Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) A autora chama-se «AA»;Doc. 8 junto com a p.i.2) A 19.03.2020 o foi nomeado como técnico superior de diagnóstico e terapêutica;Doc. 9 junto com a p.i.3) O contrainteressado era secretário do Conselho Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do HOSPITAL 1..., EPE;Doc. 10 junto com a p.i.4) O contrainteressado esteve presente nas reuniões preparatórias do procedimento concursal referido em 7);Docs. junto a fls. 759, 765,7955) O contrainteressado participou na escolha dos elementos do júri no âmbito do concurso referido em 7);Docs. juntos a fls. 7256) A 09.12.2020 o júri do procedimento estabeleceu a calendarização do procedimento e definiu e fixou os parâmetros de avaliação, sua ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração;Doc. 3 junto com a p.i.7) Através do Aviso (extrato) n.° 20833/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 249, de 24.12.2020, foi publicitado a abertura de Procedimento Concursal Comum para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista - Análises Clínicas e de Saúde Pública - Cardiopneumologia - Radiologia no HOSPITAL 1..., EPE;Doc. 1 junto com a p.i.8) Previa-se entre o mais o seguinte no procedimento em causa:Doc. 2 junto com a p.i.(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
9) A autora e o contrainteressado apresentaram candidatura ao procedimento concursal referido;Doc. 4 junto com a p.i.10) A 22.01.2021 o júri reuniu para apreciação da admissibilidade das candidaturas, tendo deliberado, entre o mais, o seguinte:Doc. 4 junto com a p.i. - ata n.º 2 [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11) A 05.02.2021 o júri reuniu para apreciar a documentação entregue na sequência do convite referido supra, a qual foi aceite, tendo sido aceites as respetivas candidaturas, tendo sido também agendadas a defesa das provas;Ata n.º 3 junta no P.A., não numerado12) A 17.02.2021 o júri aprovou a seguinte avaliação dos candidatos:Doc. 5 junto com a p.i. [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
13) Tendo sido aprovada a seguinte ordenação:Doc. 5 junto com a p.i.14) Da ata n.º 4, relativa à avaliação e graduação referidas nos postos anteriores, consta que a «reunião teve como objetivo a aplicação do previsto no ponto 4 do artigo 8e da Portaria n- 154/2000, de 23 de junho, na sequência da aplicação do definido nos pontos 1 e 2 do mesmo artigo, tendo as provas decorrido nos dias 22,23,24 e 25 de fevereiro de 2021»;Doc. 5 junto com a p.i.15) A lista de graduação foi homologada por despacho do Presidente do Conselho de Administração de 15.04.2021;P.A., não numerado16) A 05.04.2021 a autora apresentou recurso hierárquico;Doc. 6 junto com a p.i.17) Ao qual foi negado provimento.Doc. 7 junto com a p.i.DE DIREITO
É pelas conclusões do recurso que se delimita o conhecimento do mesmo.
Assim,
O Tribunal a quo proferiu sentença julgando procedente a ação, anulando a graduação efetuada pelo júri e a consequente contratação do Contrainteressado e condenando a Entidade Demandada a excluir do concurso o Contrainteressado e a nomear a Autora para o cargo em causa.
O Recorrente coloca em crise tal sentença, focando-se na temática da sua exclusão do concurso público e da sua intervenção na nomeação do júri para esse mesmo concurso, defendendo quanto ao primeiro argumento, a não obrigatoriedade de entrega do documento de evidência de avaliação de desempenho positivo, e sem prejuízo da 1.º tese, a possibilidade de o mesmo ser junto ao concurso posteriormente a título de suprimento de irregularidades, e, quanto ao segundo, ser a designação do júri uma competência do Conselho de Administração, e que qualquer sugestão de nomes para júri por parte do Recorrente, seria isso mesmo, uma sugestão.
Cremos que carece de razão.
Vejamos,
A Autora, aqui recorrente, instaurou ação administrativa visando o procedimento concursal aberto pelo aviso (extrato) n.° 20833/2020 - Despacho n.° 9656/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 195, de 7 de outubro, para abertura de Procedimento Concursal Comum para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista - Análises Clínicas e de Saúde Pública - Cardiopneumologia - Radiologia, apontando irregularidades no procedimento concursal,
Por essa razão, impugnou a graduação final do procedimento concursal.
Como se viu, proferida sentença, esta determinou a anulação da graduação efetuada pelo júri, mais condenando a Entidade Demandada a excluir do concurso o Contrainteressado e a nomear a Autora para o cargo em causa.
Temos para nós que decidiu com acerto.
Com efeito, contrariamente ao referido pelo Apelante, não foi cumprido por este, tempestivamente, a prova do cumprimento dos requisitos de admissão. Não sendo correcto que o Aviso de Abertura do Procedimento não era esclarecedor.
Nos pontos 3., e 4., do referido aviso, estão contidos o “Âmbito de recrutamento” e “Requisitos de Admissão”. Em especial, no ponto 4., “Requisitos de Admissão” pode ler-se,
“4- Requisitos de admissão:
4.1 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum, aberto pelo
presente aviso, os TSDT, que integram a carreira especial « » e, os TSDT, providos na categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica no âmbito da área de Radiologia com pelo menos seis anos de experiência efetiva em funções na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e com avaliação que consubstancie desempenho positivo”, sendo naturalmente compreensível que, para a admissão ao procedimento concursal era exigido aos candidatos prova da sua experiência, e a avaliação de desempenho positivo.
A utilização da terminação “e” veio conferir um papel de complemento, um requisito cumulativo.
De modo que, e ao contrário do que o Recorrente alega, o documento comprovativo da experiência de 6 anos com avaliação que consubstancie desempenho positivo, tinha como função a prova do cumprimento dos requisitos mínimos de admissão.
Por sua vez, nesse mesmo aviso, no ponto 12., consta,
“12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:
a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.
Exigências, determinações e consequência total e integralmente prevista no artigo 20.°, n.° 1, alíneas d) e i) (o qual remete para a artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 111/2017, de 31 de agosto), e artigo 21.°, n.° 6, alínea a), da Portaria n.° 154/2020 de 23 de junho, que regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Assim, e de acordo com os factos provados, concretamente o facto n.° 10, o Recorrente não instruiu a sua candidatura ao procedimento concursal, com provas de cumprimento de avaliação de desempenho positivo, quanto aos 6 anos de experiência efetiva exigida. Por essa razão, impediu o júri de avaliar a admissão da sua candidatura (porque este facto era um requisito de admissão).
Logo, como era determinado no ponto 12.a, do aviso, da alínea a) do n.° 6 do artigo 21.° da Portaria 154/2020 de 23 de junho, e como bem foi decidido pelo Tribunal a quo, a candidatura do Recorrente teria de ter sido excluída.
Do exposto decorre que a sentença não merece reparo.
Por outro lado, resulta dos documentos juntos aos autos, que não foram objeto de impugnação, a participação ativa do Recorrente nas reuniões preparatórias do procedimento concursal, e a sua participação ativa na escolha dos elementos constitutivos do júri, figurando o Recorrente neste procedimento concursal, simultaneamente como concorrente no procedimento, e preparador, organizador do mesmo, como resulta dos pontos 4., e 5., da matéria de facto tida por assente. Situação que se afigura bizarra e violadora do princípio da imparcialidade.
Com efeito, os membros do Júri devem estar numa posição alheia aos interesses dos concorrentes, orientando-se, apenas, pela prossecução do interesse público.
E, no caso concreto, em prol dos contornos referidos, não se mostra assegurada a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos, o que inquina o processo, por não se mostrar assegurado o princípio da transparência concursal, que constitui uma garantia da imparcialidade da Administração.
Como é elementar, à Administração não basta ser imparcial; exige-se também que pareça imparcial.
No caso, um tão estreito relacionamento profissional e de relacionamento entre candidato e membros de júri, suscita, de facto, num homem normal, no espírito do bonus pater famílias, sérias dúvidas no que tange à imparcialidade.
Como apontado pela Recorrida, a simples presunção de parcialidade é suficiente para impedir que o Júri fosse constituído com estes dois elementos, pelo que se verifica a violação do art.° 5°, n.° 2, alínea a), do DL 204/98, de 11 de julho.
Dispõe este preceito - art° 5°, n° 1 - que: “O concurso obedece aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade, de condição e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos”.
Por seu turno, o n° 2, alínea a), refere que: “Para respeito dos princípios referidos no número anterior, são garantidos (...) a neutralidade da composição do júri”.
Esta norma, ao consagrar o princípio da neutralidade do júri, radica em especial, no princípio da imparcialidade administrativa, consagrado no n° 2, do art° 266° da CRP, e tem por objetivo garantir que o júri assuma um comportamento isento, equidistante relativamente a cada um dos candidatos, ou seja, pretende-se garantir, no fundo, a idoneidade do concurso.
Logo, a sentença procedeu à correta interpretação e aplicação das normas jurídicas, pelo que não merece censura.
Em suma,
Temos por bem decidido que há factos concretos que fundamentam o pedido da Autora e que justificam a demonstração dos pressupostos processuais da ação;
Como é sabido, a violação do princípio da imparcialidade consuma-se com a mera ameaça ou risco da quebra do dever de imparcialidade por parte da Administração;
A violação do princípio da imparcialidade ocorre sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações parciais, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados a concurso, com prejuízo de outros;
O princípio da imparcialidade impunha à Entidade Demandada, na sua relação com os particulares e, em especial, com o Recorrente, a adoção de um comportamento imparcial e isento, de modo a garantir a neutralidade, independência, objetividade e equidistância necessária na ponderação dos interesses com relevo para o contexto decisório;
Como bem se lê na fundamentação da sentença recorrida: A questão não se prende, sequer, com a concreta intervenção do contrainteressado na escolha dos membros do júri ou ma fixação dos critérios de seleção, mas com a possibilidade de tal poder ocorrer. É que de acordo com o artigo 9.° do CPA, o princípio da imparcialidade não se prende apenas com uma garantia de isenção objetiva, mas tem também uma dimensão subjetiva que se prende com a confiança na existência de isenção.
Efetivamente, o princípio da imparcialidade ou da neutralidade do júri não permitem a existência de qualquer fundamento que permita razoavelmente fazer suspeitar da isenção e retidão do funcionamento do júri - Acórdão do STA de 19.03.2003, Proc. 01225/02;
O princípio da imparcialidade é, neste conspecto, uma garantia do princípio da igualdade, na medida em que se pretende precaver a intromissão no concurso de ruído que possa colocar em causa a sua isenção;
Surge, também, como uma salvaguarda da confiança que o público tem na lisura da Administração;
Os concursos são um campo sensível para estas considerações;
Em matéria de concursos, os princípios norteadores do respetivo procedimento têm uma função essencialmente preventiva quanto à salvaguarda da isenção e imparcialidade da atuação administrativa, princípios de que a Administração se não deve afastar, constituindo o simples risco de lesão da isenção e da imparcialidade da Administração, fundamento bastante para a anulação do ato com que culminou tal procedimento - mesmo que em concreto se desconheça a efetiva violação dos interesses de algum candidato/concorrente -;
Não basta à Administração ser imparcial; é preciso também que pareça imparcial já que o que está em causa é evitar a prática de certas condutas da Administração, que possam ser tidas como susceptíveis de afectar a imagem pública de imparcialidade;
Dito de outro modo, basta que o perigo de violação do princípio da imparcialidade se verifique em abstracto, que tal dúvida possa existir, não se exigindo, a posteriori, um efectivo favorecimento ou uma concreta violação do dever de isenção por parte do agente da Administração Pública;
Para haver uma violação do princípio da imparcialidade não é necessária a prática de uma conduta efetiva de violação do mesmo, ou de atuação com vista ao favorecimento de algum candidato em concreto, bastando o risco potencial de manipulação dos resultados do concurso;
O princípio da imparcialidade está conexionado com o princípio da igualdade, exigindo aos titulares de poderes públicos que assumam uma posição isenta e equidistante em relação a todos os particulares, assegurando a igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos através de um critério uniforme de prossecução do interesse público, ocorrendo a sua violação quando a actuação daqueles titulares não seja ditada pela prossecução daquele interesse, mas influenciada pela intenção de favorecer ou prejudicar interesses privados;
A violação dos deveres impostos pelo princípio da imparcialidade não está, repete-se, dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade, pois visa-se com ele evitar a prática de certas condutas que possam ser tidas como susceptíveis de afectar a imagem pública de imparcialidade - Acórdão do STA de 27/01/2010, no Proc. nº 0551/09;
In casu, o Tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento na análise deste princípio.
Será mantida a sentença recorrida nos seus exatos termos.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 24/01/2025
Fernanda Brandão
Rogério Martins
Isabel Jovita