Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00333/06.2BEBRG
08/01/2009·Relator: DULCE NETO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. 2. Essa opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes, ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial.

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