Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01601/05.6BEVIS
05/03/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Concedido parcial provimento ao recurso

Sumário

I - O falso tarefeiro é aquele que apesar de contratado num regime de tarefa, acaba prestando serviço em tempo completo, com sujeição à direcção, hierarquia e horário da entidade empregadora, afecto à execução de uma actividade normal e corrente desta.
II - Ao falso tarefeiro devem ser reconhecidos os direitos e regalias do pessoal do quadro, com o inerente reconhecimento de direito a férias, subsídio de férias, de Natal, e de refeição, embora com aplicação rigorosa do princípio de a trabalho igual salário igual.
III - A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao silogismo judiciário que a ela presidiu.
IV - A limitação à condenação, cuja ofensa é sancionada com a nulidade da sentença [artigo 668º nº1 alínea e) do CPC], surge como corolário do princípio dispositivo e visa impedir que o tribunal se pronuncie além daquilo que lhe foi pedido quer em termos quantitativos quer qualitativos.

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