Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00875/10.5BEBRG
14/07/2014·Relator: PEDRO VERGUEIRO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

C - Proc. Civil - actual art. 615º) e devem ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II) Tendo presente que na situação em análise, as invocadas irregularidades (falta de notificação das informações oficiais e da contestação e documentos apresentados pela FP) só chegaram ao conhecimento do recorrente aquando da notificação da sentença, sendo que, como é sabido, o presente processo admitia recurso (recurso que foi interposto e admitido), então a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adoptado pelo Recorrente. III) Nestas condições, resulta evidente que a arguição de nulidade suscitada pelo Recorrente não podia ser apreciada de forma positiva nos termos propostos pelo Recorrente, não em função do sentido que o despacho recorrido pretende atribuir à apontada extemporaneidade, mas por referência ao melhor enquadramento da matéria em apreço, pois que, como se disse, a arguição de nulidade só podia ser explicitada nas competentes alegações de recurso e não através do procedimento adoptado pelo Recorrente, o que significa que se impõe a improcedência do presente recurso e a confirmação da decisão recorrida, com a presente fundamentação.

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