Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01702/13.7BEBRG
28/04/2014·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - O Tribunal recorrido explicitou, de forma clara e sustentada, os fundamentos que inviabilizam a concessão da tutela pretendida;
I - 1- por isso, a sentença concluiu pelo indeferimento do pedido;
I - 2- e, face ao juízo a adoptar nesta sede (cautelar), que será sempre um juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se entrar no domínio da apreciação do mérito/fundo da causa, ele mostra-se assertivo, face aos elementos ínsitos nos autos;
I - 3- por outro lado, o apelo aos preceitos constitucionais não passa de uma via desesperada de barrar uma iniciativa legislativa, emanada do poder legitimado para adoptar medidas de racionalidade dos serviços, nomeadamente, numa conjuntura difícil como aquela que o país atravessa.

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