Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02453/08.0BEPRT
15/05/2014·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A questão da relevância e do alcance probatório das declarações prestadas por co-arguido em sede de procedimento disciplinar, por força da remissão do art.º 35.º, n.º4 do ED/84, deve aferir-se por recurso às normas do Código de Processo Penal (
C - P.P.) sobre os meios de prova.
II - Em procedimento disciplinar, as declarações prestadas por co-arguido constituem elemento de prova relevante contando que não seja o único fundamento probatório em que assenta a convicção quanto à demonstração dos factos que sustentam a decisão disciplinar punitiva.
III - No domínio do procedimento disciplinar embora vigore o princípio da tipicidade das penas, não existe um princípio da tipicidade dos comportamentos com relevância disciplinar.

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