Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00191/08.2BEMDL-A
15/01/2009·Relator: JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO VELOSO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negado provimento ao recurso

Sumário

I - A nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea c) do CPC, segundo a qual é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, sanciona um vício formal, que afecta o respectivo silogismo judiciário, concretizado num vício lógico de construção da decisão, em que as premissas de facto ou de direito invocados pelo julgador conduziriam, não à conclusão decisória tirada, mas antes a uma diferente, quiçá oposta àquela;
II - A evidência prevista na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não é uma evidência resultante de demonstração, antes constatável a olho nu, de tal forma que o mero juízo célere e sumário exigido ao julgador cautelar possa levar a uma certeza com evidentes repercussões no julgamento da causa principal;
III - Sempre que o julgador cautelar se confronte com uma ilegalidade manifesta, que patenteie a evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, e dela possa conhecer com a necessária certeza através duma apreciação sumária, deverá fazê-lo, e decretar a providência cautelar, ainda que essa ilegalidade conduza à mera anulabilidade do acto. Outra solução surgiria como injustificável.

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