Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01612/16.6BEBRG
19/12/2024·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Se o revertido orientou o IVA recebido para outros fins, designadamente o pagamento de salários a trabalhadores, em vez de o entregar nos cofres do Estado, jamais conseguirá o Recorrente provar a sua falta de culpa como gestor, se não alega factos que demonstrem diligências destinadas ao pagamento das concretas dívidas exequendas, designadamente a tentativa (séria, mas infrutífera) de obtenção de um financiamento para esse efeito, ou a ocorrência de um facto imprevisto que impediu tal pagamento, como a frustração da cobrança de um crédito que, contrariamente ao expectável, não foi satisfeito.

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