I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários. II) No caso, é manifesto que o presente recurso tem de ser atendido, pese embora se conceda que a actuação da AT, em função dos meios ao dispor, poderia ter ido mais longe na sua investigação em prol da matéria em apreço, pois que importa ponderar o projecto de reversão, ao qual, depois de efectuada a audiência prévia, aderiu o próprio despacho reversão, sendo que os dados constantes do projecto, em oposição ao manifestado na sentença sob recurso permite contextualizar a decisão da AT, sobre os bem imóvel penhorado em execução fiscal instaurada contra a SDO, aí se afirmando expressamente que o produto da venda foi utilizado naquele processo, sendo como tal inócuo a indicação do seu valor para aferir da insuficiência nos presentes autos de execução, contrariamente ao que se afirma na sentença. Mais, do projecto de reversão consta que relativamente ao saldo da conta bancária constante do SIPA, a mesma encontra-se penhorada na quantia de € 665,61 em processo distinto do presente, qual seja o processo de execução fiscal n.º 3190200901004760 e aps. III) Nesta medida, e com referência à inexistência ou insuficiência de bens, lendo o projecto de reversão, é possível identificar que está em causa uma situação de inexistência de bens, e portanto uma verdadeira discussão sobre os dois elementos apontados, pois que é feita expressa referência aos bens penhorados [imóvel e saldo da conta bancária] no âmbito dos processos aí indicados, referindo-se depois que o produto da venda do imóvel foi aplicado no processo executivo n.º 3190200701068814 e que a quantia penhorada de € 665,61 - saldo da conta bancária, foi utilizado na execução n.º 3190200901004760 e aps., afirmação da qual decorre que os mesmos são manifestamente insuficientes para garantir o pagamento da dívida, sem olvidar a alusão que se lhe segue de em diligência do serviço externo se ter constatado que a SDO já não se encontra instalada no local da sede e lhe são desconhecidos a existência de mais bens penhoráveis. IV) Nestas condições, crê-se não haver lugar para discutir se a AT, na ausência de qualquer informação contrária fornecida em sede de direito de participação pelo aqui recorrido/oponente da existência de bens, deveria ter conduzido a sua investigação mais além, nomeadamente consultando a contabilidade da SDO para averiguar da eventual existência de créditos, pois que a situação é clara no sentido de se afirmar uma manifesta insuficiência de bens para o pagamento da dívida, sendo que, neste último domínio, toda a matéria relacionada com os bens em causa, a utilização do seu produto em execuções que não a que nos ocupa foi devidamente expressa no projecto de reversão, não se justificando a argumentação a contrario constante da sentença sob recurso. V) Tal significa que a situação em apreço não coloca em crise a decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos, o que significa que mal andou a sentença recorrida que decidiu em contrário, até porque o Recorrido também nada aportou nestes autos quanto à situação patrimonial da sociedade devedora originária.
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