Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00660/23.4BEPRT
26/06/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. Năo se verifica nulidade por omissăo de pronúncia da decisăo recorrida se o tribunal a quo năo tomou conhecimento do mérito da impugnaçăo por ter julgado verificado fundamento legal de rejeiçăo liminar daquela, sendo que, se tal juízo năo for de confirmar, verificar-se-á erro de julgamento da sentença recorrida, determinante da respectiva revogaçăo, e năo nulidade desta.

II. Năo se mostra correcta a rejeiçăo de petiçăo enquanto năo houver conhecimento nos autos de decisăo definitiva pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário e/ou estiver pendente a impugnaçăo judicial de decisăo de indeferimento proferida após admissăo da presente apelaçăo.

III. O benefício de apoio judiciário apenas é extensível a outros processos nas situaçőes previstas no artigo 18º, nº/s 4 a 7 da Lei nº 34/04, de 29.07, pelo que, fora das situaçőes aí previstas, uma decisăo que concede tal benefício apenas pode ser invocada numa única causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido, aí produzindo e esgotando os seus efeitos e năo mais podendo ser invocada para produzir efeitos no âmbito de qualquer outra acçăo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. «AA», (Recorrente), notificado da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 24.09.2023, que ordenou o desentranhamento da petiçăo inicial, por via da qual, intentou contra despacho que indeferiu o recurso hierárquico, no âmbito de uma açăo inspetiva no ano de 2021 ao abrigo das ordens de serviço n.º ...00 e ...01 da Direçăo de Finanças ..., em relaçăo aos anos de 2017 e 2018, inconformado vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
50º
Vem o presente recurso interposto pelo recorrente da sentença proferida e notificada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.09.2023, nos autos em epígrafe, a qual ordenou o desentranhamento da petiçăo inicial em virtude do Impugnante, notificado para o efeito, năo ter procedido ao pagamento da taxa de justiça em falta, ordenando, em consequęncia, a rejeiçăo da petiçăo inicial.
51º
Decisăo com a qual năo se pode concordar e que se pretende ver reapreciada e revertida.
Com base nos fundamentos supra e que se sintetizam infra:
52º
Em 27.03.2023 o recorrente deduziu impugnaçăo Judicial na sequęncia da decisăo que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada, no caso concreto, contra a liquidaçăo adicional de IVA n.º 38253862, do período de 201606T, que acabou por subir para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 28.03.2023, tendo-lhe sido atribuído o número do processo que consta em epígrafe.
53º
Cuja origem é uma açăo inspetiva realizada em 2021, com as ordens de serviço n.º ...00 e ...01, relativas aos anos de 2017 e 2018, na qual foram presumidas e imputadas ao recorrente diversas irregularidades.
54º
Em consequęncia, foram abertos pela Autoridade Tributária um Processo de Execuçăo Fiscal para cada irregularidade, fragmentando-as, e dando, assim, origem a cerca 10 Processos de Execuçăo Fiscal, dos quais:
...97/...09/...10/...22/...34/...46/...58/...07/...60 e ...71.
55º
Processos esses, aos quais se deduziu individualmente reclamaçăo graciosa, recurso hierárquico e, em virtude do indeferimento deste último, a competente impugnaçăo judicial, cuja apensaçăo foi já solicitada, o que culminou numa nova série de novos processos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, conforme infra se organograma:
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...97 deu origem ao processo TAF 659/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...09 deu origem ao processo TAF 657/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...10 deu origem ao processo TAF 658/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...22 deu origem ao processo TAF 670/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...34 deu origem ao processo TAF 661/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...46 deu origem ao processo TAF 663/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...58 deu origem ao processo TAF 662/23;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...07 deu origem ao processo TAF 688/23 e TAF 590/23.0BEPRT;
Impugnaçăo Judicial do PEF - ...60 deu origem ao processo TAF 660/23; Impugnaçăo Judicial do PEF - ...71 deu origem ao processo TAF 689/23;
56º
Face ŕ manifesta insuficięncia económica por parte do recorrente, e para que este se pudesse defender convenientemente no âmbito dos processos supra, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento taxa de justiça e demais encargos com o processo em 08.03.2023, o que deu origem ao processo APJ n.º 41977/2023.
57º
Face ŕ ausęncia de decisăo definitiva por parte da Segurança Social e em virtude da eminente caducidade do direito por estar o Impugnante (Ora recorrente) na vertigem de esgotar o prazo legal, a petiçăo inicial foi instruída apenas com o comprovativo do Pedido de Apoio Judiciário, por manifesta urgęncia.
58º
Peça a qual, após ser inicialmente recusada pela secretária nos termos do artigo 80º, n.º 1 do CPTA, acabou por ser posteriormente aceite, após Reclamaçăo do Impugnante.
59º
Nestes termos, ficaram os autos a aguardar decisăo definitiva por parte da Segurança Social relativamente ŕ concessăo de apoio judiciário.
60º
Em 05.04.2023, foi o recorrente, notificado do seu direito de audiçăo prévia e para proceder ŕ junçăo dos documentos assinalados.
61º
Direito que exerceu em 19.04.2023, tendo informado a SS, relativamente ao campo 4.2.1 do seguinte:
(…), apesar de existir um único requerimento de proteçăo Jurídica, a finalidade do pedido foi autonomizada e devidamente identificados os processos, por um lado, pelos processos em causa terem origem na mesma açăo inspetiva e, por outro lado, para se fazerem cumprir os princípios da celeridade e cooperaçăo;
(…)
Demonstrando integralmente disponível para colaborar e suprir qualquer eventual vicissitude;”.
62º
Sucede que, em 02.06.2023, solicitou o Tribunal a Quo informaçăo ŕ Segurança Social sobre o teor da decisăo que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário formulado.
63º
Resposta, que obteve em 26.06.2023, proferindo a Segurança Social o seguinte, e cito: “…compulsada a nossa base de dados, o requerimento de protecçăo jurídica enviado diz respeito ao processo judicial nº 689/23.2BEPRT, que também corre termos no vosso Tribunal. Uma vez que năo foi possível localizar o processo relativo ao requerente supracitado, tendo por base o princípio de colaboraçăo existente, solicitamos que nos seja remetida cópias do requerimento de protecçăo jurídica e respetivo comprovativo de entrega.” - Conforme fls. 88 SITAF.
64º
As questőes que imediatamente se colocam, se nos permite, săo as seguintes:
-Como é que a Segurança Social sabe a que requerimento de proteçăo jurídica diz respeito o processo judicial 689/23.2BEPRT sem que o tenha conseguido localizar?
-Como é que da identificaçăo dos vários processos de execuçăo fiscal que constavam do requerimento de proteçăo jurídica inicial se procedeu ŕ junçăo a apenas um Processo Judicial?
65º
Independentemente disso, facto é, que no seguimento da resposta supra, em 29.06.2023, foi proferido despacho para o impugnante proceder, em 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça.
66º
Tendo o recorrente requerido aos autos em 10.07.2023 que estes: “…aguardem pelo deferimento da Apensaçăo das Impugnaçőes, de modo a que se consiga solucionar a questăo do pedido de Apoio Judiciário.”
67º
Pedido a que o Tribunal desatendeu, tendo, novamente notificado o recorrente, em 12.07.2023, para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta - Conforme fls. 106 SITAF, sem que existisse uma decisăo definitiva sobre o Pedido de Apoio Judiciário e sem decisăo definitiva quanto ao pedido de Apensaçăo das Impugnaçőes.
68º
Por coincidęncia, nesse mesmo dia, é o recorrente notificado da resposta da Segurança Social ŕ sua Audięncia Prévia, da qual consta o seguinte:
“Deverá fazer um pedido de proteçăo jurídica autónomo para cada processo, identificando e juntando cópia da notificaçăo fiscal/judicial, em cada um dos Processos.”
69º
Tendo o recorrente respondido na seguinte base, em 26.07.2023:
“Assim, no nosso modesto entendimento e tendo em conta que os pedidos foram autonomizados em campo próprio, nada obsta a que a segurança social autonomize também a resposta, o que expressamente se requer;
O requerente mantém integralmente a sua disponibilidade para cumprir com a tramitaçăo que a Segurança Social propőe na notificaçăo de 12.07.2023;
Desde que, a Segurança Social garanta, em prol do princípio da boa fé e da cooperaçăo que năo indeferirá os pedidos formulados, conforme ordenado, com fundamento na falta de oportunidade do pedido;” (sublinhado nosso).
70º
Em 29.09.2023, pronunciou-se a Segurança Social no seguinte sentido: “Para cada Processo Judicial deverá existir um requerimento de Proteçăo Jurídica. Assim, e como V. Exas., assinala na finalidade do pedido vários processos, será necessário que junte Despacho de Apensaçăo do Tribunal ou enviar um requerimento de proteçăo jurídica para cada um dos Processos.” (sublinhado nosso).
71º
Ao qual se pronunciou novamente o recorrente, e cito:
“o requerente total disponibilidade para seguir a alternativa proposta pela Segurança Social e fazer um requerimento de proteçăo jurídica para cada processo, desde que, a Segurança Social se comprometa a năo indeferir os pedidos formulados com fundamento na falta de oportunidade, o que năo sucedeu na comunicaçăo ŕ qual se responde, renovando expressamente esse pedido;
(…)
Ou, em alternativa, pode a Segurança Social emitir de forma autónoma 10 despachos, uma vez que, em bom rigor, todos os processos se encontram bem identificados no requerimento submetido;”.
72º
Facto que é que tanto o Requerente como a Segurança Social estăo a fazer um esforço para concertar posiçőes o melhor possível e para tentar encontrar a soluçăo menos danosa e mais adequada ao caso em apreço.
73º
Como se reitera, facto é também, que até ao momento, năo existe nenhuma decisăo definitiva por parte da Segurança Social quando ao deferimento ou indeferimento do pedido formulado.
74º
Mesmo assim, é o recorrente notificado da sentença, em 26.09.203 que determina a rejeiçăo da petiçăo inicial por falta de pagamento de taxa de justiça.
75º
Decisăo que o Tribunal a Quo fundamenta nos seguintes termos:
“Resulta dos autos que o Impugnante năo apresentou, com a petiçăo inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, limitando-se a apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário. Sucede que o referido pedido de apoio judiciário năo aproveita ao aqui Impugnante, na medida em foi considerado no âmbito de outra impugnaçăo, sendo que devia ter sido formulado um pedido de apoio judiciário autónomo para a presente impugnaçăo, pedido esse que devia ter antecedido a intervençăo processual do Impugnante, o que năo sucedeu. Ao que acresce que, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual do interessado e sendo o seu pagamento efetuado até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito”.
76º
E com a qual năo pode concordar.
77º
Isto porque, a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo é unanime quando profere que uma vez indeferido o apoio o Juiz logo que tenha conhecimento de tal facto deve formular convite ao A. para pagar a taxa em falta, năo havendo sequer lugar ao pagamento de multa antes de formulado o convite, nos termos conjugados dos art.º 590.º, 552.º n.º 3, 560.º e 6.º n.º 2 do CPC.
78º
Numa interpretaçăo enunciativa ŕ contrário sensu, no caso concreto, se năo existe nenhuma decisăo de indeferimento definitiva por parte da Segurança Social nunca poderia o Tribunal ter notificado o recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta, o que expressamente se invoca.
79º
O único motivo que levou o recorrente a năo proceder de facto ao pagamento da taxa de justiça foi a sua manifesta insuficięncia económica, algo que a Segurança Social nunca colocou em causa.
Mais,
80º
O recorrente solicitou em 17.07.2023 a apensaçăo dos Processos de impugnaçăo judicial, ao processo 589/23.0BEPRT, facto de que o Tribunal a Quo foi informado, tendo o ao recorrente, inclusive solicitado que os autos aguardassem por aquela decisăo, pedido a que o Tribunal a Quo se recusou aceder.
81º
Proferindo sentença 26.09.2023, pronunciando-se ainda a esse respeito e proferindo o seguinte:
“… uma eventual apensaçăo dos autos a outro processo nunca desobrigaria o aqui impugnante ao pagamento da taxa de justiça devida pela deduçăo da presente impugnaçăo.”
82º
Mas o deferimento do pedido de apoio judiciário sim, decisăo que o Tribunal desconhece e pela qual se recusou aguardar.
83º
A diferença que traz a apensaçăo dos processos de impugnaçăo para além da celeridade e economia do processo e, ainda, a fundamental segurança jurídica no sentido de uniformizar as decisőes é a de permitir ao recorrente o acesso ao direito e ŕ justiça, na medida, em virtude de um hipotético indeferimento do pedido de apoio judiciário, o que apenas por mera hipótese académica se suscita, o recorrente teria de suportar uma única taxa de justiça e năo dez.
84º
É de extrema relevância mencionar que a sentença proferida nestes autos teve impacto direto na sentença decretada em sede de apensaçăo.
85º
Que foi proferida em 30.09.2023, ou seja, quatro dias depois da notificaçăo ao recorrente da sentença que se coloca em causa nestes autos, podendo extrair-se da primeira, o seguinte:
“Por consulta ao SITAF constatou-se que da lista dos processos indicados pelo autor, pelo menos já se encontram com sentença. Além disso, os processos versam matérias diferentes. Assim, uma vez que os processos năo se encontram na mesma fase processual, indefere-se o requerido.” (sublinhado nosso).
86º
Decisăo da qual, se irá oportunamente recorrer.
87º
Năo é justa nem é equitativa a asfixia económica a que o recorrente está a ser sujeito por se querer defender de uma decisăo tributária e de um relatório final que considera absolutamente injusto e que năo faz jus ŕ verdade dos factos.
Para concluir,
88º
Assim, entende ainda o recorrente existir, por outro lado, omissăo de pronuncia por parte do Tribunal a Quo sobre a matéria de facto e de direito que lhe foi submetida.
89º
Nos termos do artigo 615º, n.º 1, d) do CPC, a omissăo de pronuncia pressupőe que o julgador deixa de apreciar alguma questăo que lhe foi colocada pelas partes, sendo a nulidade de sentença a consequęncia processual se expressamente se invoca.
90º
Também, o artigo 125.º, nº1, do CPPT, vem assumir como causas de nulidade da sentença “(…) a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer.”
91º
“… as questőes submetidas ŕ apreciaçăo do tribunal devem ser identificadas com os pedidos formulados, com a causa de pedir, ou com as exceçőes invocadas, que tanto o podem ser no pedido inicial ou suscitadas no decurso do processo, năo sendo, porém, passiveis de qualquer confusăo com factos as razőes jurídicas invocadas pelas partes pós a prolaçăo da decisăo.” (sublinhado nosso).
92º
Pelo que, deve a decisăo proferida pelo douto tribunal a quo ser considerada nula nos termos do art.º 615.º do CPC e 125º, n.º 1 do CPPT, sendo sempre passível de recurso por năo se pronunciar sobre o mérito da causa.
93º
Facto é, que a decisăo tomada pelo Tribunal a Quo, impossibilitaram o recorrente de aceder ŕ justiça e ao direito.
94º
Prejudicando-o gravemente.
95º
Considera, respeitosamente, o recorrente que a sentença proferida, ao năo aguardar pela decisăo definitiva do apoio judiciário e da apensaçăo (tendo, inclusive, interferido diretamente na decisăo desta última, viola o princípio constitucional previsto no artigo 20º, n.º 1 da Constituiçăo da República Portuguesa, do qual se extrai que “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegido, năo podendo a justiça ser denegada por insuficięncia de meios económicos.”
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE V. EXAS., DOUTAMENTE SUPRIRĂO, DEVE O PRESENTE RECURSO:
- MERECER PROVIMENTO, POR PROVADO E, EM CONSEQUĘNCIA, SER A DOUTA DECISĂO A QUO, REVOGADA.
- DECIDINDO DESSA FORMA, FARĂO, V. EXAS, A TĂO ACOSTUMADA JUSTIÇA!»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista dos autos.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5 Objeto de recurso:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir se a decisăo proferida a 24.09.2023 que ordenou o desentranhamento da petiçăo inicial enferma de nulidade por omissăo de pronúncia sobre o mérito da causa e, em erro de julgamento de direito, por violaçăo do princípio constitucional previsto no artigo 20º, n.º 1 da Constituiçăo da República Portuguesa, assente de que a decisăo de rejeiçăo deveria ter aguardado pela decisăo definitiva do apoio judiciário e da apensaçăo de processos de impugnaçăo
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1. Visando a presente decisăo, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto:
1. Em 28.03.2023, «AA», entregou no SITAF pelo Sistema de informaçăo da AT, petiçăo de Impugnaçăo judicial, contra o indeferimento da decisăo de recurso hierárquico interposto por sua vez do indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra a liquidaçăo adicional de IVA n.º 38253862 do período 06T de 2018 (vide referęncia Magistratus 36865428);
2. A questăo em apreço nos presentes autos prende-se fundamentalmente com os montantes apurados pela Autoridade Tributária, com recurso a métodos indiretos, no âmbito de uma açăo inspetiva de que foi alvo o ora impugnante no ano de 2021, e na qual se apuraram alegadamente divergęncias relativamente ŕs declaraçőes de IVA e IRS de 2017 e 2018 que decorrem do facto do sujeito passivo, apesar de ser Contabilista Certificado de diversas empresas, năo emitiu a generalidade dos faturas, omitindo rendimentos e năo procedendo ŕ sua liquidaçăo e entrega aos cofres do estado;
3. Na petiçăo requer “A apensaçăo dos processos executivos, por se encontrarem cumpridos os requisitos a que respeita o artigo 179º do Código de Procedimento e Processo Tributário; A suspensăo da execuçăo sem necessidade de prestar garantia, nos termos e para os efeitos do artigo 67º, n.º 2 e 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (vide artigo 123º da petiçăo inicial);
4. Mais refere expressamente na petiçăo, que “para efeitos do previsto no artigo 79º, n. º1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, que a presente peça segue com comprovativo do pedido de apoio judiciário por manifesta urgęncia atendendo ŕ eminęncia de preclusăo do prazo para exercício do direito e, ao facto, de embora o referido pedido ter sido submetido em 08.03.2023 ainda năo ter sido proferida qualquer decisăo por parte do Instituto de Segurança Social.”(vide artigo 125º da petiçăo inicial)
5. O Mandatário subscritor da petiçăo inicial da Impugnaçăo referida nos itens antecedentes, fez consignar na parte final do articulado a seguinte mençăo: Junta: Procuraçăo forense e comprovativo de pedido de apoio;
6. Aos autos foi junto formulário preenchido correspondente a pedido de apoio judiciário, datado de 2023.03.08, consta expressamente na quadricula 4.2.1. Finalidade do pedido “Propor acçăo judicial - tipo de acçăo IMP JUDICIAL PEF ...97/ 309/310/322/334/346/348/407/360/371” e em sede de observaçőes: “IMPUGNAR JUDICIALMENTE OS PEF N.ºs ...97/ 309/310/322/334/346/348/407/360/371” (doc. junto com a petiçăo);
7. Em 31.03.2023foi lavrado termo de recusa, nos seguintes termos:
“A petiçăo inicial dos presentes autos foi apresentada via SITAF/SICJUT neste Tribunal Administrativo e Fiscal, tendo sido distribuída, de forma automática, a esta Unidade Orgânica. Aquele articulado năo veio acompanhado de qualquer dos comprovativos previstos no art.º 79.º, n.º 1, do CPTA, trazendo apenas cópia do requerimento de proteçăo jurídica, sem invocaçăo de razăo de urgęncia. Nos termos do disposto no art.º 80.º, n.º 1, al. d), do CPTA, a secretaria recusa o recebimento da petiçăo apresentada, quando esta năo venha acompanhada de nenhum dos documentos comprovativos previstos no n.º 1 do art.º 79.º, do mesmo Código. Pelo exposto, năo obedecendo tal articulado aos requisitos legais, entende-se ser de recusar a petiçăo inicial. Do presente termo, vai ser o(a). Impugnante devidamente notificado(a).” (referęncia Magistratus 36865430)
8. Na sequęncia daquela notificaçăo veio o Impugnante identificar o processo de execuçăo fiscal ...60, que corresponde a liquidaçăo impugnada, e justificar a ausęncia de invocaçăo da razăo de urgęncia e em 10.04.2023 Reclamaçăo da recusa de petiçăo (referęncia Magistratus 36865432 e 3685434)
9. Na sequęncia da apresentaçăo dos autos ao Mm. º Juiz titular foi em 11.04.2023 proferido o seguinte despacho:
“Tendo em vista a apreciaçăo da reclamaçăo da recusa da petiçăo pela secretaria, notifique-se o Impugnante para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento comprovativo da data da entrega no Instituto da Segurança Social do requerimento de proteçăo jurídica que acompanhou a petiçăo inicial.”
10. E, em 01.06.2023, o Mmº Juiz proferiu o seguinte despacho:
“Fls. 49/54 (do SITAF).
Notificado da recusa de recebimento da petiçăo inicial, o Impugnante veio apresentar reclamaçăo do ato, alegando, em síntese, que instruiu a petiçăo inicial com o comprovativo do pedido de apoio judiciário e invocou expressamente motivo de urgęncia e, bem assim, que sempre devia ter sido admitida a petiçăo inicial face ŕ urgęncia da instauraçăo da açăo, sob pena de caducidade do direito.
Vejamos.
Dispőe o art.º 79º, n.º 1, do CPTA, aplicável ex vi art.º 2º, alínea c), do CPPT, que o autor deve instruir a petiçăo inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, da concessăo do benefício de apoio judiciário, ou, ocorrendo razăo de urgęncia, d o pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda năo concedido.
Ora, conforme resulta dos autos, o Impugnante alegou na petiçăo inicial que esta seguia com o comprovativo do pedido de apoio judiciário, por manifesta urgęncia, atendendo ŕ eminęncia de preclusăo do prazo para o exercício do direito, tendo junto o referido comprovativo.
Nesta conformidade, é de concluir que năo estavam verificadas as condiçőes para a secretaria recusar o recebimento da petiçăo inicial, pelo que se revoga o ato de recusa, julgando procedente a reclamaçăo.
Notifique.
Com cópia do requerimento de proteçăo jurídica junto aos autos, oficie - se ao Instituto da Segurança Social, I.P. para que informe, no prazo de 10 dias, qual o teor da decisăo que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo Impugnante, remetendo comprovativo da notificaçăo dessa decisăo.”
11. Em 26.06.2023 pela ISS-APJ- Porto foi informado que:” (...) compulsada a nossa base de dados, o requerimento de protecçăo jurídica enviado diz respeito ao processo judicial n.º 689/23.2BEPRT, que também corre termos no vosso tribunal.”
(cf. referęncia Magistratus 73071222)
12. Em 29.06.2023 foi proferido o seguinte despacho:
“Tendo em conta a informaçăo agora prestada pelo Centro Distrital ... do Instituto da Segurança Social, verifica - se que o pedido de proteçăo jurídica junto aos autos foi considerado no âmbito do processo de impugnaçăo n.º 659/23.0BEPRT, que também corre termos neste Tribunal.
Sendo certo que, no referido processo, foi indeferido o pedido de apensaçăo destes autos, conforme se verifica d a consulta efetuada, nesta data, ao SITAF.
Ora, considerando que deve ser formulado um pedido de apoio judiciário autónomo para cada processo judicial em que o requerente de proteçăo jurídica intervenha e que tal pedido deve anteceder a sua intervençăo processual (a menos que se trate de uma situaçăo de insuficięncia económica superveniente), năo aproveita ao aqui Impugnante o pedido de apoio judiciário formulado no âmbito do processo n.º 659/23.0BEPRT (e a sua eventual concessăo).
Face ao exposto, notifique-se o Impugnante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, sob pena de desentranhamento da petiçăo inicial (art.º 570º, n.º 6, aplicável ex vi art.º 145º, ambos do CPC).”
13. Em 10.07.2023 foi apresentado requerimento pelo aqui Recorrente no qual em suma esclarece que: tendo sido indeferida a apensaçăo dos presentes autos, o pedido foi renovado junto do processo 590/23.0BEPRT, requerendo que os autos aguardem pelo seu deferimento.
(referęncia Magistratus 73071230)
14. Em 12.07.2023 foi proferido o seguinte despacho:
“Fls. 102/104 (do SITAF).
Notificado o Impugnante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, sob pena de desentranhamento da petiçăo inicial, vem o mesmo requerer que “(…) os presentes autos aguardem pelo deferimento da apensaçăo das impugnaçőes, de modo a que se consiga solucionar a questăo do pedido de apoio judiciário”.
Vejamos.
Conforme decorre do nosso anterior despacho, devia ter sido formulado um pedido de apoio judiciário autónomo para a presente impugnaçăo e tal pedido devia ter antecedido a intervençăo processual do autor, o que năo sucedeu, já que o pedido de proteçăo jurídica junto aos autos foi considerado no âmbito de outro processo de impugnaçăo.
Sendo certo que, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual do interessado e sendo o seu pagamento efetuado até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito (cfr. art.ºs 6º, n.º 1 e 14º, n.º 1, ambos do RCP), uma eventual apensaçăo dos presentes autos a outro processo (cujo pedido de apensaçăo foi, aliás, indeferido) nunca desobrigava o aqui Impugnante do pagamento da taxa de justiça devida pela deduçăo da presente impugnaçăo.
Nesta conformidade, carece de fundamento legal o ora requerido, no sentido de que os presentes autos aguardem pelo (eventual) deferimento do pedido de apensaçăo desta impugnaçăo, pelo que novamente se determina a notificaçăo do Impugnante para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, sob pena de desentranhamento da petiçăo inicial (art.º 570º, n.º 6, aplicável ex vi art.º 145º, ambos do CPC).”
15. Em 07.09.2023 foi apresentado requerimento pelo aqui Recorrente no qual em suma esclarece que: pelas Finanças foi instaurado um processo de execuçăo fiscal por cada irregularidade que lhe foi imputada com base na mesma acçăo inspectiva, num total de 10 processos de execuçăo fiscal, tendo requerido e preenchido um requerimento de protecçăo jurídica e nele individualizado os 10 PEF; que requereu apensaçăo das impugnaçőes judiciais.
(cf. referęncia Magistratus 73071240)
16. Em 13 de setembro de 2023 foi emitido parecer pelo MºPº, pugnando pelo desentranhamento da petiçăo por falta de pagamento da taxa de justiça devida.
(referęncia Magistratus 73071247)
17. Em 22.09.2023 foi proferida pelo Meritíssimo Juiz a decisăo sob recurso a rejeitar a petiçăo e da qual se extracta, designadamente o seguinte:
“«AA», contribuinte n.º ...95, residente na Avenida ..., ..., ..., em ..., deduziu, com os fundamentos ínsitos na respetiva petiçăo inicial, que aqui se dăo por reproduzidos, impugnaçăo judicial na sequęncia da decisăo que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra a liquidaçăo adicional de IVA n.º 38253862, do segundo trimestre de 2018.
Juntou documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Solicitada informaçăo quanto ao teor da decisăo que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário apresentado pelo Impugnante, veio o Centro Distrital ... do Instituto da Segurança Social informar que o requerimento de proteçăo jurídica foi considerado no âmbito do processo de impugnaçăo n.º 689/23.2BEPRT, que também corre termos neste tribunal (fls. 88 do SITAF).
Na sequęncia da referida informaçăo, foi determinada a notificaçăo do Impugnante para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, sob de desentranhamento da petiçăo inicial (fls. 97 do SITAF).
Entretanto, veio o Impugnante requerer que os presentes autos aguardassem pelo deferimento do pedido de apensaçăo desta impugnaçăo, o que foi desatendido, tendo sido novamente determinada a sua notificaçăo para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, sob de desentranhamento da petiçăo inicial (fls. 102 e 106 do SITAF).
Apesar de regularmente notificado, o Impugnante năo acedeu ao convite que lhe foi dirigido (fls. 107, 108 e 134 do SITAF).
O Digno Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se pelo desentranhamento da petiçăo inicial, por falta de pagamento da taxa de justiça devida (fls. 130 a 132 do SITAF).
II.
Os factos a considerar săo os que resultam das incidęncias processuais descritas no relatório que antecede.
Apreciemos.
Conforme se extrai dos art.os 145º, n.º 1 e 552º, n.º 7, ambos do Código de Processo Civil [CPC], aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário [CPPT], o autor deve, com a apresentaçăo da petiçăo inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessăo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa da mesma.
Resulta dos autos que o Impugnante năo apresentou, com a petiçăo inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, limitando-se a apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário.
Sucede que o referido pedido de apoio judiciário năo aproveita ao aqui Impugnante, na medida em foi considerado no âmbito de outra impugnaçăo, sendo que devia ter sido formulado um pedido de apoio judiciário autónomo para a presente impugnaçăo, pedido esse que devia ter antecedido a intervençăo processual do Impugnante, o que năo sucedeu.
Ao que acresce que, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual do interessado e sendo o seu pagamento efetuado até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito (cfr. art.os 6º, n.º 1 e 14º, n.º 1, ambos do Regulamento das Custas Processuais [RCP]), uma eventual apensaçăo dos presentes autos a outro processo nunca desobrigava o aqui Impugnante do pagamento da taxa de justiça devida pela deduçăo da presente impugnaçăo.
Por outro lado, está provado que o Impugnante foi regularmente notificado, sob cominaçăo legal, para pagar a taxa de justiça devida pelo impulso processual, năo tendo junto aos autos documento comprovativo desse pagamento.
Ora, tal omissăo inviabiliza o prosseguimento dos presentes autos, determinando o desentranhamento da petiçăo inicial (cfr. art.º 570º, n.º 6, aplicável ex vi art.º 145º, ambos do CPC).
III.
Termos em que, se decide rejeitar a petiçăo inicial de impugnaçăo, a qual deverá, após trânsito, ser desentranhada e devolvida ao apresentante “

18. Em 16.10.2023 foi remetido oficio aos autos pelo ISS - APJ - Porto, com o seguinte teor que aqui se deixa por extracto:
“O requerente «AA», apresentou em 08/03/2023 um requerimento de apoio judiciário indicando no campo 4.2.1, 10 processos de execuçăo fiscal - PEF N.ºs ...97/309/310/322/334/345/407/360/371.
O seu requerimento deu origem ao APJ 41977/2023, tendo-lhe sido feita uma audięncia prévia em 04/04/2023, informando que para cada processo judicial deverá existir um requerimento de proteçăo jurídica, pelo que deveria apresentar os restantes requerimentos e preencher o campo 4.2.1, bem como anexar notificaçăo judicial.
Na resposta ŕ audięncia prévia, apresentada por e-mail datado e 19/04/2023, o requerente anexou notificaçőes judiciais, mas năo apresentou novos requerimentos de apoio judiciário para os restantes processos executivos que identificava, pelo que este serviço remeteu nova audięncia prévia, com a indicaçăo de que deveria preencher corretamente o campo 4.2.1 (finalidade do pedido) do requerimento e fazer um pedido de proteçăo jurídica autónomo para cada processo , identificando e juntando cópia da notificaçăo judicial em cada um dos processos.
Esta audięncia prévia foi remetida ao requerente no dia 07/07/2023 e, no dia 26/07/2023, em resposta ŕ audięncia prévia, apresentou cópia de requerimento de apensaçăo dos S/ processos judiciais dirigido e entregue no tribunal, năo demonstrando qual o despacho que recaiu sobre o mesmo.
Foi, por isso, efetuada nova audięncia prévia em 22/09/2023, a solicitar cópia do eventual despacho do tribunal ao requerimento de apensaçăo ou, a apresentaçăo de requerimento de proteçăo jurídica para cada um dos processos executivos (anexamos notificaçăo).
Encontra-se o processo APJ 41977/2023 a aguardar, nos termos do disposto no art.º 23.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto e arts. 121.º e 122.º do C.P.A, o decurso do prazo de resposta para que seja proferida decisăo final ou considerado o mesmo indeferido, caso nada seja respondido.”
(cf. referęncia Magistratus 73071257)
19. No âmbito do processo 589/2023.6BEPRT o Recorrente deduziu recurso em 03.11.2023 da decisăo proferida naqueles autos que lhe indeferiu o pedido de apensaçăo de várias acçőes entre as quais os aqui autos 670/23.1BEPRT, sobre o qual ainda năo proferido despacho de admissăo do mesmo, aguardando o deferimento do pedido de apoio judiciário formulado;
(cf. doc. junto com as alegaçőes de recurso e da consulta dos autos 589/2023.6BEPRT no Magistratus nesta data)
20. O pedido de apoio judiciário a que foi atribuído o n.º de processo 41977/2023 LMS (que corresponde ao pedido apresentado nos presentes autos) obteve indeferimento em 28 de dezembro de 2023 no qual se pode ler, “Năo obstante ter o requerente respondido em sede de audięncia prévia, o que é certo é que năo juntou o despacho de apensaçăo dos processos judiciais, pelo que a estes serviços năo resta que indeferir o peticionado”;
(referęncia Magistratus 73071277)
21. O presente recurso foi apresentado via plataforma no dia 26.10.2023.

2.2. De direito
In casu, o despacho recorrido corresponde ao evidenciado no ponto 17. supra, ou seja, aquele que rejeita a petiçăo inicial, competindo, nessa medida, aferir se o mesmo deve manter-se na ordem jurídica ao ter decidido que:
- Resulta dos autos que o Recorrente năo apresentou, com a petiçăo inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual, limitando-se a apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário;
- O referido pedido de apoio judiciário năo aproveita ao aqui Recorrente, na medida em foi considerado no âmbito de outra impugnaçăo, sendo que devia ter sido formulado um pedido de apoio judiciário autónomo para a presente impugnaçăo, pedido esse que devia ter antecedido a intervençăo processual do Impugnante, o que năo sucedeu.
- correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual do interessado e sendo o seu pagamento efetuado até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito (cf. artigos 6º, n.º 1 e 14º, n.º 1, ambos do Regulamento das Custas Processuais [RCP]), uma eventual apensaçăo dos presentes autos a outro processo nunca desobrigava o aqui Impugnante do pagamento da taxa de justiça devida pela deduçăo da presente impugnaçăo.
O Recorrente em sede recursória perante o assim decidido, alega omissăo de pronúncia por năo ter sido proferida decisăo sobre o mérito da causa e, erro de julgamento de direito, por violaçăo do princípio constitucional previsto no artigo 20º, n.º 1 da Constituiçăo da República Portuguesa, assente de que a decisăo de rejeiçăo deveria ter aguardado pela decisăo definitiva do apoio judiciário e da apensaçăo de processos de impugnaçăo.
Apreciando.
Da alegada omissăo de pronúncia da decisăo recorrida
A decisăo recorrida (item 17. do probatório fixado), decidiu da rejeiçăo da petiçăo inicial de impugnaçăo judicial apresentada pelo Recorrente e ordena o seu desentranhamento, nos termos dos artigos 570º, n.º 6, aplicável ex vi 145º, ambos do Código de Processo Civil, com os fundamentos supra sintetizado. Alega o Recorrente, desde logo (cf. conclusőes das suas alegaçőes 73Ş a 77޺ de recurso), que a decisăo recorrida padece do vício de omissăo de pronúncia, a que alude o artigo 615º, n.º 1 al. d) do CPC, por năo se ter pronunciado sobre a matéria de facto e de direito que lhe foi submetida para apreciaçăo, ou seja, năo se pronunciou sobre o mérito da causa.
Vejamos.
É nula, por omissăo de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questăo que deva conhecer e que năo esteja prejudicada pela soluçăo dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do CPC).
No caso dos autos, verifica-se que o tribunal a quo decidiu rejeitar a petiçăo de impugnaçăo, sem conhecimento do respectivo mérito, pois que atento a factualidade descrita na decisăo, concluiu pelo năo pagamento da taxa de justiça inicial, o que cumprido o convite para o seu pagamento e năo tendo sido a mesma liquidada impőem a rejeiçăo da petiçăo e seu desentranhamento.
Torna-se assim manifesto que o năo conhecimento do mérito da Impugnaçăo é a decorręncia lógica e natural do “julgamento” efectuado no sentido da verificaçăo de fundamento legal para a rejeiçăo liminar daquela, em conformidade com o disposto nos artigos 570º, n.º 6, aplicável ex vi 145º.
Năo se verifica, deste modo, qualquer omissăo de pronúncia da decisăo recorrida, pois que pugnando o Tribunal a quo por fundamento de rejeiçăo da Impugnaçăo, năo pode o juiz apreciar o mérito desta, sob pena de excesso de pronúncia.
Questăo diversa, e que importa apreciar de seguida, é se o juízo emitido sobre a existęncia de fundamento legal para a rejeiçăo da Impugnaçăo se revela conforme ŕ lei ou se, pelo contrário, terá a decisăo recorrida incorrido em erro de julgamento ao assim ter julgado.
Trata-se, porém, de questăo diversa, a determinar, se procedente, a revogaçăo da decisăo recorrida, e năo a sua anulaçăo.
Improcede, pelo exposto, a alegada omissăo de pronúncia.

Da eventual ilegalidade do despacho recorrido:
Comecemos por convocar o quadro normativo que para os autos releva.
Nos termos do artigo 552º, n.º 7 do CPC, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT, que “O autor deve, com a apresentaçăo da petiçăo inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessăo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º”.
E, prosseguindo, mais prescreve que:
“8 - Quando, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 144.º, a petiçăo inicial seja apresentada por mandatário judiciário por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do mesmo artigo, o autor deve juntar ŕ petiçăo inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessăo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.
9 - Sendo requerida a citaçăo nos termos do artigo 561.º, e faltando, ŕ data da apresentaçăo da petiçăo em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razăo de urgęncia, deve o autor comprovar que requereu o pedido de apoio judiciário mas este ainda năo foi concedido, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º ou, sendo a petiçăo inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, através da junçăo do respetivo documento comprovativo.
10 - No caso previsto no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificaçăo da decisăo definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petiçăo inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citaçăo do réu.”.
Por sua vez, determina a portaria prevista no n.º 2 do artigo 132º, que “O pedido ou a concessăo do benefício do apoio judiciário săo comprovados através da apresentaçăo, por transmissăo eletrónica de dados, dos correspondentes documentos comprovativos, nos termos definidos para os restantes documentos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.” (artigo 9º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).
Por sua vez, dispőem o artigo 145º, n.º 1 do CPC, sobre a “Comprovaçăo do pagamento da taxa de justiça”, que “Quando a prática de um ato processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessăo do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessăo já se encontrar comprovada nos autos.”.
In casu, é certo que a petiçăo apesar de rejeitada pela secretaria, em sede de reclamaçăo tal acto viria a ser revertida (vide item 7. a 10. da matéria de facto fixada) Mais, se mostra evidenciada a circunstância de que com a petiçăo năo foi apresentado documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual que a mesma comporta, mas foi apresentado documento comprovativo do pedido de apoio judiciário com a mençăo expressa no artigo 125º daquele articulado que “(...) para efeitos do previsto no artigo 79º do Código de Procedimento e Processo Tributário, que a presente peça segue com comprovativo do pedido de apoio judiciário por manifesta urgęncia atendendo ŕ eminęncia de preclusăo do prazo para o exercício do direito e, ao facto, de embora o referido pedido ter sido submetido em 08.03.2023 ainda năo ter sido proferida qualquer decisăo por parte do Instituto de Segurança Social.”.
Apesar da alusăo errónea ao artigo 79º do CPPT, cremos que é perceptível que a pretensăo do Impugnante se remete ŕ previsăo contida no n.º 9 do artigo 552º e artigo 561º do CPC, aplicável ex vi do artigo 2º do CPPT.
Cremos desde logo que estavam reunidos os pressupostos para que na situaçăo em apreço concluso o processo fosse ordenada a citaçăo da ré (AT), para contestar.
Razăo que nos permite questionar ao abrigo do invocado artigo 20º da CRP, se tendo sido encetados pedidos de esclarecimentos, vários, no âmbito do processo que permitem inferir que năo é seguro que sobre o pedido de apoio judiciário formulado, já tenha recaído despacho de deferimento ou indeferimento (aliás o que viria a ser confirmado pelo ofício remetido após prolaçăo da decisăo sobre recurso no âmbito do no âmbito do processo APJ n.º 41977/2023 atribuído ao pedido de apoio junto com a petiçăo), mas tăo só a informaçăo da SS complementada pelo próprio Impugnante de que havia sido formulado um único pedido de apoio judiciário com referęncia as dez execuçőes fiscais e que segundo este iriam corresponder dez processos de impugnaçăo cuja apensaçăo havia sido requerida, apesar de antes da emissăo da decisăo sob recurso ter sido o Recorrente instado para pagar em 10 dias a taxa de justiça em falta sob pena de desentranhamento da petiçăo, certo é que no momento em que foi proferida a decisăo ainda năo havia conhecimento nos autos de decisăo definitiva emitida sobre o pedido de apoio judiciário em questăo validamente notificada, assim sendo deveria ter como o foi proferida a decisăo sob recurso de rejeiçăo?
A resposta a esta questăo tem de ser negativa.
O processo civil, năo é um fim em si mesmo, antes se encontrando ao serviço do direito substantivo e da realizaçăo da justiça material, estes os fins que com aquele se visam alcançar.
Por outro lado, a lei privilegia o princípio do aproveitamento dos actos processuais e da economia processual (artigo 193º do CPC), mais cometendo ao juiz os poderes/deveres de gestăo processual, através da direcçăo activa do processo e da promoçăo quer do seu andamento célere, adoptando as diligęncias necessárias ao seu normal prosseguimento com vista ŕ justa composiçăo do litigio, quer com vista ao suprimento da falta de pressupostos processuais que sejam passíveis de sanaçăo, determinando a realizaçăo dos actos necessários ŕ regularizaçăo da instância (artigo 6º do CPC), consagrando ainda o artigo 547º do mesmo o principio da adequaçăo formal, dispondo tal preceito que o “juiz deve adoptar a tramitaçăo processual adequada ŕs especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo”. E, por fim, se e na medida do possível, a decisăo deverá ter em conta a situaçăo que se verifique ŕ data em que é proferida de modo a que a decisăo corresponda a essa situaçăo, princípio que se extrai do artigo 611º do CPC e que, embora reportado especificamente ŕ atendibilidade na sentença de factos supervenientes, é ou pode ser transponível para os despachos.
Razăo pela qual, sem mais, perante as diligęncias encetadas, e bem, por via da factualidade inserta nos itens 14, 15 e 17., era legitimo que sobre a questăo os autos aguardassem uma decisăo definitiva sobre o pedido de apoio judiciário formulado, o que viria a ser comprovado pelo ofício junto oficiosamente aos autos pela Segurança Social em momento posterior a elaboraçăo da decisăo a dar nota do o projecto emitido para efeitos de audiçăo no âmbito do processo APJ n.º 41977/2023 atribuído ao pedido de apoio junto com a petiçăo, independentemente do indeferimento poder advir da ausęncia de autonomia dos pedidos formulados até decisăo definitiva, diremos nós, o requerente pode por sua livre opçăo optar por qual dos processos pretende que seja agraciado com a decisăo administrativa.
Assim, para além de ser manifesto que aquando da prolaçăo da decisăo recursiva o pedido de apoio judiciário ainda se encontrava pendente de decisăo administrativa, aguardar decisăo e eventual impugnaçăo, năo podemos de todo olvidar o disposto no artigo 24º n.º 2 da Lei n.º 34/2004, de que “Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnaçăo da decisăo relativa ŕ concessăo de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar ŕ petiçăo inicial documento comprovativo da apresentaçăo do respectivo pedido.”.
A decisăo de indeferimento só se torna decisăo final do procedimento de concessăo de apoio judiciário decorrido que se mostre o prazo de impugnaçăo sem que esta seja apresentada, ou seja, 15 dias apos a notificaçăo da decisăo final administrativa.
Pelo que, cremos năo ser exigível que o requerente de apoio pague taxa de justiça inicial enquanto o seu pedido de concessăo de apoio judiciário năo for definitivamente indeferido, sob pena de o obrigar ao pagamento de despesas para as quais alegou insuficięncia económica e, obstar o seu acesso ŕ justiça.
Neste contexto, convém lembrar que, por decisăo de 6/7/2017, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da al c) do art 29º da lei nº 34/2004 de 29/6, na redacçăo dada pela L 47/2007 de 28/8, por violaçăo do direito de acesso aos tribunais e ŕ tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art 20º/1 da Constituiçăo [Ac nº 353/2017 DR nº 177/2017, Serie I de 13/9/2017], que exigia o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicaçăo ao requerente da decisăo negativa do serviço de segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedęncia da impugnaçăo daquela decisăo.
Evidentemente que está em causa, em todas as situaçőes referidas, incluindo a dos autos, a violaçăo do direito constitucional de acesso ao direito e ŕ tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20º da CRP, vista a amputaçăo do direito ao contraditório - artigo 3º CPC - em funçăo da insuficięncia de meios económicos.
Recorde-se que o n.º 1 do artigo 20º da CRP, assegura a todos o acesso ao Direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, năo podendo a justiça ser denegada por insuficięncia de meios económicos.
Norma a respeito da qual, Gomes Canotilho e Vital Moreira, acentuam que reconhecendo a mesma vários direitos conexos, mas distintos - o direito de acesso ao direito e o direito de acesso aos tribunais (n.º 1); o direito ŕ informaçăo e consultas jurídicas; o direito ao patrocínio judiciário e o direito ŕ assistęncia de advogado (n.º 2) - a conexăo entre esses direitos «é evidente, na medida em que todos eles săo componentes de um direito geral ŕ proteçăo jurídica. Qualquer deles constitui elemento essencial da própria ideia de Estado de Direito, năo podendo conceber-se uma tal ideia sem que os cidadăos tenham conhecimento dos seus direitos, do apoio jurídico de que careçam e do acesso aos tribunais quando precisem (…). De resto, o direito de acesso ao direito năo é apenas instrumento de defesa dos direitos. É também integrante do princípio material de igualdade (…) e do próprio princípio democrático do direito, pois este năo pode deixar de exigir uma democratizaçăo do direito e uma democracia do direito».
Ou seja, e em conclusăo, afigura-se-nos que deveria o MmŞ Juiz das duas uma, ou ter admitido a petiçăo inicial e determinado a citaçăo da AT, ou ter sustado os autos, dado o facto que ŕ data do despacho recorrido ainda năo existir nos autos noticia da decisăo definitiva que viria a recair sobre o pedido de apoio judiciário e o pedido expresso do aqui Recorrente nesse sentido.
Mais se nos afigura que atenta a tomada de posiçăo manifestada pela Segurança Social de fundamentaçăo da audięncia prévia, nesta data do conhecimento deste Tribunal ad quem e vertida no tem 18. do probatório , de que foi de “... solicitar cópia do eventual despacho do tribunal ao requerimento de apensaçăo ou, a apresentaçăo de requerimento de proteçăo jurídica para cada um dos processos executivos” que permite inferir que perante uma eventual decisăo de apensaçăo dos autos a que alude no seu pedido e sustenta a tese que preconiza o Recorrente possa ainda vir a lograr vencimento em sede da Impugnaçăo judicial que apresentou.
Ou seja, cremos que tudo está em aberto, primeiro porque ainda năo existe uma decisăo definitiva sobre apensaçăo dos processos de impugnaçăo que correm termos no TAF Porto, incluindo os presentes, pois como aqui se dá nota do despacho de indeferimento proferido no âmbito do processo n.º 589/2023.6BEPRT, foi pelo aqui Recorrente apresentado Recurso o qual ainda năo foi objecto de admissăo (item 19. da matéria fixada), segundo porque ainda năo existe decisăo administrativa definitiva sobre o pedido de apoio em questăo que nestes autos tenha sido dada conhecimento.
Cremos ser a posiçăo que melhor se coaduna com o regime de acesso ŕ justiça, mormente o disposto no artigo 18º n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de que “3 - Se se verificar insuficięncia económica superveniente, suspende-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até ŕ decisăo definitiva do pedido de apoio judiciário, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.º/ 4 - O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisăo sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso ŕquele em que essa concessăo se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. (...) 7 - No caso de o processo ser desapensado por decisăo com trânsito em julgado, o apoio concedido manter-se-á, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidăo da decisăo que o concedeu, sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior.”.
Cumpre, pois, alcançar antes de qualquer decisăo de rejeiçăo, se existe decisăo definitiva do apoio e qual o seu âmbito, e, paralelamente se irá proceder em sede de recurso a pretensăo do Recorrente de apensaçăo das Impugnaçőes intentadas e quais as implicaçőes da mesma.
Por todo o exposto o despacho recorrido, năo se pode manter.

2.3. Conclusőes
I. Năo se verifica nulidade por omissăo de pronúncia da decisăo recorrida se o tribunal a quo năo tomou conhecimento do mérito da impugnaçăo por ter julgado verificado fundamento legal de rejeiçăo liminar daquela, sendo que, se tal juízo năo for de confirmar, verificar-se-á erro de julgamento da sentença recorrida, determinante da respectiva revogaçăo, e năo nulidade desta.
II. Năo se mostra correcta a rejeiçăo de petiçăo enquanto năo houver conhecimento nos autos de decisăo definitiva pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário e/ou estiver pendente a impugnaçăo judicial de decisăo de indeferimento proferida após admissăo da presente apelaçăo.
III. O benefício de apoio judiciário apenas é extensível a outros processos nas situaçőes previstas no artigo 18º, nº/s 4 a 7 da Lei nº 34/04, de 29.07, pelo que, fora das situaçőes aí previstas, uma decisăo que concede tal benefício apenas pode ser invocada numa única causa cujo objecto se enquadre no fim para o qual o apoio judiciário foi requerido e concedido, aí produzindo e esgotando os seus efeitos e năo mais podendo ser invocada para produzir efeitos no âmbito de qualquer outra acçăo.

3. DECISĂO

Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento ao recurso, em consequęncia do que se revoga a decisăo recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que năo rejeite a petiçăo inicial até que dos autos conste o despacho definitivo proferido no âmbito do processo APJ n.º 41977/2023 e, bem assim, a sorte do recurso apresentado do despacho de indeferimento de apensaçăo de processos proferido no âmbito do processo n.º 589/2023.6BEPRT..
Custas pela parte vencida a final.

Porto, 26 de junho de 2026

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Cristina Santos da Nova (1.Ş Adjunta)
Isabel Ramalho dos Santos (2.Ş Adjunta)
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