Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00127/11.3BEMDL
14/02/2014·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes;
I - 1-como tal, anulou o acto.
II - A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o seu autor decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação;
II - 1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado;
II - 2-no caso posto, o próprio Tribunal reconhece que se descortina qual a intenção da Administração ao determinar a suspensão do pagamento da pensão atribuída ao autor, qual seja, a de evitar a duplicação de prestações pelo mesmo facto;
II - 3-não pode, por isso, manter-se o julgado que concluiu pelo vício de falta de fundamentação do acto.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗