferenças cambiais que no exercício económico de 2012 foram globalmente desfavoráveis ao sujeito passivo.
Embora esteja previsto no objeto social do sujeito passivo a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, as aquisiçőes realizadas foram-no por valores muito superiores ŕs capacidades financeiras do sujeito passivo, na medida em que este năo possuía uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os necessários fluxos financeiros para liquidar os empréstimos obtidos para a realizaçăo daquelas aquisiçőes, nem os respetivos juros. Verifica-se assim que a [SCom05...] SA utilizou a [SCom02...] SA para obter aquelas participaçőes, concedendo para isso o financiamento necessário, ou seja, as operaçőes praticadas pela [SCom02...] SA năo tutelam interesses intrínsecos desta, mas sim os do seu titular único a [SCom05...], que tem personalidade jurídica e tributária própria.
III.1.5. Enquadramento Tributário - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
Tendo em conta os factos expostos, considera-se que os juros suportados e contabilizados pelo sujeito passivo em resultado dos empréstimos obtidos junto do seu titular único [SCom05...], deduzidos dos juros obtidos da [SCom04...] Limited, na medida em que respeitam a operaçőes que năo tutelam interesses intrínsecos do sujeito passivo, năo săo gastos para efeitos fiscais, nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC, por se tratarem de encargos que, comprovadamente, năo foram indispensáveis para a obtençăo de rendimentos sujeitos a imposto.
De igual modo as diferenças cambiais (desfavoráveis neste exercício económico) também năo săo considerados gastos para efeitos fiscais, nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC.
Assim, propőe-se a correçăo do prejuízo fiscal declarado no exercício económico de 2012, de acordo com os valores apresentados no quadro seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…).”
F) A Impugnante foi alvo de uma açăo inspetiva interna, efetuada pelos serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Finanças ... a coberto da ordem de serviço n.º ...58, tendo em vista a repercussăo na declaraçăo do grupo das correçőes apuradas na esfera individual da sociedade dominada “[SCom02...]”, relativamente a 2012, tendo resultado da referida inspeçăo uma correçăo de natureza meramente aritmética ŕ matéria tributável de IRC no valor de € 4 028 639,79 - cfr. fls. 176 a 183 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
G) A correçăo mencionada na alínea antecedente apresenta a seguinte fundamentaçăo (cfr. relatório de inspeçăo tributária inserto a fls. 176 a 183 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido):
“(…)
III - DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA COLETÁVEL
(…)
III.3) Valores vigentes para efeitos de IRC
III.3.1. [SCom02...] SA
III.3.1.1. Valores corrigidos - exercício económico de 2012
No âmbito do procedimento externo de inspeçăo credenciado com a ordem de serviço número ...65 procedeu-se ŕ correçăo de valores referentes a juros suportados resultantes de empréstimos obtidos junto do seu titular único [SCom05...], e a diferenças cambiais desfavoráveis, ambos por respeitarem a operaçőes que năo tutelaram interesses intrínsecos da [SCom02...] SA, e como tal năo săo gastos para efeitos fiscais nos termos do disposto no número 1 do artigo 23.º do CIRC, por se tratarem de encargos que, comprovadamente, năo foram indispensáveis para a obtençăo de rendimentos sujeitos a imposto.
A desconsideraçăo destes gastos originou uma correçăo fiscal ŕ matéria tributável de IRC no montante de € 4.028.639,79.
Foi elaborado um projeto relatório de inspeçăo tributária, que foi notificado ao sujeito passivo, para exercício do direito de audiçăo.
Uma vez que este năo foi exercido, mantiveram-se as correçőes propostas, tendo o sujeito passivo sido notificado do correspondente relatório de inspeçăo tributária.
(…)
III.4) Valores a apresentar na declaraçăo de rendimentos modelo 22 de IRC do Grupo
De acordo com o enquadramento tributário apresentado, os valores da declaraçăo de rendimentos modelo 22 de IRC do Grupo devem constituir a soma algébrica dos valores atualmente em vigor para cada uma das sociedades do Grupo, e assim refletir as correçőes efetuadas nas declaraçőes de rendimentos modelo 22 de IRC das sociedades [SCom02...] SA (…).
Face ao exposto, o valor a considerar no campo 380 do quadro 9 da declaraçăo de rendimentos modelo 22 de IRC, referente ao exercício económico de 2012, será a soma algébrica do valor vigente para efeitos de IRC no Grupo com as correçőes realizadas na [SCom02...] SA. Em resumo:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

(…)”.
H) Em 10/10/2016, na sequęncia da correçăo mencionada na alínea antecedente, foi emitida em nome da Impugnante, com referęncia ao exercício de 2012, a liquidaçăo de IRC n.º ...90, donde resultou um valor a reembolsar de € 193 167,42 - cfr. fls. 95 a 97 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
I) Em 10/10/2019, a Impugnante apresentou um pedido de revisăo da liquidaçăo mencionada na alínea antecedente - cfr. fls. 303 a 334 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
J) Em 14/07/2020, a Diretora Adjunta da Direçăo de Finanças ... indeferiu o pedido de revisăo mencionado na alínea antecedente, com fundamento na falta de comprovaçăo da indispensabilidade dos gastos em causa, já que os capitais obtidos pela sociedade “[SCom02...]”, geradores de encargos financeiros, serviram para uma atividade diversa da exercida pela empresa, ao serem canalizados para fazer face a necessidades de tesouraria de outras entidades, concluindo-se que năo existia qualquer erro imputável aos serviços na emissăo da liquidaçăo e, bem assim, que também năo se verificava qualquer injustiça grave ou notória determinante da revisăo do ato tributário - cfr. fls. 286 a 289, 297 e 298 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
K) A presente impugnaçăo foi deduzida em 15/10/2020 - cfr. fls. 5 a 31 do SITAF.
Mais se provou que,
L) No exercício de 2012, a sociedade “[SCom04...] Limited” pagou ŕ sociedade “[SCom02...]” juros no valor de € 896 470,57, resultantes de empréstimos de curto prazo por esta concedidos, com recurso direto a financiamentos obtidos junto da sociedade “[SCom05...]” - cfr. fls. 254 e 255 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido.
2. FACTOS NĂO PROVADOS
Inexistem, com interesse para a decisăo da causa.
Motivaçăo:
A convicçăo do Tribunal quanto aos factos dados como provados resultou da análise dos documentos, năo impugnados, juntos aos autos.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal do Porto que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo de IRC do exercício de 2012, emitida na sequęncia da inspeçăo tributária de que foi alvo a Recorrida, sustentando que a mesma enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito. AT havia desconsiderado a deduçăo, para efeitos fiscais, dos juros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]” com o financiamento obtido junto da sociedade “[SCom05...]” e das diferenças cambiais desfavoráveis A sentença considerou, contrariamente ŕ posiçăo sustentada pela AT, que a mesma năo demonstrou que os gastos em causa, de natureza financeira, foram contraídos para a prossecuçăo de objetivos alheios ŕquela sociedade, o que determina a anulaçăo da liquidaçăo de IRC n.º ...90 e, bem assim, da decisăo que, indeferindo o pedido de revisăo.
Enquadremos a situaçăo, relevando o que discorre dos autos.
A Recorrida é uma sociedade gestora de participaçőes sociais, sendo a sociedade dominante de um grupo de empresas, tributadas segundo o Regime Especial de Tributaçăo de Grupos de Sociedades (RETGS), tendo entre outras, como sociedades dominadas, a [SCom02...] Ld.Ş e a [SCom05...], S.A.
A [SCom02...] Ld.Ş foi alvo de uma acçăo inspectiva, na sequęncia da qual a AT efectuou uma correcçăo meramente aritmética ŕ matéria tributável de IRC, do exercício de 2012, no montante de 4.028.639,79 €, resultante da desconsideraçăo, para efeitos fiscais, de encargos financeiros, por entender, nos termos do nº 1 do artigo 23º do Código de IRC, que estes năo eram indispensáveis ŕ manutençăo da fonte produtora ou ŕ obtençăo de rendimentos.
Na sequęncia daquela, a [SCom01...] SGPS, S.A., Impugnante e aqui Recorrida, foi alvo de uma acçăo inspectiva interna, tendo em vista a repercussăo na declaraçăo do grupo das correcçőes apuradas na esfera individual da sociedade dominada “[SCom02...]”. Resultando da referida inspecçăo, uma correcçăo de natureza meramente aritmética ŕ matéria tributável de IRC, no montante atrás mencionado, tendo a AT emitido, com referęncia ao exercício de 2012, a liquidaçăo de IRC, ora sindicada, com valor a reembolsar de € 193 167,42.
A questăo a dirimir, tal como a configurou o Tribunal a quo, é saber se padece de ilegalidade a supra mencionada liquidaçăo de IRC, por indevida desconsideraçăo da dedutibilidade fiscal dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]” e consequente repercussăo dessa correcçăo no apuramento do lucro tributável do grupo de que a Recorrida é a sociedade dominante.
A sentença recorrida que determinou a procedęncia da impugnaçăo discorreu, o que aqui se deixa por extracto expurgado do enquadramento jurídico, do seguinte modo:
«Revertendo ao caso sub judice, ficou provado que os serviços de inspeçăo tributária corrigiram o prejuízo fiscal declarado, em 2012, pela “[SCom02...]” através da desconsideraçăo fiscal dos gastos relacionados com encargos financeiros que esta suportou, face ŕ constataçăo de que a referida sociedade năo dispunha de qualquer estrutura material ou humana, de qualquer ativo tangível ou intangível e năo tinha exercido a generalidade das atividades que constavam do seu objeto social, sendo que a única atividade efetivamente exercida tinha sido a aquisiçăo de participaçőes nas sociedades “[SCom03...] Limited”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Limited” e a concessăo de alguns empréstimos de curto prazo, tendo, para isso, contraído financiamentos junto da empresa măe (a “[SCom05...], S.A.”), pelos quais suportou juros. Tendo a Autoridade Tributária concluído que estes fundos năo foram utilizados em qualquer atividade da “[SCom02...]”, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria das suas participadas e, bem assim, que embora estivesse previsto no objeto social daquela sociedade a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, as aquisiçőes efetuadas foram por valores muito superiores ŕ sua capacidade financeira, já que năo dispunha de uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para pagar os empréstimos obtidos para a realizaçăo daquelas aquisiçőes, nem os respetivos juros. Concluindo, ainda, a Autoridade Tributária que a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para obter aquelas participaçőes, concedendo, para isso, o necessário financiamento, pelo que as operaçőes praticadas pela “[SCom02...]” “năo tutelam interesses intrínsecos desta”, mas sim da “[SCom05...]”.
Mais se provou que os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” ŕ “[SCom02...]” serviram para esta conceder financiamentos ŕ sua participada “[SCom04...] Limited”, pelos quais recebeu juros no valor de € 896 470,57, que correspondem a um rendimento de natureza financeira, de acordo com o disposto no art.º 20º, n.º 1, alínea c), do CIRC.
Por conseguinte, os gastos suportados pela “[SCom02...]” com juros e diferenças de câmbio relacionadas com os financiamentos obtidos da “[SCom05...]”, foram necessários para a realizaçăo de rendimentos sujeitos a imposto, conforme o atestam, desde logo, os juros recebidos da “[SCom04...] Limited”. Ao que acresce que tais gastos nem sequer săo estranhos ao objeto social da “[SCom02...]”, que contempla, entre outros, a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, pelo que tendo os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” servido para adquirir participaçőes sociais e financiar as suas participadas, existe um nexo causal entre os gastos (encargos financeiros) e a atividade da empresa. De facto, se os encargos financeiros suportados pela “[SCom02...]” serviram para fazer face ŕs necessidades de tesouraria das suas participadas, estes encargos prosseguem, pelo menos indiretamente, interesses próprios daquela sociedade. Sendo certo que o investimento realizado nas sociedades participadas é potencialmente gerador de rendimentos tributáveis na esfera da “[SCom02...]”, seja através dos dividendos que possam vir a ser distribuídos, seja por via das mais-valias realizadas aquando de uma eventual transmissăo das participaçőes ou da dissoluçăo das participadas (cfr. art.º 20º, n.º 1, alíneas c) e h), do CIRC).
Por outro lado, importa ainda ter presente que os encargos financeiros suportados e deduzidos pela “[SCom02...]” correspondem ŕ forma de financiamento que esta escolheu visando a obtençăo de lucros, cuja opçăo de gestăo é insindicável pela Autoridade Tributária.
Nesta conformidade, conclui-se, sem mais delongas, que as correçőes em crise enfermam de ilegalidade, por violaçăo do disposto no art.º 23º, n.º 1, alínea c), do CIRC, já que estavam em causa gastos, de natureza financeira, indispensáveis para a realizaçăo dos rendimentos da “[SCom02...]”, năo tendo ficado demonstrado pela Autoridade Tributária que aqueles gastos foram contraídos para a prossecuçăo de objetivos alheios ŕ sociedade, o que determina a anulaçăo da liquidaçăo de IRC n.º ...90 e, bem assim, da decisăo que, indeferindo a pedido de revisăo, a manteve.» (fim de transcriçăo)
Como já avançamos, a questăo a dirimir por este tribunal ad quem prende-se com a bondade do assim decidido, no tocante ŕs correcçőes meramente aritméticas inerentes aos montantes reportados de encargos financeiros, suportados pela sociedade dominada [SCom02...], S.A..
Para tanto, cumpre atentar aos argumentos esgrimidos pela Recorrente AT, nomeadamente as conclusőes V, VI, VII e X das suas alegaçőes de recurso.
Realça, a mesma, que os custos năo aceites, devidamente contabilizados, referem-se a juros suportados com os empréstimos obtidos junto do seu único accionista, a [SCom05...], SA, e a diferenças cambiais desfavoráveis.
Mais alude que resulta do teor do relatório inspectivo que a [SCom02...], S.A. năo tinha estrutura material e humana; năo exerceu a generalidade das actividades contantes do seu objecto social a năo ser aquisiçőes de participaçőes sociais nas sociedades.... “[SCom03...]”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Lda.”; recorreu a financiamentos junto do seu único accionista a “[SCom05...]” para aquisiçăo daquelas participaçőes sociais e que estas excederam as suas capacidades financeiras para liquidar os empréstimos e respectivos juros, sendo que, a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para as adquirir, concedendo-lhe para tal o financiamento necessário e que as operaçőes de aquisiçăo tutelavam os interesses da [SCom05...].
Manifestando divergęncia com as ilaçőes retiradas dos factos constantes do probatório e bem assim a subsunçăo jurídica subsequente.
Concretizemos, porquanto a posiçăo que discorre das alegaçőes e conclusőes năo apresente em si disparidade para com a posiçăo sufragada pela AT e subsunçăo jurídica dos factos preconizada para sustentar as correcçőes no RIT, bem como na decisăo proferida em sede de Revisăo Oficiosa que as manteve.
Aliás, sempre a divergęncia entre as partes residiu nas ilacçőes a retirar dos factos a determinar a consideraçăo ou năo da dedutibilidade dos encargos financeiros em questăo.
Vejamos, iniciando por traçar um enquadramento jurídico da correcçăo operada em sede de IRC, imbuído de breves consideraçőes consolidadas.
Dizia o artigo 23.º do CIRC, na redacçăo aplicável ŕ data (ou seja antes da alteraçăo operada pela Lei n.º2/2014, de 16 de janeiro):
«1- Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
[…]
c) De natureza financeira, tais como juros de capitais alheios aplicados na exploraçăo, descontos, ágios, transferęncias, diferenças de câmbio, gastos com operaçőes de crédito, cobrança de dívidas e emissăo de obrigaçőes e outros títulos, prémios de reembolso e os resultantes da aplicaçăo do método do juro efectivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado;
[…]»
Em regra, todos os custos em que incorre uma empresa serăo relevados negativamente na determinaçăo do seu lucro tributável [nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do CIRC, «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variaçőes patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e năo reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código».], tanto mais que, por imperativo constitucional [cfr. artigo 104.º, n.º 2 («A tributaçăo das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real».), da CRP], a tributaçăo das empresas deve incidir sobre o rendimento real. O que significa que devem excluir-se do cômputo do lucro tributável todos os custos incorridos na obtençăo do rendimento.
Há, no entanto, que ter presente que o legislador, na ponderaçăo de motivos que considerou relevantes (e que se prendem com os fins extra-fiscais prosseguidos pelo Direito Fiscal, com os princípios da legalidade fiscal e da segurança jurídica, bem como com o princípio da soberania fiscal e com fins de prevençăo e combate ŕ evasăo fiscal), năo estabeleceu uma correspondęncia absoluta entre os custos contabilísticos e os custos fiscais (adoptando um modelo de dependęncia parcial, que tomando como ponto de referęncia as normas contabilísticas e o resultado contabilístico, sujeita-o a ajustes extra-contabilísticos para cumprimento das normas fiscais) e entendeu que só devem relevar negativamente no apuramento do lucro tributável «os [custos ou perdas] que comprovadamente forem indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora» (cf. o já referido artigo 23.º, n.º 1, do CIRC).
No caso sub judice năo está em causa a comprovaçăo da efectividade do custo, que a AT aceita, mas apenas a sua indispensabilidade. Impőe-se-nos, pois, indagar em que consiste essa indispensabilidade, uma vez que a lei, năo obstante a enunciaçăo exemplificativa das várias categorias concretas de encargos dedutíveis constantes das diversas alíneas do referido artigo 23.º - entre as quais se incluem os «juros de capitais alheios aplicados na exploraçăo», «diferenças de câmbios» e os «gastos com operaçőes de crédito» -, exige a comprovaçăo da indispensabilidade do custo na obtençăo dos proveitos e năo apenas a comprovaçăo da possibilidade de obtençăo desses proveitos.
Mas como deve aferir-se o conceito de indispensabilidade?
A doutrina interpreta o conceito de indispensabilidade em funçăo do objecto societário.
Pela primeira vez, o conceito de indispensabilidade encontrou-se consagrado na lei no Código de Contribuiçăo Industrial, onde se previa a margem de discricionariedade conferida pelo legislador ŕ AT em rejeitar a dedutibilidade dos custos que ultrapassassem os limites tidos como razoáveis, porém a cláusula desapareceu com o CIRC.
Nas palavras de Tomás Tavares, a AT irá aferir da admissibilidade fiscal dos custos "em face do escopo da organizaçăo, quer sob o crivo imediatístico (subsunçăo dos actos ao ramo ou ramos de actividade estatuariamente definida) quer, sobretudo, em funçăo do fim mediato (obtençăo de lucros através dessa actividade, com vista ŕ posterior repartiçăo sobre os sócios)" [Tomás de Castro Tavares, in Da Relaçăo de Dependęncia Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinaçăo do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas, Cięncia e Técnica Fiscal n.º 396].
“Os custos indispensáveis equivalem aos gastos contraídos no interesse da empresa ou, por outras palavras, em todos os actos abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo. [...] O gasto imprescindível equivale a todo o custo realizado em ordem ŕ obtençăo dos ingressos e que represente um decaimento económico para a empresa. Em regra, portanto, a dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relaçăo causal e justificada com a actividade produtiva da empresa” (Tomás Castro Tavares, in ob cit, pág. 136.).
Dito de outro modo, só năo serăo indispensáveis os custos que năo tenham relaçăo causal e justificada com a actividade produtiva da empresa. É este o entendimento que vem sendo seguido pela Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (entre outros, vide os acórdăos de 30 de novembro de 2011, proferido no processo n.º 107/11, e de 28 de junho de 2017, proferido no processo n.º 627/16).
Temos, pois, que o controlo a efectuar pela AT sobre a verificaçăo deste requisito da indispensabilidade tem de ser pela negativa, sem descurar a liberdade de iniciativa económica e devendo a tributaçăo das empresas incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cf. artigo 104.º, n.º 2, da CRP). É que, a norma do n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, na redacçăo vigente ŕ data, ao limitar a relevância dos custos aos «que comprovadamente forem indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora» tem de ser entendida como permitindo a relevância fiscal de todas as despesas efectivamente concretizadas que sejam potencialmente adequadas a proporcionar proveitos ou ganhos, independentemente do resultado (ęxito ou năo ęxito) que em concreto proporcionaram.
Em jeito de sinopse, nos termos do citado artigo 23.º do CIRC, serăo considerados gastos fiscais todos aqueles encargos que sejam assumidos de acordo com um propósito empresarial, ou seja, no interesse da empresa e tendo em vista a prossecuçăo do respectivo objecto social. A utilizaçăo daquele preceito legal para desconsiderar fiscalmente um custo efectivamente suportado circunscreve-se ŕs situaçőes de confusăo entre o património empresarial e o património pessoal dos sócios, bem como ŕquelas em que a empresa, em detrimento do seu património, pretende beneficiar terceiros. Dito de outro modo, «se o encargo foi determinado por outras motivaçőes (interesse pessoal dos sócios, administradores, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, etc.), entăo tal custo năo deve ser havido por indispensável» (Rui Duarte Morais, in Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.).
Tal entendimento está amplamente explanado no acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso tributário do STA, de 27.06.2018, proferido no âmbito do processo n.º 1402/07, em que ficou dito « [o] conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o art. 23º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades decorrentes ao seu escopo societário. Só quando os custos resultarem de decisőes que năo preencham tais requisitos, nomeadamente quando năo apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverăo ser desconsiderados.».
Em sede de ónus da prova, impera a regra segundo a qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, n.º 1, da Lei Geral Tributária [LGT]). Como se entendeu no acórdăo do TCA Sul de 10.02.2019, processo 74/01.7BTLRS, a questăo do ónus da prova da dedutibilidade do custo “passa ao lado da presunçăo de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr. artº. 75, nº. 1, da L.G.T.) pois năo se questiona a veracidade (existęncia e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face ŕ lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificaçăo como custo dedutível, em sede do citado artº. 23, do C.I.R.C.”.
Assim, in casu, compete ŕ Autoridade Tributária demonstrar os pressupostos do exercício do direito ŕ correçăo do lucro tributável do grupo de que a Recorrida é a sociedade dominante, referente ao exercício de 2012, demonstrando a factualidade em que assentou o năo reconhecimento fiscal dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada “[SCom02...]”, ou seja, os indícios que colocam em dúvida a indispensabilidade desses gastos. E, por seu turno, compete ŕ Recorrida demonstrar a ilegitimidade da correçăo em causa, carreando para os autos os factos demonstrativos de que os aludidos gastos eram dedutíveis.
Mas, como disso dá nota a sentença sob recurso, năo basta comprovar a existęncia de um determinado gasto, já que a sua dedutibilidade depende da existęncia de um nexo causal entre ele e o objeto societário/atividade da empresa, o qual năo ocorrerá se o gasto for, de todo, estanho ŕ obtençăo do rendimento que subjaz ao objeto societário.
Neste âmbito, refira-se que năo se admite discricionariedade ŕ Autoridade Tributária na aferiçăo dos gastos fiscalmente aceites, como confirma a jurisprudęncia, quando refere que “o juízo de falta de indispensabilidade do custo năo se compadece com apreciaçőes de oportunidade ou razoabilidade desse mesmo custo, sob pena de se tratar de uma ingeręncia na liberdade e autonomia de gestăo da sociedade” (cf. acórdăo do TCA Sul de 31.10.2019, processo 7424/14.4BCLSB).
Com efeito, a dedutibilidade dos gastos năo depende de qualquer critério de razoabilidade, assentando, tăo só, na sua necessidade/indispensabilidade, assim se afastando qualquer poder administrativo de controlo da racionalidade económica dos empresários, com particular acuidade naqueles gastos ou custos mais avultados, que a Autoridade Tributária, na sua subsunçăo ŕ lógica do razoável, poderia considerar irracionais.
No que concerne ŕ indispensabilidade em si mesma, qual seja uma indispensabilidade para a obtençăo dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutençăo da fonte produtora, intui-se uma lógica de causalidade económica no sentido da realizaçăo do escopo da empresa, o lucro, direta ou apenas indiretamente, mas sempre o fito do lucro.
Nas palavras de António Moura Portugal, a indispensabilidade “deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunçăo na actividade societária o qual, por natureza, năo deve ser sindicado pelo Direito Fiscal, que se năo deve imiscuir, muito menos valorar as decisőes empresariais do contribuinte. Só esta opçăo está de acordo com os princípios de liberdade de gestăo empresarial e, ao mesmo tempo, respeita interesses específicos do direito fiscal (que estăo na base da limitaçăo expressa que é feita ŕ dedutibilidade de certos encargos).
Os custos indispensáveis equivalem, assim, aos gastos contraídos no interesse da empresa. A dedutibilidade do custo deve depender apenas de uma relaçăo justificada com a actividade produtiva da empresa e esta indispensabilidade verifica-se - sempre que - por funcionamento da teoria da especialidade das pessoas colectivas - as operaçőes societárias se insiram na sua capacidade, por subsunçăo ao respectivo escopo societário e, em especial, desde que se conectem com a obtençăo de lucro ainda que de forma indirecta ou mediata” (in, “A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudęncia Fiscal Portuguesa”, Coimbra Editora, 2004, págs. 115 e ss.).
A nossa jurisprudęncia vem entendendo que o conceito de indispensabilidade do gasto deve ser aferido casuisticamente, “em resultado de uma análise de perspectiva económica empresarial, na percepçăo de uma relaçăo de causalidade económica entre a assunçăo de um encargo e a sua realizaçăo no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas ŕ A. Fiscal actuaçőes que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestăo e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Năo obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserçăo no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operaçăo se insere no respectivo escopo societário” (cfr. acórdăo do TCA Sul de 24/09/2015, processo 08225/14).
O critério a observar será o da adequaçăo abstrata, no sentido de o gasto, incorrido no âmbito da empresa, ser causa ideal de um lucro, mesmo que indiretamente, e năo um critério de equivalęncia ou de relaçăo de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos (neste sentido, veja-se o acórdăo do TCA Sul de 11/02/2021, processo 309/06.0BESNT).
Em suma, o juízo de indispensabilidade incide sobre a conexăo causal entre os custos e proveitos ou a manutençăo da fonte produtora, no qual se intui as razőes económicas na realizaçăo do gasto. Este juízo sobre a oportunidade e convenięncia dos gastos é exclusivo dos órgăos de gestăo da sociedade, sob pena de intromissăo da Administraçăo tributária na autonomia e na liberdade de gestăo dos contribuintes.
Ainda com relevo para a questăo em apreço, diga-se que as participaçőes sociais săo activos financeiros que geram benefícios, quando integrados numa estratégia de crescimento adoptada no âmbito da liberdade de gestăo e autonomia pelos órgăos de gestăo da sociedade [neste sentido cf. António Martins, in Uma nota sobre o conceito de fonte produtora constante do artigo 23º do Código do IRC: sua relaçăo com partes de capital e prestaçőes acessórias, Revista IDEFF, Ano 1, nº 2, pp. 41].
Mais acresce que é pacífico o entendimento na jurisprudęncia e na doutrina de que os custos financeiros suportados com um financiamento serăo dedutíveis, ainda que se revelem a posteriori năo rentáveis, por constituir o risco próprio da actividade empresarial e do seu escopo societário na busca do lucro, cf. neste sentido acórdăo do TCA Sul, em 31 de outubro de 2019, Processo n.º 7424/14.
De facto, o conceito de indispensabilidade tem de ser equacionado numa perspectiva empresarial, por preenchimento directo ou indirecto, da motivaçăo última de contribuiçăo para a obtençăo de lucros ou, por outras palavras, em todos os actos abstractamente subsumíveis num perfil lucrativo, por exemplo, a aquisiçăo de participaçőes sociais.
E, concomitantemente, de fora do conceito de indispensabilidade, entendemos, estăo os actos estranhos ao escopo social, aqueles que năo se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque năo visam o lucro e, bem assim, os que forem contraídos apenas no interesse de terceiros.
A indispensabilidade do custo deve ser, por isso, aferida a partir de um juízo positivo da subsunçăo na actividade societária exercida no âmbito da liberdade de gestăo.

Regressando ao caso sub judice, verificamos que relativamente ŕ correcçăo cuja legalidade estamos a sindicar, no momento relevante - e considerando a fundamentaçăo externada - a AT afirmou perentoriamente que os encargos financeiros que a “[SCom02...]” suportou năo podem ser considerados enquanto custos porquanto: (i) aquela referida sociedade năo dispunha de qualquer estrutura material ou humana, de qualquer activo tangível ou intangível; (ii) o năo ter exercido a generalidade das actividades que constavam do seu objecto social, sendo que a única actividade efectivamente exercida foi a aquisiçăo de participaçőes nas sociedades “[SCom03...] Limited”, “[SCom04...] Limited” e “[SCom04...] Limited” e a concessăo de alguns empréstimos de curto prazo, tendo, para isso, contraído financiamentos junto da empresa măe (a “[SCom05...], S.A.”), pelos quais suportou juros. Perante estes factos conclui que os fundos obtidos năo foram utilizados em qualquer atividade da “[SCom02...]”, mas antes para fazer face a necessidades de tesouraria das suas participadas e, bem assim, que embora estivesse previsto no objeto social daquela sociedade a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais, as aquisiçőes efetuadas foram por valores muito superiores ŕ sua capacidade financeira, já que năo dispunha de uma estrutura própria que lhe permitisse gerar os fluxos financeiros necessários para pagar os empréstimos obtidos para a realizaçăo daquelas aquisiçőes, nem os respetivos juros. Mais conclui que, atenta a operaçăo de fusăo que veio acontecer posteriormente, a “[SCom05...]” utilizou a “[SCom02...]” para obter aquelas participaçőes, concedendo, para isso, o necessário financiamento, pelo que as operaçőes praticadas pela “[SCom02...]” “năo tutelam interesses intrínsecos desta”, mas sim da “[SCom05...]”.
In casu, a Recorrida para refutar tais indícios, entre o mais que alegou e provou que os empréstimos concedidos pela “[SCom05...]” ŕ “[SCom02...]” serviram para esta conceder financiamentos ŕ sua participada “[SCom04...] Limited”, pelos quais recebeu juros no valor de € 896 470,57, que correspondem a um rendimento de natureza financeira, de acordo com o disposto no artigo 20º, n.º 1, alínea c), do CIRC.
Quid Iruis?
Acompanhamos a fundamentaçăo constante da sentença sob recurso, supra transcrita para a qual remetemos, até porque e como bem refere a Recorrida nas suas contra-alegaçőes o recurso apresentado pela AT acompanha a posiçăo que foi esgrimida quer em sede de RIT, quer em sede de decisăo de Revisăo oficiosa, sem esboçar uma critica ao fundamentado e decidido pelo Tribunal a quo.
Assim em síntese temos que, o nexo causal entre os gastos com juros e diferenças de câmbios decorrente do empréstimo ter sido concedida em libras esterlinas, dos financiamentos obtidos juntos da “[SCom05...]”, estăo comprovados por terem servidos para a aquisiçăo de participaçőes sociais e financiamento das participadas, actividades que se enquadram no objecto social da “[SCom02...]”. Aliás o que é reconhecido pela própria AT, porquanto o que AT reconduz ŕ fundamentaçăo da correcçăo é que esta terá sido a única actividade desenvolvida.
Como já referimos ŕ indispensabilidade năo exige em si um proveito imediato, mas sim que a actividade em si seja susceptível de potenciar rendimentos, que em potęncia é latente que da aquisiçăo de participaçőes e financiamento de participadas possa no futuro lograr rendimento nos mesmos termos de uma SGPS por via da futura distribuiçăo de dividendos ou a realizaçăo de mais-valias em caso de alienaçăo ou dissoluçăo das participadas. Por outro, sempre se diga que em sede de rendimento imediato foi provado o mesmo por via dos juros auferidos por parte da participada "[SCom04...] Limited".
Năo se pode negar, atento o seu objecto social incluir “a realizaçăo de investimentos através de participaçőes sociais”, que ao financiar as suas participadas para fazer face as suas necessidades de tesouraria, está a prosseguir, mesmo que indirectamente, os seus próprios interesses económicos, que mais năo seja na continuidade e valorizaçăo dos seus activos.
E, para além do mais, como e bem alude a sentença, “importa ainda ter presente que os encargos financeiros suportados e deduzidos pela “[SCom02...]” correspondem ŕ forma de financiamento que esta escolheu visando a obtençăo de lucros, cuja opçăo de gestăo é insindicável pela Autoridade Tributária”, năo sendo aptidăo desta fazer juízos de mérito, convenięncia ou oportunidade sobre as estratégias empresariais e de gestăo adoptadas.
Que dizer quanto ao mais alegado pela Recorrente que pretende retirar ilacçőes da fusăo ocorrida entre a “[SCom05...]” e a “[SCom02...]”, e dos eventuais benefícios que advieram das operaçőes a jusantes praticadas pela “[SCom02...]” a permitirem a “[SCom05...]” alcançar um planeamento fiscal que de outro modo năo alcançaria ao reunir por via da fusăo em si a “[SCom02...]” e suas participadas.
Vejamos. Perante a assunçăo, de que num momento prévio ŕ fusăo, os encargos financeiros associados aos financiamentos obtidos pela sociedade para aquisiçăo e/ ou financiamento de um activo săo dedutíveis nos termos do disposto no 23.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRC, năo é a fusăo por incorporaçăo que pode conduzir a uma diferente consequęncia jurídica.
Ou seja, se os encargos financeiros eram fiscalmente aceites previamente ŕ fusăo, também o serăo após a fusăo, visto que o que está em causa é a transmissăo dos direitos e obrigaçőes da sociedade incorporada para a sociedade incorporante de acordo com as regras do direito comercial, pelo que continuam a ser considerados dedutíveis nos exactos termos em que o eram.
Por outro lado, olvida a Recorrente AT, que quanto as vantagens fiscais obtidas pela “[SCom05...]” e concomitantemente pelo grupo que alega, enquanto argumento da desconsideraçăo dos efeitos fiscais, no contexto avocado da fusăo, apenas poderia ter lugar pelo recurso ŕ cláusula geral anti abuso a que se refere o artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, que, em síntese geral, pressupőe que tenha sido praticado um acto ou negócio artificioso ou fraudulento que represente o abuso das formas jurídicas e que tenha como objectivo único ou principal a obtençăo de uma vantagem fiscal (sobre este aspecto, António Castro Caldas/J.M Cabral Sacadura, in “A dedutibilidade de encargos financeiros no âmbito de fusőes e aquisiçőes”, Atualidade Jurídica Úria Menéndez, n.º 36, 2014, págs. 125-126).
Cláusula esta cuja aplicaçăo está sujeita a procedimento próprio, sendo exigida a autorizaçăo do dirigente máximo do serviço, a audiçăo prévia do contribuinte e dever especial de fundamentaçăo por parte da Autoridade Tributária (cfr. artigo 63.º do CPPT). Năo é esse o fundamento dos actos tributários que estăo em causa, que se reconduzem unicamente ŕ desconsideraçăo da dedutibilidade de custos fiscais nos termos do artigo 23.º do Código de IRC [neste sentido vide acórdăo do STA de 22.03.2018, proferido no âmbito do processo n.º 208/17].
Por todo o exposto, năo pode deixar de reconhecer-se que se encontram preenchidos os requisitos da dedutibilidade dos encargos financeiros como custos fiscais, sendo de manter na ordem jurídica a sentença sob recurso e determinar a final a improcedęncia do recurso da AT.

2.3. Da dispensa do remanescente
Nos termos do n.º 7 do artigo 6º do RCP, "[n]as causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situaçăo o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, dispensar o pagamento."
Mais tem vindo a considerar a jurisprudęncia constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normaçăo que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso ŕ justiça (art. 20.º da Constituiçăo), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformaçăo material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadăo que recorre ao sistema público de administraçăo da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopçăo de soluçőes de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito».
Para a dispensa em apreço, devem ser ponderadas a complexidade da causa (simplicidade) e a conduta processual das partes. Năo deve olvidar-se, contudo, que a simplicidade ou menor complexidade năo se confundem com a simples regularidade do processo ou com a ausęncia de anomalias e incidentes processuais, sendo que também a conduta das partes deverá ser apreciada negativamente, relativamente ao que deva considerar se desnecessário, impertinente ou dilatório, uma vez que tudo o resto cairá no âmbito da normalidade da intervençăo das partes no processo judicial (cfr. acórdăo do STA de 09-07 2014, no processo n.º 01319/13).
Por outro lado, deve também ser feito um juízo de proporcionalidade entre a taxa cobrada e o valor do serviço prestado, ainda que a complexidade do processo e o comportamento das partes se situe em padrőes comuns ou medianos, sob pena de se quebrar a relaçăo sinalagmática entre a taxa cobrada e o serviço prestado, apenas em funçăo do valor da causa (cfr. acórdăo do Pleno do Contencioso Tributário do STA, de 03/04/2019, tirado no processo n.º 0436/18.0BALSB).
Nestes termos, ponderada a simplicidade formal do presente recurso, o comportamento processual das partes, o valor da causa e a complexidade das questőes apreciadas, embora năo inferior ŕ complexidade comum, considera-se adequado dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000,00.
2.4. Conclusőes
I. O conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das atividades decorrentes ao seu escopo societário.
II. Só quando os custos resultarem de decisőes que năo preencham tais requisitos, nomeadamente quando năo apresentem qualquer afinidade com a actividade da sociedade, é que deverăo ser desconsiderados.
III. Os encargos inerentes ao financiamento incorridos num momento anterior ŕ fusăo, tendo em vista a aquisiçăo de participaçőes sociais e seu financiamento, que poderiam potenciar, na perspectiva do sujeito passivo, a geraçăo de rendimentos e lucros, săo dedutíveis para efeitos fiscais, nos termos do artigo 23.º do Código de IRC.
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente, dispensando-se as partes do remanescente da taxa de justiça, na parte que corresponderia ao excesso sobre o valor tributário de € 275.000, 00.
Porto, 10 de setembro de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Graça Valga Martins (1.Ş Adjunta)
Paula Moura Teixeira (2.Ş Adjunta)
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