Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00250/05.3BEMDL-A
05/03/2009·Relator: JOSÉ LUÍS PAULO ESCUDEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética.
II - Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a impossibilidade com a mera dificuldade ou onerosidade da prestação, sendo necessário que ao cumprimento se oponha, em absoluto, um impedimento irremovível, e reconhecendo-se o grave prejuízo para o interesse público apenas em situações-limite muito excepcionais de claro desequilíbrio entre os interesses em presença.

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