Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00725/13.0BEBRG
14/02/2014·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A sentença recorrida concluiu pelo indeferimento do pedido cautelar deduzido pelo Requerente;
I - 1-este reputou-a, além do mais, de contraditória;
I - 2-também nós reconhecemos algo de menos coerente entre os fundamentos, quer de facto, quer de direito, e a decisão, razão pela qual se impõe a procedência das conclusões da alegação;
I - 3-ou seja, do confronto entre a factualidade dada como provada e o único facto dado como não provado, por si só, não se entende como o Tribunal a quo, com a fundamentação em que se alicerçou, indeferiu a providência cautelar;
I - 4-desta feita, as incongruências nos vários segmentos lógico-jurídicos em que assentou a sentença posta em crise e a natureza meramente indiciária do juízo a adoptar nesta sede, em conjugação com o condicionalismo invocado, aconselham a adopção da tutela cautelar.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗