Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00549/20.9BEAVR
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Proc. 00549/20.9BEAVR
20/12/2024
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
MINISTÉRIO DO TRABALHO
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E UNIVERSIDADE DE AVEIRO (UA)
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP)
RECONHECIMENTO DE QUE O VÍNCULO A TERMO DE QUE O AUTOR É TITULAR É UM VÍNCULO JURÍDICO INADEQUADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PERMANENTES QUE TEM VINDO A DESEMPENHAR NA UA
ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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