Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00078/15.2BEPRT
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MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Proc. 00078/15.2BEPRT
20/12/2024
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS A CONCURSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
MECANISMO DE MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DA INSTÂNCIA PREVISTO NO ARTIGO 45º DO CPTA
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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