II - De harmonia com o regime definido pelo DL 259/98, de 18.AGO, em função de certas particularidades da vida pessoal e familiar dos funcionários ou agentes, poderão os dirigentes dos respectivos serviços fixar, a requerimento dos interessados, horários específicos que, para além da jornada contínua, podem incluir regimes de flexibilidade mais ou menos amplos.
III - Para os funcionários usufruidores do estatuto do trabalhador-estudante, constante da Lei 116/97, de 04.NOV, serão fixados horários de trabalho adequados à frequência das aulas e às inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino.
IV - A situação de trabalhador-estudante, constitui motivo para a fixação de um horário de trabalho específico, designadamente, o horário de trabalho de jornada contínua, de acordo com os regimes legais definidos pelo DL 259/98, de 18.AGO e pela Lei 116/97, de 04.NOV, incumbindo ao trabalhador-estudante, junto da entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respectivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar, sob pena de cessação desse direito.
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