Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00005/11.6BEAVR
12/12/2024·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. A simples constatação de juízos de valor que atestam situações que não se aferem de “normais” permitem lançar a dúvida para irregularidades na contabilidade, mas não são suficientes para a demonstração do recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável. III. De qualquer modo, a evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo ou em parte, do recurso ao método directo de avaliação da matéria tributável.

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