Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00778/02 - Porto
15/01/2009·Relator: JOSÉ LUÍS PAULO ESCUDEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Nega provimento ao recurso

Sumário

I - O recrutamento para os cargos de director de departamento municipal é feito, por concurso, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Licenciatura adequada; b) Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c) Seis anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior.
II - O funcionário provido provisoriamente não se encontra integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior.
III - O princípio da igualdade pressupõe igualdade de circunstâncias fácticas e de implicações jurídicas aplicáveis aos diversos concorrentes, sendo certo, ainda, que tal princípio apenas funciona num contexto de legalidade, não existindo direito à igualdade na ilegalidade.
IV - A invocação da prescrição aquisitiva de direitos de onde resultaria a atribuição de efeitos do carácter provisório do provimento em determinado lugar público, pressupõe, por um lado, a nulidade do acto que conferiu tal provimento, e, por outro lado, o reconhecimento dessa situação em meio processual adequado, no caso a acção de reconhecimento de direitos, e não o recurso contencioso.

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