Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01851/24.6BEBRG
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MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Proc. 01851/24.6BEBRG
21/11/2025
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS)
CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
NÃO VIOLAÇÃO DE QUALQUER COMANDO CONSTITUCIONAL MORMENTE O DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
O QUAL NÃO SERVE PARA CONTORNAR A REGRA DOS PRAZOS
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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