Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00400/14.9BECBR
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12/12/2024
·
Relator:
IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
MASSA INSOLVENTE
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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.
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