Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00941/08.7BEBRG-A
14/02/2014·Relator: ANTERO PIRES SALVADOR
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Terminando o prazo de seis meses no dia 8 de Agosto de 2012 para apresentação de petição de execução e porque este dia corresponde a férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 3 de Setembro de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 144.º do CPCivil, ex vi, art.º 1.º do CPTA.

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