I - Como se sumariou no Acórdão do STA de 26/10/2023, proc. nº 0621/17.2BEPNF-A: O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente;
II - Neste conspecto e por tudo o que fica contido no probatório, forçoso é concluir que o percurso seguido na sentença recorrida está ferido de erro de julgamento de direito.
F) Em 30.06.2023, o Administrador da Insolvência no processo de insolvência melhor identificado na alínea C) emitiu certidão, da qual resulta, entre o mais, o seguinte – (cfr. fls. 73 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido):
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
G) Em 17.07.2023, o Autor deu entrada junto da Entidade Demandada de Requerimento para Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho, no referido montante de 016.985,38 – (cfr. fls. 1 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
H) Em 25.08.2023, a Entidade Demandada, por correio postal registado, remeteu ao Autor ofício sob o assunto “Fundo de Garantia Salarial – Audiência Prévia Indeferimento” – (cfr. fls. 41 e 42 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
I) Em 15.09.2023, a Entidade Demandada, por correio postal, remeteu ao Autor ofício sob o assunto “Fundo de Garantia Salarial – Notificação Indeferimento”, do qual resulta, entre o mais, o seguinte – (cfr. fls. 43 e 44 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido):
“Pelo presente ofício e nos termos do despacho de outubro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por V.ª Ex.ª foi indeferido.
O(s) fundamento(s) para o indeferimento é (são) o(s) seguinte(s):
- Na análise da questão da tempestividade do pedido, foi considerada a suspensão do prazo estatuída por força do disposto no n.° 9 do art. 2.° do Dec-Lei 59/2015 de 21/04, aditado pela Lei n.° 71/2018 de 31/12 e o regime de suspensão de prazos procedimentais decorrentes pela Lei 1-A/2020 de 19/03, com as alterações introduzidas pelas Leis 16/20 de 29/05, Lei 4B/2021 de 01/02 e Lei 13-B/2021 de 05/04.
Os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecedem a propositura da ação (insolvência, falência, Revitalização ou procedimento extrajudicial de recuperação de empresas), nos termos do n.° 4 do artigo 2.° do Dec-Lei 59/2015, de 21 de abril, ou após a data da propositura da mesma ação, nos termos do n.° 5 do mesmo artigo.
- O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, nos termos do n.° 8 do art. 2 do Dec.-Lei n.° 59/2015, de 21 de abril.
(...)”;
J) Em 11.10.2023, por correio eletrónico, o Autor apresentou junto da Entidade Demandada resposta à notificação de audiência prévia de indeferimento – (cfr. fls. 50 a 58 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);
K) Em 06.11.2023, a Entidade Demandada, por correio postal, remeteu ao Autor ofício sob o assunto “Fundo de Garantia Salarial – Notificação Indeferimento Reclamação”, do qual resulta, entre o mais, o seguinte – (cfr. fls. 43 e 44 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido):
“(...)
Atenta a resposta e a analisada a factualidade existente verifica-se que não foram apresentados factos suscetíveis de alteração da decisão anteriormente proferida (...)”.
DE DIREITO
Insurge-se o Recorrente contra o Saneador-Sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o Recorrido do pedido.
É univocamente entendido pela doutrina e foi consagrado quer pela lei processual quer pela jurisprudência que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente, da respectiva motivação, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Assim,
Como bem observa a Senhora PGA, a questão em causa não é nova, mas há um acréscimo de suporte jurisprudencial que coadjuva à sua resolução.
O primeiro pressuposto para determinação da solução aplicável é a orientação que resulta da inúmera jurisprudência do Tribunal Constitucional a respeito da inconstitucionalidade da norma do n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (acórdãos 328/2018; 583/2018; 251/2019; 270/2019; 575/2019; 576/2019; 578/2019; 152/2020; 374/2022 e 792/2022) "na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão".
E, não menos importante é o teor do Acórdão do STA datado de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª Secção, o qual uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
No referido Acórdão, e citando o Aresto do STA de 03.11.2022, afirma-se que se trata de uma "decisão interpretativa", em que o Tribunal apenas julga a inconstitucionalidade de um dos sentidos possíveis da norma, devendo a mesma ser interpretada em conformidade com o sentido que não se encontra afectado por aquele vício.
E pelas razões ali expressamente indicadas, extraídas da fundamentação das decisões do TC, resulta claro que o único segmento da norma que enferma de inconstitucionalidade é aquele que não permite a interrupção ou suspensão do prazo para reclamar os créditos, precisamente quando neste período ocorra "um pressuposto essencial do direito ao accionamento do FGS (o período entre o pedido de declaração da insolvência e a sua efectiva declaração pelo tribunal competente), cujos termos escapam por completo ao controlo do trabalhador-credor, de tal forma que o mero decurso do tempo nessa fase processual provoque a extinção do direito".
Como também se afirmou na decisão precedente deste STA que estamos a acompanhar, não foram abrangidos pelo julgamento de inconstitucionalidade, nem a qualificação do prazo como de caducidade do direito, nem a duração do prazo em si.
Neste seguimento e continuamos a citar: concluiu - e bem - o aresto que a norma do n.º 8 do artigo 2.º do NRFGS poderia - e deveria - ser aplicada no sentido conforme à Constituição, ou seja, no sentido de que o trabalhador-credor dispõe do prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, sendo este um prazo de caducidade, que é susceptível de interrupção ou suspensão.
Uma das causas de suspensão que há de ser admitida, à luz da interpretação da norma em conformidade com a CRP, é, precisamente, "o período entre o pedido de declaração da insolvência e a sua efectiva declaração pelo tribunal competente". Solução jurídica, que, como se afirma no acórdão fundamento, teve entretanto consagração legal expressa pela alteração legislativa do NRFGS, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro (na sequência, de resto, da antes referida jurisprudência do TC), que aditou o n.º 9 ao artigo 2.º, no qual se dispõe o seguinte: "o prazo previsto no número anterior [o dito prazo de caducidade de um ano aqui em análise] suspende-se com a propositura de acção de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e com a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou da data da decisão nas restantes situações".
Quanto à existência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo de um ano previsto no art. 2° n° 8 do NRFGS, por maioria de razão, quer seja por via da apresentação do requerimento para pagamento dos créditos quer seja por via da instauração de ação laboral, têm de ser atendíveis, pois não faria qualquer sentido estar a correr o prazo de caducidade de um ano para a respectiva reclamação do FGS, uma vez que os mesmos créditos poderiam ser satisfeitos no âmbito daqueles processos.
Aliás, é tão só neste segmento que sucumbe o entendimento sufragado na sentença recorrida, ao desconsiderar a acção laboral interposta pelo Autor - processo n.º 1149/21.1T8MAI que correu termos no Juízo de Trabalho da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a qual não pode deixar de interromper ou suspender a caducidade do prazo de um ano previsto no art. 2° n° 8 do NRFGS.
A ser assim, tal como resulta da interpretação da norma do artigo 2.º, n.º 8 do NRFGS em conformidade com a CRP, estão reunidos os pressupostos, nomeadamente o do art. 2° n° 8 do NRFGS para que o Autor possa obter a condenação da Entidade Demandada no sentido de praticar novo ato que determine o pagamento dos créditos reclamados. Isto, independentemente da consideração da natureza do prazo descrito no art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS como de caducidade ou de prescrição, deverá admitir-se a existência de causas de interrupção ou de suspensão, sob pena de, assim não sendo, tal norma violar - para além do direito da União Europeia e da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia -, os princípios ínsitos nos artigos 13.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa, incluindo, assim, os da igualdade e da efetividade.
Assim sendo, a supremacia dos assinalados princípios constitucionais dita que a interpretação do preceituado no art.º 2.º, n.º 8 do NRFGS não pode deixar de incorporar a admissibilidade - no mínimo - de causas de suspensão do prazo descrito no normativo em apreciação.
Na verdade, não se descortina outra via possível em face da análise e argumentação contidas no Aresto do Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 328/2018, de 27/06/2018.
Nesta senda, impõe-se assumir a existência de causas de suspensão do prazo a que se refere o n.º 8 do art.º 2.º do NRFGS, causas estas atinentes ao desenrolar e ao desfecho de procedimentos burocráticos e de processos judiciais, sem os quais o trabalhador não lograria reunir as condições e requisitos para aceder ao pagamento dos créditos salariais por parte do FGS.
Quer tanto significar que o prazo de caducidade de 1 ano previsto no nº 8 do art.º 2.º do DL 59/2015, de 21 de abril, iniciou a sua contagem em 28.08.2020, interrompendo-se, porém, no período que mediou a acção laboral, para depois, a partir do seu terminus, retomar o seu curso normal.
Logo, tal implica que, no momento em que o Autor apresentou ao Réu o requerimento para pagamento dos seus créditos salariais ainda não tinha decorrido o prazo de 1 ano aludido no nº 8 do art.º 2.º do D.L. 59/2015, de 21 de abril - vide alíneas C), D), E), F) e G) do probatório.
Em suma,
Como se sumariou no Acórdão do STA de 26/10/2023, proc. nº
0621/17.2BEPNF-A: O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, é susceptível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.
Neste conspecto e por tudo o que fica exposto e contido no probatório, forçoso é concluir que o percurso seguido na sentença recorrida está ferido de erro de julgamento de direito.
Atendem-se as Conclusões da alegação.
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DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença e julga-se procedente a acção.
Custas pelo Réu e, nesta instância, sem custas, atenta a ausência de contra-alegações.
Notifique e DN.
Porto, 24/4/2025
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Rogério Martins