Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00219/06.0BEPNF
08/01/2009·Relator: DULCE NETO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Todavia, há que distinguir duas situações: × se na reclamação é proferida uma decisão expressa de indeferimento, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102º do CPPT; x se não for proferida decisão expressa, há que aguardar pela formação do acto tácito de indeferimento, e a partir daí o reclamante dispõe de 90 dias, contados dessa formação, para deduzir impugnação - alínea d) do nº 1 do art. 102º do CPPT.

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