Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...61, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgando verificada a exceçăo perentória da caducidade do direito de deduzir oposiçăo, e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1. O Tribunal a Quo errou ao julgar procedente a exceçăo da caducidade do direito de deduzir oposiçăo.
2. A sentença recorrida é nula por omissăo de pronuncia sobre sobre a falta de citaçăo prevista no artigo 165º, n.º 1, al. a) do CPPT, arguida pelo Recorrente em 27 de abril de 2023, referęncia Sitaf 008408935 (fls 777 /778), nos termos do artigo 125.º, n.º 1 do CPPT.
4. A sentença recorrida é nula por omissăo de pronuncia sobre o regime jurídico previsto nos artigos 39º, n.º 5 e 6 do CPPT.
5. O Recorrente năo foi validamente citado em 19 de outubro de 2021, existindo erro de julgamento quanto a esta questăo.
6. A presunçăo a que se referem os nºs. 5 e 6 daquele artigo 39º do CPPT, năo opera.
7. Há erro de julgamento por inaplicaçăo das regras previstas nos números 5 e 6 do artigo 39º do CPPT.
8. Através do seu requerimento apresentado, em 27 de abril de 2023, com a referęncia Sitaf 008408935 (fls 777 /778), o Recorrente impugnou o documento de fls pág. 29 a pág. 39 do processo eletrónico do SITAF.
9. Em meados de novembro 2021, os casos de infeçăo por SARS-CoV-2 começaram a disparar e o Recorrente, atendendo aos seus 69 anos de idade e por questőes de saúde, segurança e proteçăo, passou vários períodos da pandemia fora da sua residęncia habitual, embora fosse a esta retomando regularmente por curtos períodos de tempo.
10. O Recorrente năo se recusou ao recebimento.
11. Pelas circunstâncias excecionais que entăo se viviam, o Recorrente apenas em 16 de novembro de 2021 teve conhecimento da citaçăo e, com base na data do conhecimento efectivo da citaçăo, cumpriu o prazo processual de 30 dias para deduzir oposiçăo á reversăo.
12. O Recorrente foi impedido pelo Tribunal a quo de exercer o seu direito de ilidir as presunçőes legais juris tantum, consagradas no art.º 39.º, n.º 5 e 6, do CPPT, provando justo impedimento, sobre a data em que foi citado.
13. O Recorrente arguiu o justo impedimento nos termos do artigo 140º, n.º 2 do CPC, ou seja, alegou o justo impedimento e ofereceu a respectiva prova, porquanto trata-se de um erro de julgamento de direito o entendimento do Tribunal a quo quanto ŕ forma de arguiçăo sob a forma de incidente.
14. O Recorrente apresentou-se a requerer o justo impedimento com fundamentaçăo relevante e atendível, oferecendo prova, pelo que formalmente cumpriu o dispositivo legal.
15. Por outro lado, a prova dos factos alegados pelo Recorrente, mormente que passou vários períodos da pandemia fora da sua residęncia habitual, săo susceptiveis de prova testemunhal, discordando-se da decisăo recorrida segundo a qual o Recorrente năo alegou quaisquer factos causa se pedir) suscetíveis de prova testemunhal pelo que, sempre a mesma resultaria inútil e, por isso, proibida (artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Processo e Procedimento Tributário).
16. Importa relevar que o Recorrente năo invocou o justo impedimento quando praticou o ato de oposiçăo, em razăo de no seu entendimento ter sido citado em 16 de novembro de 2021, desconhecendo em absoluto o histórico, razăo que o levou a impugnar a informaçăo dos CTT sobre a data da citaçăo.
17. As novas regras dos CTT implementadas em março de 2020 contendem com as regras processuais das citaçőes e das notificaçőes e podem năo conferir a certeza e a segurança que Constituiçăo da República Portuguesa, no seu artigo 268º n.º 3 e 4, exige relativamente ŕ notificaçăo aos administrados de todos os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos e com o direito de impugnaçăo contenciosa de tais actos.
18. O acto de chamamento do Recorrente ŕ execuçăo fiscal por reversăo afecta os direitos e interesses legalmente protegidos.
19. A sentença recorrida impediu o direito de impugnaçăo contenciosa do Recorrente.
20. Ao contrário do sufragado pela decisăo recorrida, o requerimento apresentado pelo Recorrente năo constituiria uma diligęncia inútil e proibida (artigos 6.º, n.º 1 e 130.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, al. e) do Código de Processo e Procedimento Tributário).
21. Na situaçăo em apreço, a presunçăo deixa de valer porque năo obstante ter sido deixada citaçăo na caixa de correio do Recorrente, existiu um facto - mudança temporária de domicílio por questőes excecionais causadas pela pandemia de COVID -19 - que constitui justo impedimento para que o Recorrente se deva considerar citado em 19 de outubro de 2021.
22. A sentença recorrida violou os artigos 39.º, n.º 5 e 6 do CPPT, violou os art.º 2º, 20º e 268.º, n.º 3 e 4 da C.R.P
23. O Tribunal a quo violou o direito de defesa do Recorrente.
Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelęncias Senhores Juizes Desembargadores, se requer muito respeitosamente, seja concedido provimento ao presente recurso e, em consequęncia, a douta decisăo seja revogada in totum e comutada por outra que julge improcedente a exceçăo de caducidade.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 8107148 de 09-05-2024], concluindo pela improcedęncia do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
As questőes que cumpre apreciar e decidir săo a nulidade da sentença por omissăo de pronúncia e, eventualmente, o imputado erro de julgamento, senăo prejudicado o seu conhecimento.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para o conhecimento da exceçăo deduzida, consideram-se provados os seguintes factos:
A) No âmbito do Processo de Execuçăo Fiscal ...75 e apensos, foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente citaçăo, via postal registada com aviso de receçăo (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
B) A missiva referida em A) năo foi reclamada (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
C) Na sequęncia de B), foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente citaçăo, via postal registada com aviso de receçăo - 2Şa tentativa - detendo como data certificada pelo distribuidor do serviço postal o dia 19/10/2021 (cfr. fls. 29/39 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);
D) Em 16/12/2021, foi remetida, via postal a petiçăo inicial referente aos presentes autos ao Serv. Finanças 1... (cfr. fls. 14 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).
* O Tribunal firmou a sua convicçăo na consideraçăo dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo instrutor em apenso, todos năo impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório - Cfr. art.º 74.º, 76.º da Lei Geral Tributária (mormente os n.ºs 1 e 4) conjugado com o art.º 115, n.ºs 2 e 4 do Código de Processo e Procedimento Tributário.»
* Alteraçăo oficiosa da matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
Por se relevante para a boa decisăo da causa, altera-se a alínea D) da matéria de facto, nos seguintes termos:
C) Por năo ter sido reclamado ofício de citaçăo mencionado em A), foi remetida pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o domicílio fiscal do Oponente novo ofício com vista ŕ citaçăo, via postal registada com aviso de receçăo - 2Ş. tentativa - detendo como data certificada pelo distribuidor do serviço postal o dia 19/10/2021, com o seguinte teor:
«[…].
OBJECTO E FUNÇĂO DO MANDADO DE CITAÇĂO Pelo presente fica citado(a) de que é EXECUTADO(A) POR REVERSĂO, nos termos do artigo 160º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta citaçăo, PAGAR a quantia exequenda de 14.660,64 EUR de que era devedor(a) o(a) executado(a) infra indicado(a), ficando ciente de que nos termos do n.º 5 do artigo 23º da Lei Geral Tributária (LGT), se o pagamento se verificar no prazo acima referido năo lhe serăo exigidos juros de mora nem custas.
Mais, fica CITADO de que, no mesmo prazo, poderá requerer o PAGAMENTO EM PRESTAÇŐES, nos termos do artigo 196º do CPPT, e/ou a DAÇĂO EM PAGAMENTO, nos termos do artigo 201º do mesmo código, ou entăo deduzir OPOSIÇĂO JUDICIAL com base nos fundamentos prescritos no artigo 204º do CPPT.
Informa-se ainda que, nos termos do nº 5 do artigo 22º da LGT, a contar da data da citaçăo, poderá apresentar RECLAMAÇĂO GRACIOSA ou deduzir IMPUGNAÇĂO JUDICIAL, com base nos fundamentos previstos no artigo 99º do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do CPPT.
[…]. [cfr. págs. 7 e 8 do documento inserto no magistratus sob o n.º ...74 (petiçăo inicial].
*
IV -DE DIREITO:
A primeira questăo a conhecer prende-se com a nulidade da sentença por omissăo de pronúncia quanto ŕ falta de citaçăo, invocada pelo recorrente, na sequęncia da exceçăo de caducidade do direito de açăo invocada na contestaçăo.
Omissăo de pronúncia?
Vejamos, entăo, se assiste razăo ao recorrente, fazendo, desde já, apelo ao teor da sentença, desenvolvida nos seguintes termos:
«Da caducidade do direito de açăo A oposiçăo ŕ execuçăo fiscal é o meio processual adequado de reaçăo do executado contra a pretensăo executiva, ou seja, opera, de certo modo, como uma contestaçăo ŕ pretensăo do exequente (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume III, 6.Ş Ediçăo, Áreas Editora, 2011, pág. 428 e ss.).
Nos termos do artigo 203.º, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o prazo para deduçăo da Oposiçăo ŕ Execuçăo Fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da citaçăo pessoal ou, năo a tendo havido, da primeira penhora.
Sendo este um prazo judicial, atenta a natureza judicial do processo de execuçăo fiscal (artigo 103.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária), nos termos do preceituado no n.º 2 do artigo 20.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, aplica-se o regime do Código do Processo Civil, pelo que o prazo corre continuamente, suspendendo-se apenas em férias judiciais, nos termos do artigo 138.º do Código de Processo Civil.
Ainda nos termos do mesmo artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 20º, n.º 2, do Código de Processo e Procedimento Tributário, quando o prazo para a prática do ato “terminar em dia em que os tribunais se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte”.
A par, e atenta a natureza judicial do prazo de oposiçăo, caso a citaçăo tenha sido realizada em pessoa diversa do citando ou tenha sido efetuada fora da área da comarca em que se situa o serviço de finanças onde corre o processo executivo, há que acrescer ao prazo para oposiçăo, a dilaçăo de cinco dias prevista no artigo 245.º - neste sentido, por todos, vide o Acórdăo do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, de 19/04/2017, proferido no processo n.º 0214/17 (disponível em www.dgsi.pt).
Por seu turno, dispőe o artigo 207.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que a petiçăo inicial será apresentada no órgăo de execuçăo fiscal onde pender a execuçăo, para posteriormente, depois de autuada (e com as informaçőes que aquele órgăo reputar convenientes), ser remetido o processo ao Tribunal de 1.Ş instância.
Tal como refere o n.º 2 do artigo 26.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, “No caso de remessa pelo correio, sob registo, de requerimentos, petiçőes ou outros documentos dirigidos ŕ administraçăo tributária, considera-se que a mesma foi efetuada na data do respetivo registo, salvo o especialmente estabelecido nas leis tributárias”, e independentemente da natureza do processo administrativo ou judicial, como alude o n.º 1.
Acresce que, no caso de a citaçăo pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receçăo e este vier devolvido ou năo vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou năo ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e năo se comprovar que o contribuinte comunicou a alteraçăo do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, é repetida a citaçăo, enviando-se nova carta registada com aviso de receçăo ao citando, A citaçăo considera-se efetuada, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicaçăo da alteraçăo do seu domicílio ou sede (cfr. art.º 192, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário).
Na verdade, o prazo fixado para a oposiçăo é um prazo de caducidade porque extingue o direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensăo.
E a caducidade do direito de açăo é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ato tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. art.º 333º do Código Civil).
Trata-se de um pressuposto processual negativo - uma exceçăo perentória - que nos termos do art.º 576º/3, do CPC impede o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, implicando o năo conhecimento de mérito e a consequente absolviçăo do pedido (cfr. inter alia, Acórdăo do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte de 14/09/2017, proc. n.º 00972/16.3BEBRG, Acórdăo do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/1/2013 proc. n.º 6038/12, de 23/4/2013, no proc. n.º 6125/12 e de 12/12/2013, proc. n.º 7004/13).
Aqui chegados, cumpre, apreciar se a oposiçăo apresentada o foi ou năo tempestivamente.
Vejamos.
Como se referiu, no caso de a citaçăo pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receçăo e este vier devolvido ou năo vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou năo ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e năo se comprovar que o contribuinte comunicou a alteraçăo do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, é repetida a citaçăo, enviando-se nova carta registada com aviso de receçăo ao citando, Nesta senda, a citaçăo considera-se efetuada, na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicaçăo da alteraçăo do seu domicílio ou sede (cfr. art.º 192, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário).
Com efeito, concatenado o probatório (cfr. als. A) a C) do probatório) com o regime legal supra exposto resulta ter-se considerado citado o Oponente em 19/10/2021.
Considerando-se o Oponente citado em 19/10/2021 e a data da apresentaçăo da petiçăo inicial aos autos em 16/12/2021, (cfr. als. A) a D) do probatório) - resulta cristalino que há muito que havia decorrido o prazo legal para a sua apresentaçăo.
Assim, impera, pois, concluir pela intempestividade da petiçăo apresentada nos autos, impondo-se a absolviçăo da Fazenda Pública do pedido, uma vez que a caducidade do direito de açăo obsta ŕ produçăo do efeito jurídico dos factos articulados pelo Oponente, constituindo como supra exposto, exceçăo perentória.»
Segundo o disposto no artigo 125.º, nº 1 do CPPT (ŕ semelhança do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer”. Esta nulidade está diretamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º, n.º 2 do CPC, de resolver todas asquestőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo e de năo poder ocupar-se senăo dessas questőes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violaçăo dessa obrigaçăo a nulidade da sentença por omissăo ou por excesso de pronúncia.
Assim, incumbe ao julgador a obrigaçăo de apreciar e resolver todas asquestőes submetidas ŕ sua apreciaçăo, ou seja, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceçőes invocadas), ficando apenas excluído o conhecimento das questőes cuja apreciaçăo e decisăo tenha ficado prejudicado pela soluçăo dada a outras, como decorre igualmente do n.º 2, do art. 608.º do CPC.
Nesta matéria, a jurisprudęncia tem reiteradamente afirmado que “só pode ocorrer omissăo de pronúncia quando o juiz năo toma posiçăo sobre questăo colocada pelas partes, năo emite decisăo no sentido de năo poder dela tomar conhecimento nem indica razőes para justificar essa abstençăo de conhecimento, e da sentença também năo resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da soluçăo dada ao litígio” (vd., por todos, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Setembro de 2012, proferido no Processo nº 0862/12, integralmente disponível em www.dgsi.pt).
Por último, conforme é jurisprudęncia constante, poderá haver erro de julgamento, se for erróneo o entendimento em que se baseia o năo conhecimento da(s) questăo(őes), mas năo nulidade por omissăo de pronúncia (cfr., por todos, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de novembro de 2020, proferido no Processo nº 0699/17.9BELRA, integralmente disponível em www.dgsi.pt).
Em síntese, só ocorrerá omissăo de pronúncia quando o juiz (1) năo toma posiçăo sobre questăo colocada pelas partes, (2) năo emite decisăo no sentido de năo poder dela tomar conhecimento, (3) nem indica razőes para justificar essa abstençăo de conhecimento e (4) da sentença também năo resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da soluçăo dada ao litígio. Usando uma formulaçăo positiva, podemos, entăo, afirmar que, para efeitos da verificaçăo da nulidade por omissăo de pronúncia, constitui forma válida de conhecimento a afirmaçăo justificada de que năo se pode conhecer da questăo.
Realizado o enquadramento doutrinal e jurisprudencial a propósito da nulidade por omissăo de pronúncia, é-nos possível adiantar, perante o confronto da fundamentaçăo da sentença, que tal năo se verifica.
Na verdade, tendo o tribunal concluído que a citaçăo foi validamente realizada, năo ocorreu omissăo de pronúncia sobre a falta de citaçăo pelo simples facto de a decisăo ter sido contrária ŕ alegada. Quando muito poderá haver erro de julgamento na apreciaçăo efetuada.
Neste conspecto, sem necessidade de maiores consideraçőes, julga-se improcedente a invocada nulidade da sentença.
O Recorrente năo foi validamente citado?
Alega o Recorrente, em síntese, que năo foi validamente citado em 19 de outubro de 2021, existindo erro de julgamento quanto a esta questăo.
Năo estando o tribunal vinculado ŕ alegaçăo das partes quanto ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo do direito [art. 5.º. n.º 3, do CPC], vejamos, entăo, se assiste razăo ao recorrente quanto a esta concreta questăo - falta de citaçăo validamente realizada. Sendo certo que ao tribunal cumpre apreciar as questőes suscitadas pelas partes e năo também todos os argumentos invocados.
Analisada a fundamentaçăo da sentença, concluímos que, năo obstante a correta enunciaçăo do quadro legal e jurisprudencial sobre a validade e termos da citaçăo pessoal, năo retirou a adequada ilaçăo dos factos provados, como passamos a densificar.
Espelha a matéria de facto que foi enviado um primeiro ofício com vista ŕ citaçăo do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, pretendendo-se dar cumprimento ao estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC; sucede que, no caso versado, a citaçăo foi frustrada, pois, tal ofício de citaçăo foi devolvido ao remetente, por năo ter sido reclamado [cfr. alíneas A) e B) do elenco dos factos provados].
Perante o sucedido e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício de citaçăo corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgăo da execuçăo fiscal repetir a citaçăo, enviando-se nova carta registada com aviso de receçăo ao citando, com a advertęncia de que a citaçăo considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicaçăo da alteraçăo do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT.
Acontece que o órgăo da execuçăo fiscal năo deu cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.
Com efeito, o órgăo da execuçăo fiscal năo fez constar no novo ofício a cominaçăo em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citaçăo na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data [cfr. alínea C), alterada].
Sem essa cominaçăo expressa no teor desse segundo ofício de citaçăo năo se pode concluir que tenha sido dado integral cumprimento ao estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT, pelo que năo poderá operar a presunçăo de citaçăo aí prevista.
Pelo exposto, é ostensivo que os elementos ínsitos nos autos săo bastantes para alterar o julgamento realizado em primeira instância, dada a impossibilidade de presumir a realizaçăo da citaçăo em apreço. É que năo sendo possível presumir a realizaçăo da citaçăo, năo se pode ter como verificada a caducidade do direito de açăo, exceçăo cuja prova incumbia a quem a invocou [art. 342.º, n.º 2, do Código Civil], no caso, a Fazenda Pública.
Daí que, ao contrário do vertido na sentença, năo ocorre a caducidade do direito de açăo, sendo a oposiçăo tempestiva no momento da sua apresentaçăo, a 16.12.2021.
Neste conspecto, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença, julga-se a oposiçăo tempestiva e determina-se a baixa dos autos ao TAF do Porto, para que prossigam para conhecimento das questőes de mérito suscitadas na oposiçăo, se nada mais a tal obstar.
Fica, ainda, prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas no recurso [art. 608.º, n.º 2, do CPC].
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - A citaçăo do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, tem de ser realizada em cumprimento do estipulado nos artigos 191.º, n.º 3, alínea b) e 192.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPPT e nos artigos 225.º, n.º 2, alínea b) e 227.º, n.º 1 do CPC.
II - Perante a frustraçăo da citaçăo, verificada com a devoluçăo de tal ofício de citaçăo, por năo ter sido reclamado e comprovando-se que a morada para a qual foi remetido o ofício corresponde ao domicílio fiscal do citando, impunha-se ao órgăo da execuçăo fiscal repetir a citaçăo, enviando-se nova carta registada com aviso de receçăo ao citando, com a advertęncia de que a citaçăo considerar-se-á efetuada na data que vier a ser certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicaçăo da alteraçăo do seu domicílio ou sede, conforme sobressai do estatuído no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3 do CPPT.
III - Se o órgăo da execuçăo fiscal năo der cabal cumprimento ao determinado no artigo 192.º, n.º 2 e 3 do CPPT - năo fazendo constar no novo ofício a cominaçăo em que o citando incorria, concretamente, que se presumiria a sua citaçăo na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data - năo poderá operar a presunçăo de citaçăo aí prevista.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequęncia:
· revogar a sentença;
· julgar a oposiçăo tempestiva; e determinar a baixa dos autos ao TAF do Porto, para que prossigam para conhecimento das questőes de mérito suscitadas na oposiçăo, se nada mais a tal obstar.
Custas pela recorrida, as quais năo incluem taxa de justiça, por năo ter contra-alegado.
Porto, 22 de outubro de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Bárbara Tavares Teles]