I - No domínio do licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”.
II - A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades possíveis de caducidade: a caducidade preclusiva e a caducidade sanção.
III - Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos.
IV - A caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º, n.º4 do Decreto-lei n.º 445/91, de 20/11 é uma caducidade preclusiva que opera ope legis e não ex voluntate da Administração, não havendo lugar à audiência prévia dos interessados prevista nos artigos 100.º e ss do
C - P.A.
V - O princípio da proporcionalidade demanda que a demolição seja a última ratio, o que implica a ponderação da possibilidade de legalização antes da decisão que ordene a demolição, em conformidade com o art.º 106.º, n.º2 do RJUE.
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