I - A convolação do recurso em reclamação para a conferência é possível, face ao estabelecido no artº 199º/1 do CPC, mas apenas desde que se verifiquem os pressupostos para o prosseguimento da adequada forma legal;
I - 1- na presente acção administrativa especial a Autora/Recorrente deveria ter reclamado da sentença para a conferência e não recorrido, como fez;
I - 2- ao optar por este meio de reacção, (quando deveria ter-se socorrido da reclamação), e ao fazê-lo no prazo fixado para a interposição de recurso, mas já fora do prazo da reclamação, comprometeu, de modo irremediável, o conhecimento do seu objecto;
I - 3- as regras em geral, e as dos prazos em particular, impõem-se a todos os intervenientes processuais e a todas as instâncias;
I - 4-nem se diga que com a convolação do recurso em reclamação, caem por terra os pressupostos desta, designadamente, o prazo para a sua interposição, porquanto o tribunal superior ordena, sem mais, que a conferência considere a reclamação tempestiva;
I - 5- este tribunal não quis (nem podia) determinar a um tribunal de hierarquia inferior que ignorasse a lei, o direito, os pressupostos em causa;
I - 6- assim, tendo baixado os autos à 1ª instância e tendo esta concluído que não estavam preenchidos os requisitos para a apreciação do requerimento, enquanto reclamação, por extemporaneidade, não podia emitir uma decisão de mérito;
I - 7- termos em que, não estando questionado o decurso do aludido prazo de 10 dias, é para nós acertada a posição do Tribunal a quo.
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