Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1.1. [SCom01...], S.A., anteriormente denominada [SCom02...], S.A., pessoa colectiva nº ...02, com sede na Via ..., ... veio recorrer jurisdicionalmente da sentença proferida a 10 de Dezembro de 2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial instaurada contra a liquidaçăo oficiosa de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativa ao exercício de 2008, e respectivos juros liquidados, no valor total de € 132.404,30, nos seguintes termos:
a) Improcedente quanto aos DAA´s n.º 73824 e n.º 141943, assim como quanto ŕs correcçőes relativas ao năo apuramento do IEC na circulaçăo nacional;
b) Procedente quanto ao DAA n.º 183000.
1.2. A recorrente terminou as suas alegaçőes, formulando as seguintes conclusőes:
“165. Neste sentido, deve ser anulada a decisăo do Tribunal a quo por ser manifestamente ilegal.
166. Refere o Tribunal, que o está aqui em causa é demonstrar a chegada regular ao destino das mercadorias em questăo.
167. Refere também que essa prova năo tem de derivar do exemplar 3 do DAA, podendo ser qualquer outra prova idónea que năo deixe dúvidas quanto ŕ saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua entrada no território aduaneiro do destino.
168. Segundo o Tribunal “Perante a falta de entrega da documentaçăo necessária que permita constatar pelo regime de suspensăo, deve ser emitida liquidaçăo do imposto nos termos do nº 9 do artigo 35.º do CIEC, sendo a mesma da responsabilidade do expedidor, a năo ser que logre comprovar que a mercadoria saiu efetivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunçăo de que os produtos terăo sido introduzidos no consumo decorrente da năo entrega do exemplar n.º 3 visado pela estância aduaneira de saída nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7,º e n.º 7 do artigo 35.º do CIEC.” (sublinhado nosso).
169. Refere ainda o Tribunal que “face aos normativos que aqui demos conta, conclui-se que no que respeita ŕs entradas e saídas das mercadorias de entreposto fiscal estas devem ter sempre suporte documental fundamentando os registos contabilísticos e refletindo todos os movimentos.”
170. No presente caso, a primeira situaçăo, quanto ao erro nos pressupostos de facto quanto ao năo apuramento do regime de suspensăo do IEC na circulaçăo intracomunitária, vejamos.
171. Relativamente ao DAA n.º 0073824, a Recorrente solicitou junto da Alfândega um Pedido de Assistęncia Mútua.
172. Através deste pedido, que năo está na disponibilidade da Recorrente, poderá ficar demonstrado o destino destas mercadorias, razăo pela qual năo deveria ser imputada ŕ Recorrente a falta de prova quando a Alfândega, que deveria ter feito este pedido, năo o fez.
173. O que se pretende atingir é a verdade material e, através deste pedido, ficaria demonstrado que as mercadorias foram entregues na Alemanha.
174. Para tal, deveria e deve a Alfândega fazer o pedido.
175. Ainda assim procedemos também ŕ junçăo dos documentos de pagamento enviados pelo cliente, juntamente com um e-mail seu, onde demonstra de forma inequívoca que recebeu os bens!
176. Quanto ao DAA n.º 0141943, năo entende a Recorrente porque năo foi aceite o documento entregue, pois o mesmo espelha, exatamente o recebimento dos bens por parte do destinatário!
177. Desta forma, procedemos também ŕ junçăo dos documentos de pagamento enviados pelo cliente, o que demonstra de forma inequívoca que recebeu os bens!
178. Assim, deve a liquidaçăo referente a estes DAA ser anulada!
179. Quanto ao năo apuramento do regime de suspensăo do IEC na circulaçăo nacional, vejamos.
180. Ora, é exigido ŕ Recorrente que provasse, através de meios idóneos, a receçăo das mercadorias no Entreposto Fiscal de Armazenagem.
181. Relativamente aos DAA nº 67964, DAA n.º 67972 e n.º 67980, a movimentaçăo do Entreposto Fiscal de Produçăo de ... para o Entreposto Fiscal de Armazenagem de ... é feita no mesmo complexo industrial, na mesma nave industrial, năo tendo as mercadorias abandonado o mesmo espaço físico.
182. Assim, é absurdo considerar-se que a Recorrente năo rececionou bem as mercadorias, quando năo existe separaçăo física entre ambos,
83. e quando a própria Alfândega 1..., estância aduaneira da jurisdiçăo do centro de produçăo da Recorrente em ..., reconhece a sua idoneidade ao autorizar um procedimento simplificado na emissăo dos DAA do EFP para o EFA.
184. Embora năo tenha, por mero lapso, apurado o DAA, é por demais evidente que as mercadorias foram rececionadas no EFA.
185. Tal atesta-se, pelas contas/correntes de ambos os entrepostos fiscais da Recorrente e pelas DICs ou DAA relativas ŕ expediçăo dessas mesmas mercadorias a partir do Entreposto Fiscal de Armazenagem de ....
186. Rececionou e pagou o devido imposto quando as mesmas foram expedidas e introduzidas no consumo, ou cumpriu a emissăo do DAA para expedir em regime de suspensăo conforme já melhor demonstrado.
187. Está, pois, provado que năo há qualquer imposto em falta, nem prejuízo para a fazenda publica.
188. Na verdade, caso năo seja revertida a decisăo do Tribunal a quo verificar-se-á sim um enriquecimento ilícito da fazenda publica!!!
189. Relativamente aos DAA nº 118119, n.º 165672, n.º 165680, n.º 166440, n.º 176143, n.º 193056, n.º 199763, 201970, n.º 203213, n.º 212492, n.º 147682, n.º 186505, n.º 185479, n.º 162061, n.º 104126, n.º 141250, tratam-se de movimentaçőes entre os Entrepostos Fiscais de Armazenagem da Recorrente que o Tribunal considerou, mais uma vez, que a Recorrente năo prova o destino dos bens.
190. Ora, também nestes casos fica demonstrado, quer através das contas correntes, quer através dos documentos de expediçăo para o cliente e, ainda, através do SSCC, quando aplicáveis, a total rastreabilidade do produto.
191. Em todos os DAA que aqui analisámos, é por demais evidente que a Recorrente pagou o imposto devido (quando aplicável) e conhece (e prova!) o seu destino.
192. Por lapso, năo colocou a data de receçăo no EFA de destino no portal da AT, nem foi autorizada a colocar em sede de inspeçăo essas mesmas datas.
193. Quando a própria Alfândega 1... reconheceu que a ausęncia de impressăo năo invalida o apuramento da operaçăo de circulaçăo.
194. Ato que a Recorrente em sede de inspeçăo viu negada, por um mero lapso (esquecimento), de quem apurou um volume de aproximadamente 18 milhares de DAA's num ano.
195. Năo tendo sido admitidos outros meios de prova.
196. E, como se demonstrou, as contas correntes permitem atestar que as mercadorias foram rececionadas no EFA.
197. Como se tal năo bastasse, ficou provada a expediçăo destas mercadorias para os clientes, o que comprova necessariamente que as mercadorias deram entrada no EFA.
198. Reforçamos que năo é permitido emitir faturas do sistema informático (ERP SAP) da requerente, sem stock!
199. Através das DICs e dos DAA's, mediante o regime aplicável, que titulam a introduçăo no consumo e expediçăo para clientes, podemos percecionar o destino destes bens.
200. Fica assim cabalmente demonstrada a rastreabilidade dos bens e que năo há nenhuma introduçăo irregular no consumo.
201. Pelo que năo se verifica qualquer prejuízo para a fazenda pública!
202. Năo existindo imposto em falta, por uma questăo de justiça material, deverá a presente liquidaçăo relativa aos DAA nº 67964, DAA n.º 67972 e n.º 67980, nº 118119, n.º 165672, n.º 165680, n.º 166440, n.º 176143, n.º 193056, n.º 199763, 201970, n.º 203213, n.º 212492, n.º 147682, n.º 186505, n.º 185479, n.º 162061, n.º 104126, n.º 141250, ser anulada por manifestamente desproporcional e ilegal.
203. Logo, aqui chegados, somos a concluir que o Tribunal a quo incorreu, num evidente erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida năo poderá deixar de ser revogada e substituída por uma decisăo que dę provimento integral ao pedido formulado pela Recorrente nos presentes autos.
Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, devem as presentes alegaçőes ser julgadas procedentes, por provadas, e, em consequęncia, ser revogada a sentença recorrida na parte em que improcedeu o pedido da recorrente e, em consequęncia, deve ser anulada liquidaçăo adicional em apreço, na parte referente aos DAA em crise, no valor de €122 166,17 e, em consequęncia, anular o apuramento dos respetivos juros, no valor de €7 536,02 atendendo ao nexo de dependęncia substancial que apresentam em relaçăo ŕ liquidaçăo do Imposto do IEC referido, seguindo-se os ulteriores termos até final.”.
1.3. A Fazenda Pública, recorrida, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, no sentido da improcedęncia do recurso.
1.5. Com dispensa dos vistos legais dos juízes-adjuntos (cfr. art. 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
* * *
2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Factos Provados:
1. Foi emitido o Documento Administrativo de Acompanhamento n.º 0141943/02 de onde consta carimbo da Estância Aduaneira de ..., identificando como transportador a [SCom03...], Lda. e carimbo aposto da [SCom04...] LTD, de onde decorre o seguinte: “(…) Destinatário [SCom04...] (…) C CERTIFICADO DE RECEPÇĂO OU DE EXPORTAÇĂO
As mercadorias forma recebidas pelo destinatário Data 06/10/08 Local Dartford Referęncia n.º CECN 45296” - cfr. fls. 11 do processo físico.
2. Foi emitido o Documento Administrativo de Acompanhamento n.º 018300/02, relativo ŕ factura n.º 83811724 de 5.11.2008 com identificaçăo do destinatário [SCom05...] LTD, n.º de referęncia 63043, quantidades 15301,440, peso bruto 26112,544, peso líquido 15440,544 - cfr. verso de fls. 13 do processo físico.
3. Em 11.11.2008 foi emitida pela [SCom02...], SA em nome de [SCom06...] 7438 a factura n.º 91126785 no montante de Ł12.818,90 respeitante ao peso líquido de 15301,440- cfr. fls. 14 do processo físico.
4. Foi emitido em 11.11.2008 pela [SCom03...], Lda. o CMR n.º 06083 relativo ao transporte de cerveja e tendo como destinatário [SCom06...] 7438 - cfr. verso de fls. 14 do processo físico.
5. Em 14.11.2008, a [SCom05...] LTD enviou ŕ [SCom02...], SA fax relativo a “Autorizaçăo REDS para embarcar ...6” respeitante ao DAA n.º 63043/183000 - cfr. fls. 15 e verso de fls. 223 do processo físico.
6. Em 14.11.2008 a [SCom05...] LTD emitiu em nome da [SCom02...], SA a factura n.º DI21173 respeitante a Imposto Especial de Consumo pago no montante de Ł12,818.93, com referęncia ao DAA n.º 63043/183000 - cfr. verso de fls. 15 e fls. 224 do processo físico.
7. O Banco 1..., SA, emitiu em 1.01.2009 o extracto bancário n.º 1/2009 da [SCom02...], SA de onde decorre a transferęncia para [SCom05...] LTD em 15.12.2008 no valor de 14.145,39 e em 22.12.2008 no valor de 71.728,71 - cfr. fls. 17 do processo físico.
8. A [SCom01...], S.A. emitiu conta corrente relativa ao produto ... ... TP 0,20, ... Barril, 30 L, ... TR 0,33, ..., lata 0,33, ... Beer Drive, ... Beer Drive, 500L, ... lata 6 0,33, ... lata 6 0,33, ... TR 0,33, ..., lata 6 0,33, referente ao período de 01.05.2008 a 06.05.2008 - cfr. fls. 18, 20 a verso de fls. 23 do processo físico.
9. A [SCom01...], S.A. emitiu conta corrente relativa ao produto ... barril TP 20L, referente ao período de 8.10.2008 a 09.10.2008, produto ... Barril TP 20L, SB ... TP 6 0,33, produto ... 5,4, ... lata 0,50, referente ao período de 11.05.2008 a 14.05.2008, produto ... Lata 6 0,33 referente ao período de 12.11.2008 a 14.11.2008 - cfr. fls. 24 a verso de fls. 26 do processo físico.
10. A [SCom01...], S.A. emitiu conta corrente relativa ao produto ... TP 6 0,33, referente ao período de 6.04.2008 a 8.04.2008, produto ... TP 6 0,33, referente ao período de 18.09.2008, ... TP 0,33, referente ao período de 8.10.2008 a 9.10.2008, ... lata 6 0,33, ... ... TP 0,20, ... 5,4 Lata 0,33 Caixa, SB TP 4x6 0,33 ... Verăo, SB TP 6 0,33 1/2 palete Verăo, referente ao período de 14.10.2008 a 17.10.2008, ... 5,4 Lata 0,50 caixa referente ao período de 15.10.2008 a 20.10.2008, ... TP 0,33 referente ao período de 29.10.2008, ... TP 0,33, referente ao período de 21.11.2008, ... TP 0,33, referente ao período de 2.12.2008 a 3.12.2008, ... ... TP ... TP 6 0,20, 1/2 Pal, ... ... TP 0,20, L24P20 1/2 Pal, referente ao período de 5.12.2008, ... ... TP ... TP 6 0,20, 1/2 Pal, ... ... TP 0,20, L24P20 1/2 Pal, referente ao período de 10.12.2008, ... ... TP ... TP 6 0,20, 1/2 Pal, ... ... TP 0,20, L24P20 1/2 Pal, ... Barril TP 30L referente ao período de 23.12.2008, ... TP 0,33, referente ao período de 12.11.2008 a 13.11.2008 - cfr. fls. 27 a 117 do processo físico.
11. A Divisăo Operacional do Norte da Direçăo de Serviços Antifraude da Direcçăo Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo realizou entre 21.01.2009 e 30.12.2009 acçăo inspectiva a entrepostos fiscais de produçăo e de armazenamento do depositário autorizado [SCom02...], S.A.- cfr. fls. 2 a 13 do PA junto dos autos.
12. No âmbito do procedimento inspectivo descrito em 11. foi elaborado relatório final em 30.12.2009 tendo sido constatadas operaçőes de circulaçăo em regime suspensivo, intracomunitária e nacional năo apuradas de onde decorre o seguinte: “(…) Face aos elementos apresentados, e considerando os pontos apresentados pela firma: A - Circulaçăo Nacional - Quadro I (…) Relativamente ŕs restantes situaçőes em análise neste ponto, năo foi apresentada a contabilidade de existęncias dos entrepostos fiscais, ou como foi notificado no nosso fax de 22/10/2009, movimentos por EF com indicaçăo de DIC e DAA correspondente. Essa informaçăo năo foi disponibilizada (nem na resposta ao PC) pelo que năo é possível confirmar a correcta recepcçăo dos produtos em EF, de modo que para as restantes 12 situaçőes apresentadas neste ponto se mantęm as conclusőes do PC. (…)” - cfr. fls. 2 a 13 do PA junto dos autos.
13. Do relatório a que se alude em 12., faz parte integrante o Quadro I e o Quadro II - cfr. fls. 14 a 47 do PA junto aos autos.
14. Na sequęncia do procedimento inspectivo descrito em 11., foi liquidado no processo de cobrança a posteriori n.º FX/S/10/PC/04 da Alfândega 2... registado sob o n.º 900.351 de 1.07.2010 Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas relativo ao exercício de 2008 no montante de €132.404,30 - cfr. fls. 201 do PA junto aos autos.
15. A [SCom02...] SA apresentou em 15.11.2010 reclamaçăo graciosa - cfr. fls. 201 a 218 do PA junto aos autos
16. Por despacho de 12.04.2011 o Director-Geral da Direcçăo-Geral das Alfândegas indeferiu a reclamaçăo graciosa a que se alude em 15) - cfr. fls. 219 a 234 do PA junto aos autos.
Factos năo provados:
Năo se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.
Motivaçăo da matéria de facto:
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados (cfr. artigo 74 da LGT), também săo corroborados pelos documentos juntos, cuja veracidade năo foi colocada em causa, cfr. predispőe o artigo 76º n.º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do CC e ainda na prova testemunhal produzida que se mostrou coerente.
Com efeito, foi a análise crítica e conjugada de todos os meios de prova conjugada que, ŕ luz da experięncia, sedimentaram a convicçăo do Tribunal.
No que respeita ŕ prova testemunhal produzida em sede da diligęncia de inquiriçăo de testemunhas levada a cabo, a formaçăo da convicçăo do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciaçăo livre (cfr. artigo 396.º do Código Civil e artigo 607.º n.º 5 do CPC), atendendo, para tal efeito, ŕ razăo de cięncia apresentada por cada uma das testemunhas inquiridas e recorrendo, ainda o Tribunal, ŕs regras da experięncia comum.
«AA», licenciado em contabilidade e Administraçăo, exerce as funçőes de técnico de assessoria fiscal na Impugnante há aproximadamente 13 anos, na vertente do IVA e IEC.
Foi inquirido a toda a matéria de facto constante da petiçăo inicial.
O conhecimento que demonstrou deter advém-lhe do exercício das funçőes que exercia ŕ data na Impugnante, designadamente a responsabilidade do IVA e do IEC, tendo o seu depoimento sido sério, credível e coerente, năo obstante o mesmo năo ter sido concretizado como se impunha.
«BB», é responsável pela assessoria fiscal da Impugnante nela prestando serviço desde 1998.
Foi indicada a responder a toda a factualidade constantes na petiçăo inicial.
Apesar da testemunha ter demonstrado ter conhecimentos directos dos factos a que foi questionada por força das funçőes por si desempenhadas na Impugnante, e ter deposto de forma séria e credível, o depoimento năo se mostrou suficientemente concretizado.
3. Atentas as conclusőes extraídas da motivaçăo de recurso, que sintetizam as razőes do pedido e recortam o thema decidendum, as questőes que reclamam soluçăo neste recurso consistem em aferir do acerto do julgamento de direito elaborado na sentença, que considerou que a recorrente năo logrou provar os pressupostos de que dependia o năo apuramento de IABA.
4. Em primeiro lugar, importa apreciar da possibilidade de junçăo de documentos com as alegaçőes de recurso.
O nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe, “junçăo de documentos e de pareceres”, determina:
“1 - As partes apenas podem juntar documentos ŕs alegaçőes nas situaçőes excecionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junçăo se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância.”
E refere o art. 425º, do CPC:
“Depois do encerramento da discussăo só săo admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentaçăo năo tenha sido possível até ŕquele momento.”
Ao caso poderia, ainda, ser aplicável o disposto no artigo 423º do CPC, que estabelece:
“1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da açăo ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
2 - Se năo forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audięncia final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os năo pôde oferecer com o articulado.
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só săo admitidos os documentos cuja apresentaçăo năo tenha sido possível até ŕquele momento, bem como aqueles cuja apresentaçăo se tenha tornado necessária em virtude de ocorręncia posterior.”
Conclui-se assim, em face do regime constante dos preceitos citados, que apenas é permitida a junçăo de documentos em tręs situaçőes:
1Ş - se a junçăo năo foi possível em momento anterior;
2.Ş - se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junçăo se tenha tornado necessária, em virtude de ocorręncias posterior.
3.Ş - se a junçăo se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.Ş instância (cfr neste sentido, o acórdăo este Tribunal, de 3.2.2022, proferido no proc. nº 01804/15.5BEPRT).
Analisando o teor dos documentos juntos, verifica-se que se destinam a comprovar que as mercadorias se mantiveram em regime de suspensăo, quer no caso de circulaçăo intracomunitária das mercadorias quer no caso de circulaçăo nacional, sendo que esta é a questăo em dissídio, nos autos, desde o início e năo apenas após a prolacçăo da sentença.
Tendo em conta as datas apostas nos documentos, verifica-se que os mesmos săo anteriores ŕ instauraçăo do recurso e da sentença e da própria petiçăo inicial, năo existindo motivo para que năo tenham sido juntos em momento anterior, nem a recorrente o alega.
Por outro lado, nada há na sentença que tenha tornado necessária a apresentaçăo dos documentos que já năo existisse em momento anterior, pelo que năo estăo verificados os pressupostos para a admissibilidade dos documentos nesta fase processual.
Na verdade, os documentos săo meios de prova que, tal como quaisquer outros, devem ser analisados, contraditados e escrutinados pelas partes em momento próprio, garantindo-se que haja tempo e oportunidade para isso, o que justifica as restriçőes da lei quanto ao momento da respectiva apresentaçăo.
Assim, năo se admite a junçăo dos documentos apresentados com o recurso.
5. Insurge-se a recorrente contra a sentença proferida pelo TAF do Porto, na parte que manteve as correcçőes relativas a IABA quanto aos DAA´s nº 73824 e nº 141943 (respeitantes a regime de suspensăo na circulaçăo intracomunitária), bem como quanto ŕs correcçőes relativas ao năo apuramento do regime de suspensăo na circulaçăo nacional.
5.1. Quanto ao năo apuramento do regime de suspensăo do IEC na circulaçăo intracomunitária, escreveu-se na sentença em apreciaçăo:
“Dispőe o nº 1 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE, que os produtos sujeitos a Imposto Especial sobre Consumo (IEC) săo os óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos manufacturados, sem prejuízo da tributaçăo específica de cada Estado-membro nas condiçőes previstas no nº 3 daquele preceito.
O nº 2 do artigo 1º daquela Directiva estabelece ainda que “as disposiçőes especiais relativas ŕs taxas e ŕs estruturas dos impostos sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo constam de directivas específicas”.
Com efeito, a Directiva 92/83/CEE, do Conselho, de 19.10.1992, executada pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22.12, que aprovou o Código dos IEC (CIEC) veio determinar o regime fiscal para o álcool e bebidas alcoólicas.
Nos termos do artigo 6.º do mencionado Decreto-Lei nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produçăo ou importaçăo em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional.
E nos termos do nº 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introduçăo ao consumo…”, considerando-se introduçăo ao consumo de produtos sujeitos a imposto, de acordo com a alínea a) do seu n.º 2, “a saída desses produtos de um regime de suspensăo”.
Por conseguinte, o regime de suspensăo afasta a exigibilidade do pagamento do imposto, tendo sido instituído pelo nº 1 do artigo 33.º do CIEC que “todos os produtos sujeitos a imposto que circulem em regime de suspensăo em território nacional deverăo ser acompanhados de um documento emitido pelo expedidor, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2719, da Comissăo, de 11 de Setembro”, possibilitando ainda o nº 11 do mesmo artigo 33º que “Os produtos sujeitos a imposto exportados através de um ou de vários Estados membros, por um depositário autorizado estabelecido em território nacional, estăo autorizados a circular sob o regime de suspensăo de impostos especiais de consumo”.
Ora, o regime aí previsto é “apurado através da certificaçăo por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos saíram da Comunidade, devendo a estância aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina” - cfr. n.º 12 artigo 33.º do CIEC.
O documento de acompanhamento é o designado documento administrativo de acompanhamento (DAA) previsto no artigo 35.º do CIEC.
Como dispőe o nº 2 daquele preceito legal, o DAA é emitido em cinco exemplares, destinando-se: a) O exemplar n.º 1 ao expedidor; b) O exemplar n.º 1-A ŕ estância aduaneira de expediçăo; c) O exemplar n.º 2 ao destinatário; d) O exemplar n.º 3 a ser reenviado ao expedidor para apuramento; e) O exemplar n.º 4 ŕs autoridades competentes do Estado membro de destino.
Estatui a alínea b) do n.º 6 do artigo 35.º do CIEC que “O regime de suspensăo do imposto é apurado: (…) b) Após a recepçăo pelo expedidor do exemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamento ou de uma cópia do documento comercial de acompanhamento devidamente anotados”
Assim, constata-se que o regime de circulaçăo em suspensăo de imposto é apurado quando o exemplar 3 do DAA for devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída.
Perante a falta de entrega da documentaçăo necessária que permita constatar pelo regime de suspensăo, deve ser emitida liquidaçăo do imposto nos termos do nº 9 do artigo 35.º do CIEC, sendo a mesma da responsabilidade do expedidor, a năo ser que logre comprovar que a mercadoria saiu efectivamente do território aduaneiro comunitário, ilidindo a presunçăo de que os produtos terăo sido introduzidos no consumo decorrente da năo entrega do exemplar nº 3 visado pela estância aduaneira de saída nos termos do disposto no nº 2 do artigo 7,º e nº 7 do artigo 35.º do CIEC.
Năo obstante, e como decorre do artigo 1º do Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissăo de 11.09.1992, respeitante ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensăo (DAA), “Com observância das instruçőes, em matéria de preenchimento e de procedimento constantes do verso do exemplar n.º 1 do formulário, o modelo constante do anexo será utilizado como documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nos termos do n.º 1 do artigo 3º da Directiva 92/12/CEE, que circulem em regime de suspensăo.”
Referenciando o artigo 2º daquele Regulamento que “1. Um documento de carácter comercial pode substituir o documento administrativo desde que contenha todas as informaçőes que devem constar no documento administrativo. 2. Um documento comercial que năo obedeça ao mesmo plano do documento administrativo deve conter os mesmos elementos de informaçăo exigidos pelo documento administrativo e a natureza dos elementos de informaçăo deve ser identificada pelo mesmo número da casa correspondente do documento administrativo.”
Assim e embora o documento idóneo para comprovar que a mercadoria deixou o território aduaneiro comunitário seja o DAA visado pela estância aduaneira de saída é de admitir que tal prova se faça com recurso aos meios gerais de prova como resulta do artigo 115.º n.º 1 do CPPT.
Com efeito e como se decidiu no Acórdăo do TCA Norte de 25.02.2016, rec. 02248/06.5BEPRT “Embora esta seja a regra geral, admite-se que a demonstraçăo de que a mercadoria deixou o território aduaneiro comunitário seja feita com recurso aos meios gerais de prova (art. 115º/1 do CPPT). Contudo, a possibilidade de recurso aos meios gerais de prova năo significa um abrandamento das exigęncias probatórias susceptíveis de implicar uma cobertura ŕ fraude fiscal. E seguramente năo significa que «qualquer meio de prova» seja idóneo e suficiente para provar o facto. Por isso se entende que na ausęncia do exemplar 3 do DAA devolvido ao expedidor, devidamente visado pela estância aduaneira de saída, ou mesmo perante a sua incompletude, a prova a produzir pelo onerado năo pode deixar de ser equivalente ŕ que resultaria do regular preenchimento e certificaçăo pela estância aduaneira de saída. Ou seja, em caso nenhum, a prova alternativa ŕ que resulta do preenchimento/certificaçăo do exemplar 3 do DAA pode deixar dúvidas quanto ŕ saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua entrada no território aduaneiro do destino. E se alguma dúvida persistir, ela resolve-se contra o Impugnante, năo só por força do disposto no art. 35º/9 e 36º do CIEC, mas também como resultado da aplicaçăo da regra geral sobre a dúvida acerca da realidade de um facto enunciada no art. 516º do CPC (actual art. 414º do NCPC)”.
Atento o regime jurídico que aqui demos conta, cumpre fazer a subsunçăo dos factos ao direito.
DAA n.º 0073824
Quanto ao DAA n.º 0073824 que respeita ŕ expediçăo de produtos sujeitos a IEC para a [SCom07...] GMBH, vem a Impugnante invocar que requereram junto da Alfândega 1... o exemplar 1 do DAA, cuja devoluçăo ainda năo foi efectuada, tendo solicitado um pedido de verificaçăo de movimentos junto da Estância Aduaneira do Estado membro de destino (Alemanha).
Ora, para além da argumentaçăo apresentada, a Impugnante năo logrou comprovar por qualquer meio de prova a saída das mercadorias.
Isto porque, para além de năo ter logrado apresentar qualquer prova documental, a prova testemunhal mostrou-se claramente insuficiente para comprovar o alegado, na medida em que as testemunhas ouvidas năo depuseram com a precisăo e concretizaçăo que se impunha, improcedendo assim o alegado.
DAA n.º 0141943
Quanto ao DAA n.º 0141943, respeitante ŕ expediçăo de produtos sujeitos a IEC para a [SCom08...], invoca a Impugnante que como prova alternativa detém certidăo emitida pela Alfândega 1... do exemplar 1 do DAA cuja recepçăo dos produtos se encontra devidamente confirmada no verso do exemplar.
Ora, como decorre da factualidade assente, ponto 1), a Impugnante juntou aos autos o DAA n.º 0141943/02 de onde consta carimbo da Estância Aduaneira de ..., identificando como transportador a [SCom03...], Lda. e carimbo aposto no verso do DAA por parte da [SCom04...] LTD, de onde decorre o seguinte: “(…) Destinatário [SCom04...] (…) C CERTIFICADO DE RECEPÇĂO OU DE EXPORTAÇĂO As mercadorias forma recebidas pelo destinatário Data 06/10/08 Local Dartford Referęncia n.º CECN 45296”.
Nesta medida, considera o Tribunal que também quanto a este DAA a prova apresentada é manifestamente insuficiente, na medida em que sendo uma prova alternativa năo poderia deixar de ser equivalente ŕ que resultaria do regular preenchimento e certificaçăo pela estância aduaneira de saída, o que năo se verifica, improcedendo assim o invocado.”.
E, analisando os argumentos apresentados pela recorrente, năo vemos motivo para nos afastarmos do decidido pela sentença recorrida.
Quanto ŕ DAA nº 0073824, que respeita ŕ expediçăo de produtos sujeitos a IEC para a [SCom07...] GMBH, a recorrente alega que solicitou um pedido de verificaçăo de movimentos junto da Estância Aduaneira do Estado membro de destino.
No entanto, năo obstante tal alegaçăo, dos autos resulta apenas que foi requerida ŕ Alfândega 1... a devoluçăo do exemplar 1 do DAA, que năo foi efectuada, sendo que năo requereu oportunamente o pedido de verificaçăo de movimentos, que apenas foi mencionado na petiçăo de reclamaçăo graciosa.
Note-se que a circulaçăo das mercadorias em regime de suspensăo constitui um risco para os Estados no que respeita ŕ arrecadaçăo de receitas, pelo que tal circulaçăo se deverá processar com observância de determinados formalismos, de cariz declarativo e documental, bastante exigentes, tendentes a minorar aquele risco.
Năo sendo devolvido ao expedidor o exemplar 3 do DAA (que comprova que o regime de circulaçăo em suspensăo de imposto foi apurado), embora se admita que a demonstraçăo seja feita com recurso aos meios gerais de prova, isto năo significa um abrandamento das exigęncias probatórias nem que qualquer meio de prova possa ser idóneo e suficiente para provar o facto. Na ausęncia do exemplar 3 do DAA devolvido ao expedidor, devidamente visado pela estância aduaneira de saída, ou mesmo perante a sua incompletude, a prova a produzir pelo expedidor năo pode deixar de ser equivalente ŕ que resultaria do regular preenchimento e certificaçăo pela estância aduaneira de saída.
E năo resultando inequivocamente provada a saída das mercadorias e a manutençăo do regime de suspensăo, terá a questăo de se resolver contra a impugnante a quem incumbe o ónus da prova.
Quanto ŕ DAA n.º 0141943, note-se que, como decorre do art. 2º, nº 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 2719/92 da Comissăo de 11.09.1992, respeitante ao documento administrativo de acompanhamento dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensăo (DAA), um documento de carácter comercial pode substituir o documento administrativo desde que contenha todas as informaçőes que devem constar no documento administrativo, devendo conter os mesmos elementos de informaçăo exigidos pelo documento administrativo e a natureza dos elementos de informaçăo deve ser identificada pelo mesmo número da casa correspondente do documento administrativo.
Ora, o documento fornecido pela impugnante, cujo teor consta do facto nº 1 năo contém os mesmos elementos que teria o DAA, pelo que năo pode configurar uma prova alternativa.
5.2. No que concerne ao năo apuramento do regime de suspensăo na circulaçăo nacional, exarou-se na sentença recorrida:
“Como decorria ŕ data dos factos em questăo nos presentes autos do disposto no artigo 21.º n.º 1 do CIEC, “a produçăo, transformaçăo e armazenagem de produtos sujeitos a imposto, em regime de suspensăo do imposto, apenas podem ser efectuadas em entreposto fiscal mediante autorizaçăo e sob controlo da estância aduaneira competente”, estabelecendo o n.º 2 que “Os entrepostos fiscais săo identificados numericamente”, que “ficam sujeitos ŕs medidas de controlo que forem consideradas necessárias, designadamente ao acesso ŕ contabilidade e sistemas informáticos, bem como ao controlo físico das operaçőes” - cfr. n.º 3 do mesmo preceito legal.
Acresce que, conforme decorria da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do CIEC “O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigaçőes (…) b) Manter actualizada uma contabilidade das existęncias em sistema de inventário permanente, com indicaçăo da sua provenięncia, destino e os elementos relevantes para o cálculo do imposto;”
Ademais, “săo obrigaçőes acessórias do sujeito passivo as que visam possibilitar o apuramento da obrigaçăo de imposto, nomeadamente a apresentaçăo de declaraçőes, a exibiçăo de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestaçăo de informaçőes” - cfr. n.º 2 do artigo 31.º da LGT.
O artigo 26.º do CIEC, sob a epígrafe “Entradas e saídas do entreposto”, estabelecia que “1. No entreposto fiscal poderăo ser colocados, em regime suspensivo, produtos sujeitos a imposto, quer provenientes de países terceiros, através da respectiva declaraçăo de introduçăo em livre prática, quer provenientes de outros entrepostos fiscais, através do respectivo documento de acompanhamento”, devendo tais saídas ser acompanhadas de documentaçăo que fundamente os registos contabilísticos e reflita todos os movimentos - cfr. n.º 3 do mesmo preceito legal.
Acresce que “Do entreposto fiscal poderăo sair, em regime suspensivo, produtos sujeitos a imposto, quer destinados a um outro entreposto fiscal ou a um operador de outro Estado membro ou das Regiőes Autónomas, através do respectivo documento de acompanhamento, quer destinados ŕ exportaçăo, através do respectivo DU e, se for o caso, do documento de acompanhamento” - cfr. n.º 2 do artigo 26.º do CIEC.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do CIEC “A introduçăo no consumo deve ser formalizada através da declaraçăo de introduçăo no consumo (DIC)” e como resulta ainda do n.º 1 do artigo 33.º “Năo obstante a eventual utilizaçăo de processos informatizados, todos os produtos sujeitos a imposto que circulem em regime de suspensăo em território nacional deverăo ser acompanhados de um documento emitido pelo expedidor, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissăo, de 11 de Setembro”
A par, resulta da alínea b) do n.º 6 do artigo 35.º do CIEC que “O regime de suspensăo do imposto é apurado: (…) b) Após a recepçăo pelo expedidor do exemplar de reenvio do documento administrativo de acompanhamento ou de uma cópia do documento comercial de acompanhamento devidamente anotados;”
“Na falta ou atraso de liquidaçăo imputável ao sujeito passivo ou no caso de erro, omissăo, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a estância aduaneira competente liquidá-lo-á, notificando o sujeito passivo de que tem 15 dias para proceder ao pagamento do respectivo imposto” - cfr. artigo 10.º do CIEC.
Também assim é porque “Sempre que os produtos sujeitos a imposto, expedidos do território nacional, năo cheguem ao destino e năo for possível determinar o local da infracçăo ou da irregularidade, considera-se que essa infracçăo ou irregularidade foi cometida em território nacional, procedendo-se ŕ cobrança do imposto ŕ taxa em vigor ŕ data da expediçăo dos produtos, salvo se, num prazo de tręs meses a partir dessa data, forem apresentadas ŕ autoridade aduaneira provas consideradas suficientes da regularidade da operaçăo ou do local onde a infracçăo ou a irregularidade foi efectivamente cometida” - cfr. n.º 4 do artigo 36.º do CIEC.
Assim, e face aos normativos que aqui demos conta, conclui-se que no que respeita ŕs entradas e saídas das mercadorias de entreposto fiscal estas devem ter sempre suporte documental fundamentando os registos contabilísticos e refletindo todos os movimentos.
Retornando ao caso dos autos, e como resulta do relatório do procedimento inspectivo enunciado no ponto 12), os serviços verificaram a existęncia de 23 movimentos de circulaçăo nacional para os quais năo foi cumprido o disposto no n.º 6 do artigo 35.º do CIEC, năo se encontrando apuradas eletronicamente, năo se comprovando o correcto apuramento do regime de suspensăo do imposto.
Com efeito, decorre do mesmo que “Face aos elementos apresentados, e considerando os pontos apresentados pela firma: A - Circulaçăo Nacional - Quadro I (…) Relativamente ŕs restantes situaçőes em análise neste ponto, năo foi apresentada a contabilidade de existęncias dos entrepostos fiscais, ou como foi notificado no nosso fax de 22/10/2009, movimentos por EF com indicaçăo de DIC e DAA correspondente. Essa informaçăo năo foi disponibilizada (nem na resposta ao PC) pelo que năo é possível confirmar a correcta recepcçăo dos produtos em EF, de modo que para as restantes 12 situaçőes apresentadas neste ponto se mantęm as conclusőes do PC. (…)”
Atendendo aos fundamentos apresentados, aos documentos juntos aos autos, assim como aos normativos que regulam a entradas e saídas das mercadorias de entreposto fiscal, cumpre apreciar se a Impugnante logrou juntar os documentos comprovativos necessários a fundamentarem os registos contabilísticos refletindo todos os movimentos.
Ora, quanto ao DAA n.º 67964, n.º 67972, n.º 67980, n.º 141250 e n.º 186505, invoca a Impugnante que é demonstrada de forma inequívoca a entrada efectiva no entreposto fiscal de recepçăo, verificando-se assim o cumprimento de circulaçăo nacional das regras contidas no artigo 36.º do CIEC, juntando para o efeito as contas correntes o entreposto final de destino.
Com efeito, a Impugnante juntou aos autos as contas correntes coligidas nos pontos 8) a 10) da factualidade assente.
No que respeita ŕ prova testemunhal, esta năo logrou fazer qualquer referęncia ŕ transferęncia dos produtos em regime de suspensăo entre os dois entrepostos fiscais da Impugnante, tendo sido assim, totalmente omissa no que a esta questăo respeita.
Acresce que, considera o Tribunal que tais contas correntes, por si só năo logram comprovar o apuramento do regime de suspensăo de imposto, isto porque, a Impugnante năo logrou juntar aos autos os movimentos por EF com indicaçăo de DIC e DAA correspondente, năo permitindo assim fazer a devida correspondęncia que se impunha.
As contas correntes indicam efectivamente e relativamente a algumas das mercadorias o n.º do DAA e o número DIC, no entanto, em algumas nada é descrito, năo havendo forma de relacionar tais mercadorias com os DAA em questăo nos presentes autos.
Sem a junçăo de documentos que possibilitem o cruzamento de informaçăo entre as contas correntes apresentadas e os DAA em questăo, năo se pode considerar que as mercadorias em questăo nos presentes autos deram entrada no entreposto final de destino, improcedendo o alegado.
Quanto ao DAA n.º 185479 e năo obstante o alegado, considera o Tribunal que as contas correntes apresentadas também năo servem o propósito do aventado, uma vez que, como já referenciamos, por si só năo logram comprovar que tais mercadorias deram entrada no entreposto final de destino, improcedendo também nesta parte o alegado.
Por último e quanto ŕ DAA n.º 104126, n.º 118119, n.º 147682, n.º 153305, n.º 162061, n.º 165672, n.º 165680, n.º 166440, n.º 176143, n.º 193056, n.º 199763, n.º 201970, n.º 203213, n.º 212492, invoca a Impugnante que tal se deveu a um lapso - omissăo da colocaçăo da data no site da internet - no respectivo processamento da recepçăo do DAA, pretendendo por meio das contas correntes considerar comprovado que as mercadorias foram efectivamente movimentados entre dois entrepostos fiscais. Ora, mais uma vez, a prova apresentada, porque insuficiente, năo logra comprovar o alegado, na medida em que Impugnante năo logrou por meio de prova testemunhal ou documental comprovar o lapso, por omissăo da colocaçăo da data no site da Internet, nos DAA respectivos, năo se mostrando, como já supra aventado, suficientes as contas correntes apresentadas nos presentes autos. Pelo exposto, é de improceder também nesta parte o alegado.”.
Mais uma vez, a sentença năo merece censura.
Com efeito, importa indagar da prova adequada ŕ demonstraçăo da manutençăo em regime de suspensăo das mercadorias entradas e saídas do entreposto fiscal na circulaçăo em território nacional. Essa prova, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante (cf. art. 341º e 350º nº 1 do Código Civil), năo pode bastar-se com a mera apresentaçăo de documentos internos, como săo as contas-corrente apresentadas, năo sendo possível relacionar as mercadorias ali mencionadas com os DAA em causa nos autos.
É forçoso concluir, como fez a sentença recorrida, cujo teor acompanhamos, que a prova necessária está ausente dos autos, pelo que năo resulta demonstrado que as mercadorias deram entrada no entreposto de destino.
Acresce que os documentos apresentados com o recurso năo săo admissíveis, conforme decidido supra, pelo que năo se pode atender ao seu teor.
O recurso năo merece provimento.
5. Decisăo:
Em consonância com o que acabamos de expender, acordam em conferęncia os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Nos termos do art. 663º, nº 7, do CPC, elabora-se o sumário:
I - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produçăo ou importaçăo em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território, sendo o imposto exigível em território nacional no momento da introduçăo ao consumo, considerando-se introduçăo ao consumo de produtos sujeitos a imposto, a saída desses produtos de um regime de suspensăo.
II - A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça prova de que os produtos se mantęm em regime de suspensăo.
III - Săo admissíveis quaisquer meios adequados de prova, no procedimento e no processo, que nos termos gerais de direito recai sobre a impugnante.
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Porto, 26 de Junho de 2026
Graça Valga Martins
Maria Celeste Oliveira (em substituiçăo)
Carlos Castro Fernandes