Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01877/13.5BEPRT-A
28/04/2014·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - É objecto de recurso o despacho de aplicação ao Recorrente de sanção pecuniária compulsória;
I - 1- na sua óptica o despacho em causa fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto no nº 2 do artº 3º, ignorando a previsão do nº 3 do artº 8º, quando devidamente aplicada, ambos do CPTA, que constituem ou deveriam constituir a ratio decidendi da decisão jurisdicional;
I - 2- os elementos insertos nos autos atestam que lhe assiste razão;
I - 3- é que, com a oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar a sua possibilidade de impugnar o acto objecto do processo e, por essa via, o processo administrativo não é um elemento probatório que possa influir no exame e/ou decisão da causa;
I - 4- logo, não tendo o Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar em causa a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva ou o dever de colaboração com o Tribunal, mas (tão só) a aplicação do artº 84º do CPTA, normativo esse aqui sem aplicação.

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