Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00279/25.5BEMDL
19/06/2026·Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Texto Integral

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte,

I. RELATÓRIO
[SCom01...], S.A., interpõe o presente recurso de apelação do despacho que indeferiu a reclamação apresentada à conta de custas elaborada nos autos.
Com a alegação apresentou as seguintes conclusões:
“A. Vem o presente recurso interposto do Despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que indeferiu a reclamação da conta de custas processuais apresentada pela Recorrente nos autos.
B. O referido Despacho padece de erros de julgamento que determinam a sua invalidade e impõem a sua anulação.
C. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao indeferir a reclamação com base, em parte, na pretensa extemporaneidade e inadmissibilidade de um pedido de dispensa de remanescente que, porém, não foi deduzido pela Recorrente, nem constava do objeto da reclamação da conta de custas.
D. A reclamação apresentada pela Recorrente correspondeu a uma reclamação de conta em sentido próprio, que aponta erros e invalidades jurídicas à conta de custas elaborada, incluindo a sua falta de fundamentação e incoerência aritmética.
E. O pedido de redução do montante das custas formulado na reclamação não se fundamentou em qualquer dispensa de remanescente, mas antes no facto de o montante das custas violar o disposto no Regulamento das Custas Processuais, bem como o princípio da proporcionalidade.
F. Ao apreciar e indeferir a reclamação com base na extemporaneidade de uma questão que não foi suscitada - a dispensa do remanescente -, o Tribunal a quo desconsiderou o efetivo thema decidendum, que consistia nos erros e ilegalidades na elaboração da conta de custas, nos termos do artigo 31.º, n.º 3 do RCP.
G. A decisão recorrida confundiu e tratou indevidamente a questão efetivamente deduzida (ilegalidade da conta de custas) com uma hipotética
questão não suscitada e irrelevante para a causa de pedir (dispensa de remanescente), incorrendo em erro de julgamento.
H. Mesmo que se admitisse, por mera hipótese académica e sem conceder, que o eventual pedido de dispensa do remanescente fosse extemporâneo, tal não poderia, de forma alguma, prejudicar ou obstar à apreciação autónoma do fundamento de ilegalidade e falta de fundamentação da conta de custas.
I. O Despacho recorrido incorreu, assim, em incorreta apreciação do objeto da reclamação, o que determinou uma decisão completamente contraditória com o quid efetivamente submetido à apreciação do Tribunal a quo.
J. Independentemente disso, verifica-se que a conta de custas padece de manifesta falta de fundamentação, porquanto o valor de € 27.183,00 nela constante a título de "Taxa de Justiça Cível" não é acompanhado de qualquer demonstração de cálculos, referência a normas legais ou regulamentares que o sustentem.
K. A fundamentação apresentada no Despacho recorrido para justificar o valor da conta de custas - assente na multiplicação por três do valor de € 8.721,00 - é uma fundamentação a posteriori, construída pela primeira vez na
própria decisão que apreciou a reclamação, sem que a mesma constasse da conta elaborada pela secretaria.
L. Mesmo que assim não fosse, o argumento da multiplicação por três das custas processuais não procede, porquanto o artigo 14.º, n.º 9 do RCP - que serviu de base à decisão recorrida - pressupõe que o remanescente seja legalmente devido, o que, por sua vez, exige que o Tribunal tenha determinado, de forma fundamentada, o não aproveitamento da faculdade de dispensa prevista no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, o que não sucedeu no caso sub judice.
M. A imputação dos remanescentes de taxa de justiça do réu e da contrainteressada à Recorrente, sem qualquer apreciação da questão da proporcionalidade, viola os princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
N. O montante das custas exigido é, em si mesmo, manifestamente desproporcional.
O. Isto porque: a. Os presentes autos foram intentados em 24/07/2025 e decididos em 1.ª instância em 30/09/2025, ou seja, em apenas 2 meses; b. O recurso foi interposto em 16/10/2025 e decidido em 19/12/2025, também em 2
meses; c. No total, entre a entrada da petição inicial e a prolação da decisão final decorreram menos de 5 meses; d. Não se realizou qualquer audiência prévia, audiência de julgamento ou outra diligência presencial; e. As peças processuais apresentadas pelas partes foram escassas e não prolixas, tendo a petição inicial apenas 24 páginas, a contestação 6 páginas, as alegações de recurso 25 páginas e as contra-alegações 4 páginas.
P. O valor máximo que poderia fixado a final, nos termos do n.º 7 do artigo
6.º do RCP, ascenderia a € 8.721,00 (correspondente a 57 parcelas de 1,5 UC, após dedução dos € 275.000,00 cujos mínimos de taxa de justiça já foram pagos).
Q. As circunstâncias do caso - designadamente a simplicidade relativa do objeto da causa, a rapidez de tramitação, a inexistência de diligências presenciais e a ausência de expedientes dilatórios por parte dos intervenientes
- impunham a dispensa total ou parcial do remanescente, consagrada no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, a qual o Tribunal a quo ignorou completamente.
R. Ou, quando muito, a redução proporcional desse montante, atendendo às circunstâncias concretas do processo.
S. O douto Despacho recorrido ignorou totalmente esta questão, verificando-se uma total ausência de ponderação quanto à proporcionalidade do montante das custas fixado face à tramitação processual.
T. Deverá, consequentemente, o Despacho recorrido ser julgado inválido e anulado, determinando-se a elaboração de nova conta de custas, devidamente fundamentada, e a ponderação da faculdade de dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP.
Nestes termos e nos mais de direito requer a V. Exas. se dignem julgar o presente recurso procedente e, consequentemente, determinem a anulação do Despacho recorrido, determinando a sua substituição por decisão que determine a dispensa do pagamento de custas nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6.º, n.º 7 in fine do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na sua redação atual. Subsidiariamente requer se dignem fixar o montante das custas processuais, a cargo da Recorrente, em valor especialmente reduzido considerando a relativa simplicidade da causa, a conduta processual das partes e a celebridade da tramitação processual e, em todo o caso, inferior à de € 8.721,00 (oito mil, setecentos e vinte e um euros). Assim se fazendo a mui acostumada JUSTIÇA!”.
Não foi apresentada resposta ao recurso interposto. Foi proferido despacho de admissão do recurso.
A DMMP junto deste TCAN proferiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, que aqui se dá por reproduzido, de onde se destaca o seguinte: “Ainda que o Recorrente assevere que o pedido de redução do montante das custas formulado na reclamação não se fundamentou em qualquer dispensa de remanescente, mas antes no facto de o montante das custas violar o disposto no Regulamento das Custas Processuais, bem como o princípio da proporcionalidade e que ao apreciar e indeferir a reclamação com base na extemporaneidade de uma questão que não foi suscitada - a dispensa do remanescente -, o Tribunal a quo desconsiderou o efetivo thema decidendum, que consistia nos erros e ilegalidades na elaboração da conta de custas, nos termos do artigo 31.º, n.º 3 do RCP, o certo é que não é possível dissociar esta questão, (pelo menos com os argumentos esgrimidos pelo Recorrente), da preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, o qual , como é consabido, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo (v. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2022 do STJ”, razão pela qual, para além do mais, se mostra
intempestivo um qualquer pedido de dispensa formulado nesta sede..,(mesmo surgindo disfarçado de um pedido de redução de custas) Explicitando, melhor, jamais poderia em sede de incidente de reclamação da conta o Tribunal a quo, e concomitantemente este Tribunal ad quem, neste momento, determinar a dispensa com base no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, porquanto a “decisão sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (…), deve ter lugar com a decisão que julgue a ação, incidente ou recurso e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1, do CPC, apenas podendo ocorrer posteriormente nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas (cf. artigo 616.º do CPC), mas sempre antes da elaboração da conta.” [Guia Prático acerca das Custas Judiciais, 5.ª Edição, Ebook do Centro de Estudos Judiciários, pág. 130]. Pelo que, à luz do artigo 6.º n.º 7 do RCP, nunca a pretensão do Recorrente poderá proceder. (…)”.
*
II. OBJECTO DO RECURSO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA).
À luz do exposto, a questão a decidir reconduz-se a saber se o Despacho recorrido que indeferiu a reclamação da conta de custas processuais padece de erro de julgamento, com a consequente anulação do despacho recorrido e a determinação da elaboração de uma nova conta de custas.
*
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
Os factos que relevam para a decisão são os seguintes:
1) Em 30.09.2025 foi proferido Saneador Sentença que julgou a acção improcedente e, quanto a custas determinou “Custas pela A. [cfr. artigo 94.º, n.º 2, in fine, do CPTA; artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA].”
2) A A. interpôs recurso para este TCAN em 16.10.2025;
3) Em 19.12.2025 foi proferido Acórdão, que julgou improcedente o recurso interposto, com a consequente manutenção da sentença recorrida e, em matéria de custas determinou: “Custas a cargo do recorrente - artº 527-, n2s 1 e 2 do CPC.”;
4) As partes foram notificadas eletronicamente em 19/12/2025 do Acórdão proferido;
5) Em 20/1/2026 a oficial de justiça do TAF Mirandela elaborou o seguinte termo: “Por decisão já transitada em julgado, foi a Autora/recorrente, condenada no pagamento das custas. Nos presentes autos: - A taxa de justiça inclui-se na Tabela II (artº 7º, nº 1, 2ª parte, do RCP), sendo paga numa única prestação - n.º 2, do artigo 13.º a contrario sensu, do RCP, sendo o valor tributável €:1.686.991,41 - é de €:204,00, pelo impulso inicial e contestação. - foi interposto recurso da sentença pela Autora para o TCAN e houve contra-alegações pelo réu e pela c/interessada, pelo que o valor do impulso, atendendo ao valor tributário (€:1.686.991,41), é de €:9.537,00 - artº 7º, nº 2 do RCP, Tabela I B, tendo as partes liquidado taxa pelo limite da Tabela IB, no montante de €:816,00. A Autora/Recorrente liquidou a taxa de justiça devida no montante de €:1.020,00 (€ 204,00 PI + € 816,00 recurso TCAN)-artº 7º, nº 1, 2ª parte e nº 2 do RCP, Tabelas II A e I B, pelo que, importa liquidar o remanescente da taxa
de justiça devida pelo recurso, bem como o remanescente da taxa de justiça devida das partes vencedoras, nos termos do artº 6º, nº 7 e artº 14º, nº9 do RCP. O Réu/recorrido (Município ...), liquidou taxa de justiça no montante de €:1.020,00(€:204,00 contestação+€:816,00 c/ alegações de recurso TCAN)- artº 7º, nº 1, 2ª parte e nº 2 do RCP, Tabelas II A e I B. A contra interessada/recorrida ([SCom02...],SA), liquidou taxa de justiça no montante de
€:1.020,00(€:204,00 contestação+€:816,00 c/ alegações de recurso TCAN)- artº 7º, nº 1, 2ª parte e nº 2 do RCP, Tabelas II A e I B. Não existem encargos, nem questões incidentais por liquidar. *** Assim, consigno que vou proceder à elaboração da conta de custas da responsabilidade da autora/recorrente, nos termos do disposto do arte 30º do RCP.”;
6) A Conta final foi elaborada a 20/1/2026 e é do seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
7) Notificada da conta, a A. apresentou reclamação em 04.03.2026;
8) A 6/3/2025 a secção do TAF de Mirandela prestou informação nos termos do artº 31º, nº4 do RCP, do seguinte teor:
“Face ao teor da reclamação apresentada pela Autora, e verificada a conta de custas,
Valor ação: €: 1.686.991,41., sendo a
Taxa de justiça devida em 1ª instância é a constante da Tabela IIA, item (contencioso pré - contratual) no montante de €: 204 ,00 , tendo sido este o montante pago e levado à conta.
O Autor/reclamante recorreu da sentença da 1ª Instância, pelo que o valor da taxa de justiça devida pelo impulso processual atenta o teor da Tabela IB é de
€:9.537,00, tendo a autora apenas liquidado taxa de justiça pelo limite da Tabela IB (€:275.000,00), sendo certo que a s partes não vieram requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida.
Sendo assim, a Autora liquidou a taxa devida em 1ª instância - €:204,00 , encontrando - se em divida o remanescente da taxa de justiça devida pela alegações de recurso para além do limite da tabela IB (€:275.000,00),no
montante de €:8.721,00, pois apenas liquidou taxa de justiça pelo limite da Tabela IB (€:816,00) e ainda o remanescente da taxa de justiça devida pelas partes vencedoras com as c/ alegações de recurso (pois liquidaram a taxa de justiça pelo limite da Tabela IB, isto é €:816,00 cada uma), logo nos termos do artº 6º, nº 7 e artº 14º, nº9 do RCP, o remanescente das partes vencedoras é levado à conta final, o qual é imputado à parte vencida, neste caso, à autora.
Assim a conta de custas d a Autora foi elaborada de acordo com os artigos 6º, nº 7, 7º, nº 2 e nº 4 e arte 14º, nº9 do RCP .
Pelo exposto, entendo que não assiste razão ao reclamante, porém, V. Exª. melhor determinará o que tiver por Conveniente”.
9) Em 12.03.2026 foi proferido o despacho recorrido sobre a reclamação da conta que se transcreve integralmente:
“Reclamação da conta
Por requerimento de 04.03.2026, veio a autora apresentar reclamação da conta de custas apresentada no processo, sustentando, em síntese, que:
- Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, a conta não poderia em caso algum ter excedido o valor de €8.721,00, considerando a relativa simplicidade da causa, a conduta processual das partes e a celeridade da tramitação processual, sendo manifestamente excessiva e desproporcional;
- A conta não corresponde ao efetivamente devido, padece de manifesta insuficiência e contradição na sua fundamentação e demonstração de cálculos;
- Considerando que o valor da causa foi fixado em €1.686.991,41, que pagou com a petição inicial, a taxa de justiça no montante de €204,00 e, em sede recursiva, €816,00, apenas seria devido a final o valor de 1,5 UC por cada fração de €25.000,00;
- Se ao valor da ação for deduzido €275.000,00 cuja taxa já foi paga, o valor sujeito a custas seria de €1.411.991,41, o que dividido em número de parcelas de 57, multiplicado por 1,5, resulta em €8.721,00, sendo este o valor máximo que podia ter sido fixado, nos termos do n.º 6 do artigo 7.º do RCP.
Foi elaborada informação nos termos do n.º 4 do artigo 31.º do RCP, na qual se reiterou o disposto no conteúdo da conta.
O Ministério Público teve vista nos autos, pronunciando-se no sentido do indeferimento da reclamação, aderindo ao teor da informação prestada quanto ao cálculo do valor devido, mais pugnando pela extemporaneidade do pedido de dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Cumpre apreciar e decidir.
A taxa de justiça é o montante devido pelo impulso processual que cada interveniente deve suportar, sendo fixada em função do valor e complexidade da causa, de acordo com as regras previstas no RCP - cfr. n.º 1 do artigo 6.º do RCP. Nas causas de valor superior a €275.000,00, o n.º 7 do artigo 6.º do RCP permite que seja dispensado o pagamento do remanescente, determinando, a
este respeito o seguinte:
“nas causas de valor superior a €275.000,00o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”
À luz do disposto nesta norma, o juiz pode, oficiosamente, de forma fundamentada, tendo em conta a complexidade da causa e considerando a conduta processual das partes, dispensar o pagamento total ou parcial do remanescente da taxa de justiça e, quando não o faça, oficiosamente, nada impede as partes de o peticionar.
O objetivo desta norma é permitir a correção do valor da taxa de justiça a pagar pela parte vencida, atenuando o seu montante no sentido de o reduzir, sobretudo quando exista grande desproporção entre o montante a pagar e, no fundo, o serviço de acesso à justiça prestado pelo Tribunal, assim se assegurando não só o cumprimento do princípio da proporcionalidade, mas como da própria justiça material.
Relembre-se que o n.º 7 do artigo 6.º do RCP foi introduzido na sequência da decisão do Tribunal Constitucional n.º 421/2013, de 15 de julho de 2013, que veio a julgar inconstitucional, em síntese, uma interpretação das normas do RCP que não permitisse uma redução da taxa de justiça tendo em conta as circunstâncias do caso concreto.
Caso a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não seja oficiosamente reconhecida pelo Tribunal, nomeadamente na sentença ou no acórdão que tenha sido proferido em sede de recurso, assiste às partes a possibilidade de requerer a dispensa, contando que o façam até ao transito em julgado da decisão final.
Pese embora tenham havido divergências jurisprudenciais de relevo quanto ao momento processual oportuno para se apresentar o pedido a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do RCP, a verdade é que a mesma veio a ficar definitivamente resolvida pelo acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de janeiro, que veio concluir que:
“a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”
À luz da jurisprudência fixada, à qual se adere, por imperativos de certeza, segurança jurídica e igualdade entre as partes, entende o Tribunal que a reclamação da conta, apresentada depois do trânsito em julgado, para além de extemporânea, não é o meio processual adequado para se fazer valer a aplicação do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, já que apenas cabe no âmbito deste incidente a existência de erros ou ilegalidades na elaboração da conta.
In casu, o valor da causa foi fixado em €1.686.991,41 e nem a sentença proferida por este Tribunal nem o acórdão que a veio confirmar do Tribunal Central Administrativo Norte determinaram oficiosamente a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo que se impunha que a autora tivesse vindo requerer ao Tribunal a dispensa do pagamento do remanescente, antes do trânsito em julgado daquele acórdão, o que não sucedeu. Ante o exposto, não se podendo nesta fase dispensar ou reduzir proporcionalmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça em falta,
cumpre de seguida aferir do erro imputado à elaboração da conta.
Vejamos.
Está em causa um processo de contencioso pré-contratual, ao qual se aplica, para efeitos de determinação da taxa de justiça a pagar com a petição inicial, a tabela II e, em sede de recurso, a tabela I B - cfr. n.º 1 e 2 do artigo 7.º do RCP.
A autora pagou com a apresentação da petição inicial, a taxa de justiça de
€204,00, de acordo com o disposto na tabela II e n.º 1 do artigo 7.º do RCP.
Em sede recursiva, a autora procedeu ao pagamento de €816,00, de acordo com a tabela I-B, pelo que, para além dos €275,00, acresce, a final, por cada €25.000,00 ou fração, o valor de 1,5UC, ou seja, €153,00 - cfr. n.º 2 do artigo 7.º do RCP.
Tendo em conta que o valor da ação é de €1.686.991,41, falta-lhe pagar 57 porções de €153,00, referente a 1,5 UC, o que totaliza €8.721,00.
Este valor corresponde ao impulso processual devido pela autora, vencida na causa, mas não se pode olvidar que tal valor é também devido pelas restantes partes no processo, nos termos do n.º 9 do artigo 14.º do RCP.
Relembre-se que este normativo diz o seguinte:
“Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.”
Como esclarece Salvador da Costa, (As Custas Processuais, análise e comentário, 9.ª edição, Almedina, 2022, pág. 137):
“Esta norma rege sobre a própria responsabilidade pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça pela parte que venha a ser vencedora da causa, pressupondo o seu vencimento integral, definido na sequência do transito em julgado da decisão final. O segmento normativo “o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta final” significa que a parte integralmente vencida é responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça que era da responsabilidade da parte vencedora, e que o seu valor é inserido na conta a débito da primeira. (…) Tratando-se de vencimento e decaimento parcial o respetivo remanescente da taxa de justiça é incluído na conta de custas de uma e de outra das partes, na proporção respetiva.”
Isto significa que o valor de €8.721,00 devido pela autora a título de remanescente de taxa de justiça, deve ser multiplicado por três, de forma a abranger o igual montante que deveria ser pago pela entidade demandada e pela contrainteressada, que totaliza €26.163,00, tal como consta corretamente da guia de pagamento.
Face ao exposto, inexiste qualquer erro de cálculo ou obscuridade na conta elaborada, porquanto a mesma se limita a fazer os cálculos nos termos das disposições legais aplicáveis, improcedendo, por isso, a presente reclamação.
Custas a cargo da reclamante. Notifique.”
*
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sustenta a recorrente que o despacho recorrido padece de erro de julgamento por ter na sua base uma extemporaneidade e inadmissibilidade de um pedido de dispensa de remanescente, que não foi formulado, confundindo a reclamação de conta que apontava erros e ilegalidades na conta de custas com uma questão hipotética não suscitada - a dispensa de remanescente.
Vejamos
O despacho recorrido debruçou-se sobre n.º 7 do artigo 6.º do RCP que permite que seja dispensado o pagamento do remanescente, nas causas de valor superior a €275.000,00, analisando os seus pressupostos bem assim como o momento processual para que a parte pudesse ter apresentado o seu pedido, citando acórdão de fixação de jurisprudência que estabeleceu que esse momento coincide com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Ora, como a parte até esse momento, não tinha formulado esse pedido e o Tribunal de 1ª instância e o de recurso não o tinham declarado oficiosamente, concluiu que não podia o Tribunal ter em linha de conta essa dispensa/redução.
O despacho recorrido usou essa argumentação, porquanto um dos fundamentos da reclamação deduzida se centra na manifesta desproporcionalidade e excessividade do valor exigido citando o artigo 6.º, n.º
7 do RCP, que prevê para causas superiores a €275.000,00, que o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, sendo que, mesmo com base nos termos da Tabela I-B para o valor da acção acima de €275.000,00, o valor máximo remanescente que seria devido ascenderia a €8.721,00 constituindo o valor exigido (€27.183,00) significativamente superior a este cálculo. Mais refere a reclamante que o processo teve uma tramitação célere e uma simplicidade processual relativa, o que deveria justificar a dispensa total ou redução do remanescente das custas; que o processo principal, desde a petição inicial (24/07/2025) até à decisão em 1.ª instância (30/09/2025), decorreu em apenas 2 meses; que o recurso foi intentado em 16/10/2025 e decidido em 2.ª instância em 19/12/2025, também em apenas 2 meses; que houve relativa economia na redação das peças processuais e as partes abstiveram-se de requerimentos sucessivos ou incidentes dilatórios; que não se realizou qualquer audiência prévia, audiência de julgamento ou outra diligência presencial e as decisões dos tribunais não recorreram a fundamentação excessivamente prolixa, indicando que o objeto dos autos não
era excessivamente complexo e que as partes estavam de acordo quanto aos factos e normas aplicáveis.
Por conseguinte, é a própria reclamante que invoca o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, que permite a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça se a especificidade da situação o justificar, atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes, fazendo apelo às circunstâncias em que decorreu o processo e que considerou integrarem os pressupostos da dispensa total ou parcial do remanescente.
Como refere o MP junto deste Tribunal “Ainda que o Recorrente assevere que o pedido de redução do montante das custas formulado na reclamação não se fundamentou em qualquer dispensa de remanescente, mas antes no facto de o montante das custas violar o disposto no Regulamento das Custas Processuais, bem como o princípio da proporcionalidade e que ao apreciar e indeferir a reclamação com base na extemporaneidade de uma questão que não foi suscitada - a dispensa do remanescente -, o Tribunal a quo desconsiderou o efetivo thema decidendum, que consistia nos erros e ilegalidades na elaboração da conta de custas, nos termos do artigo 31.º, n.º 3 do RCP, o certo é que não é possível dissociar esta questão, (pelo menos com os argumentos esgrimidos pelo Recorrente), da preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do
remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, o qual , como é consabido, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo(v. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2022 do STJ”, razão pela qual, para além do mais, se mostra intempestivo um qualquer pedido de dispensa formulado nesta sede..,(mesmo surgindo disfarçado de um pedido de redução de custas)”.
Assim é de facto.
Vejam-se a título meramente exemplificativo e no sentido do decidido:
-Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/7/2017 processo 669/10.8TBGRD-B.C1.S1:
“I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso - admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC.
II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do qual se verifica o apontado conflito jurisprudencial - não podendo abordar-se numa revista com esse específico
fundamento outras questões, mesmo que enunciadas pelo recorrente ao longo da sua alegação.
III. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6º, nº7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, podendo naturalmente inferir-se - se nada se disser sobre esta matéria na parte da sentença atinente à responsabilidade pelas custas - que ao pressupostos de que dependeria tal dispensa não se consideraram verificados, sendo consequentemente previsível para a parte, total ou parcialmente vencida, que a conta de custas a elaborar não contemplará seguramente essa dispensa:
IV. O direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser, por isso, exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa: na verdade, tal incidente destina se a reformar a conta que “não estiver de harmonia com as disposições legais” (art.º 31º nº 2 do RCP) ou a corrigir erros materiais ou a elaboração de conta efectuada pela secretaria sem obedecer aos critérios definidos no art.º 30º nº 3.
V. Não é inconstitucional a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas.”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7/4/2022, processo 12123/17.2T8LSB.L2-2: “ I - Após o trânsito em julgado da decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP.
II - Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de que após o trânsito em julgado da decisão se esgota o poder jurisdicional do tribunal, nos termos do art. 613.º n.º 1 do CPC, pois que não se está perante uma retificação de erros materiais ou uma verdadeira reforma da sentença ou do acórdão.
III - Não se vê, pois, motivo algum para não acompanhar a jurisprudência uniformizada do STJ, no acórdão n.º 1/2022: a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/3/2025, processo 8654/20.5T8LSB-A.L1-6:
“I. Um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, valendo interpartes, não tem efeito vinculativo extraprocessual, mas não deixa de ter objectivos orientadores e persuasivos erga omnes (art. 13.º do CC e art. 695.º, n.º 3, do CPC).
II. O requerimento da parte, a pedir a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente, nos termos do art. 6.º, n.º 7, do RCP, deve ser feito antes do trânsito em julgado da decisão final do processo ou dentro do prazo para o incidente de reforma da decisão quanto a custas.
III. A preclusão da faculdade de requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas encontra a sua razão de ser
na própria natureza do processo como sequência ordenada e progressiva de actos tendente a uma decisão final dotada de estabilidade.
IV. Tal entendimento não ofende o princípio da proibição do excesso, uma vez que restringe de forma adequada, necessária e proporcional o direito de acesso aos tribunais, com o fito de promover a racionalidade processual de que depende a capacidade do sistema judicial de dispensar uma tutela efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos”.
Por outro lado, o entendimento plasmado no despacho recorrido de que é devido o pagamento da taxa de justiça remanescente face à inexistência de despacho prévio, não se mostra desconforme com a CRP. Veja-se a este propósito o que se refere em Acórdão do Tribunal Constitucional nº 615/2018 de 21/11, Processo n.º 1200/17: “(…) independentemente dos motivos que subjazem à dispensa do pagamento prévio de parte da taxa de justiça contemplado no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, ela não equivale a um caso de isenção de pagamento (previstos no artigo 4.º do RCP). A dispensa do pagamento prévio não desonera o sujeito processual beneficiário da liquidação da taxa devida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo tão-somente um diferimento ou protelamento do pagamento. A taxa de justiça, enquanto contrapartida relativa ao custo do serviço judiciário prestado, há de ser exigível
e paga oportunamente. Complementarmente, deverá sublinhar-se também que a exigência de pagamento do remanescente da taxa de justiça exprime, na plenitude, a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, a que acima já se aludiu e segundo a qual, as custas correspondem às despesas ou encargos judiciais causados com a obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação fáctica. Assim, neste caso, estamos perante a exigência de pagamento, na íntegra, da taxa que é por si devida pela utilização da máquina judiciária situação diferente da exigência de que suporte o pagamento da taxa devida à partida por outrem. 19. Ora, uma tal solução legislativa não se apresenta como desadequada ou desnecessária”.
Nesta medida, com os fundamentos expostos, ao contrário da alegação da recorrente não padece o despacho recorrido do imputado erro de julgamento.
*
Invocou ainda a recorrente que o despacho recorrido padece de insuficiência e contradição na fundamentação e cálculos da conta de custas porque considera que a conta de custas apresentada não é acompanhada de qualquer fundamentação explícita, referências a normas legais ou
regulamentares, ou demonstração dos cálculos que levaram ao valor de
€27.183,00 e que apenas consta no despacho recorrido que a justificação do valor é a multiplicação por três do valor de €8.721,00, o que configura uma fundamentação a posteriori.
Vejamos.
Na sequência do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos presentes autos, foi elaborada a respectiva conta, de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos e de forma individua para cada sujeito processual, como impõe o disposto no art. 30.º do RCP.
No que diz respeito à conta final elaborada, consta expresso o cálculo do valor a pagar a título do remanescente da taxa de justiça face ao valor da acção e nos termos do art. 6º, nº 7, do RCP, em virtude da inexistência de dispensa/redução do seu pagamento e que é de €:8.721,00, mostrando-se demonstrados os cálculos que a secção fez para chegar a esse valor bem assim o fundamento para que o remanescente total devido por cada uma das partes fosse imputado à A./recorrente, vencida na acção e que resulta do
estabelecido no artº 14º, nº9 do RCP, também expressamente referido na conta.
Em face disso, o despacho recorrido sobre o valor a pagar pela recorrida e que resulta da conta final refere o seguinte:
“A autora pagou com a apresentação da petição inicial, a taxa de justiça de
€204,00, de acordo com o disposto na tabela II e n.º 1 do artigo 7.º do RCP. Em sede recursiva, a autora procedeu ao pagamento de €816,00, de acordo com a tabela I-B, pelo que, para além dos €275,00, acresce, a final, por cada
€25.000,00 ou fração, o valor de 1,5UC, ou seja, €153,00 - cfr. n.º 2 do artigo 7.º do RCP. Tendo em conta que o valor da ação é de €1.686.991,41, falta-lhe pagar 57 porções de €153,00, referente a 1,5 UC, o que totaliza €8.721,00. Este valor corresponde ao impulso processual devido pela autora, vencida na causa, mas não se pode olvidar que tal valor é também devido pelas restantes partes no processo, nos termos do n.º 9 do artigo 14.º do RCP. Relembre-se que este normativo diz o seguinte: “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.” Como esclarece Salvador da Costa, (As Custas Processuais, análise e comentário, 9.ª edição,
Almedina, 2022, pág. 137): “Esta norma rege sobre a própria responsabilidade pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça pela parte que venha a ser vencedora da causa, pressupondo o seu vencimento integral, definido na sequência do transito em julgado da decisão final. O segmento normativo “o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta final” significa que a parte integralmente vencida é responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça que era da responsabilidade da parte vencedora, e que o seu valor é inserido na conta a débito da primeira. (…) Tratando-se de vencimento e decaimento parcial o respetivo remanescente da taxa de justiça é incluído na conta de custas de uma e de outra das partes, na proporção respetiva.” Isto significa que o valor de €8.721,00 devido pela autora a título de remanescente de taxa de justiça, deve ser multiplicado por três, de forma a abranger o igual montante que deveria ser pago pela entidade demandada e pela contrainteressada, que totaliza €26.163,00, tal como consta corretamente da guia de pagamento”.
O entendimento plasmado no despacho recorrido, tendo por base a conta final e que imputa à A. o pagamento do total do remanescente devido, uma vez que ficou vencida no processo, reflecte a jurisprudência firmada quanto a essa matéria, como p.ex resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de
25/9/2025, processo 1237/14.0TBSXL-F.L1-9: “1. As taxas de justiça constituem a contrapartida devida pela utilização do serviço público de justiça.
2. De acordo com o disposto nos arts. 529º, nº 2, e 530º, nº 1, do CPC, a taxa de justiça é devida não em função do decaimento das partes da causa, antes pelo respetivo impulso processual que seja tributado autonomamente (cf. arts. 1º, nºs 1, e 2, e 6º, nº 1, do RCP). 3. Nos processos de valor superior a € 275.000,00 a taxa de justiça é variável. Nestes casos há inicialmente uma dispensa temporária ou, melhor, um diferimento do pagamento do montante efetivamente devido por cada impulso tributável, cujo apuramento (cálculo do remanescente) é deferido para o momento da conta final (art. 6º, nº 6, do RCP). 4. Nos casos em que haja lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça (art. 6º, nº 7, do RCP) - por inexistir decisão a dispensá-lo - o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final, de acordo com o disposto no nº 9, do art. 14º, do RCP. 6. Esta norma é também aplicável aos casos de condenação parcial, ficando as partes obrigadas ao pagamento de parte proporcional do remanescente de taxa de justiça (em função do respetivo sucesso e fracasso na decisão final).”
O art. 14.º, n.º 9, do RCP, na redacção introduzida pela Lei n.º 27/2019, aplicável ao caso dos autos estabelece “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º, o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.”.
Esta norma surgiu no seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2018, de 21-11-2018, que julgou inconstitucional a norma anterior do art. 14.º, n.º 9, do RCP, que prescrevia o seguinte: “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n.º 7 do artigo 6.º e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo”.
“A expressão normativa “o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta final” significa que a parte vencida é responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça, de cujo pagamento a parte vencedora é dispensada, e que o respetivo valor é inserido na conta final do processo a débito da primeira. Esta nova solução legal conforma-se com o princípio tendencial da justiça gratuita para a parte vencedora, na medida em que a dispensa de exigir o referido remanescente à parte vencida, a título de custas de partes, evitando-
lhe o risco da impossibilidade ou da dificuldade da sua cobrança. Mas é seu pressuposto que se trate de vencimento e decaimento integral. Se assim não for, ou seja, tratando-se de vencimento e decaimento parcial, o remanescente da taxa de justiça é incluído na conta de custas de uma e de outra das partes, o mesmo é dizer que este normativo só se aplica no caso de o responsável pelo impulso processual não ser condenado a final” - Salvador da Costa As Custas Processuais, Análise e Comentário, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2021, págs. 138 e ss.
Acresce sublinhar que o procedimento seguido na elaboração da conta para além de reflectir o que se passou em cada momento processual relevante para efeitos de custas e obedecer às regras aplicáveis ao seu processamento - artigo 30.º do RCP - contém todos os elementos que permitem ao seu destinatário, a ora recorrente, apreender o seu raciocínio lógico levado a cabo pela secção na fixação a cargo da A./recorrente, vencida no processo, da totalidade do remanescente devido, de acordo com o que agora se dispõe no artigo 14º, n.º 9, do RCP, não se exigindo outro tipo de justificação, o que nos permite concluir que a conta em causa está devidamente fundamentada.
Pelo exposto, também por aqui não se verifica a censura que a recorrente lhe dirige, não havendo razões para nos afastarmos da orientação seguida no
despacho recorrido que deve manter-se, com a consequente improcedência do recurso.
*
IV. DECISÃO
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar improcedente o recurso interposto, com a consequente manutenção do despacho recorrido.
Custas a cargo da recorrente. Notifique.
Porto, 19 de Junho de 2026.
Maria Clara Alves Ambrósio
Tiago Afonso Lopes de Miranda
Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas
Ver no DGSI ↗