Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00237/22.1BEPRT
12/06/2026·Relator: PAULO MOURA
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

O regime do n.º 4 do artigo 40.º da LGT, aplica-se năo só ao pagamento das dívidas tributárias, como aos reembolsos ou pagamentos devidos ao contribuinte ou aos particulares, ou seja, em primeiro lugar devem ser pagos os juros e somente depois o capital.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«[SCom01...], Lda.», interpőe recurso da sentença que julgou improcedente a açăo para reconhecimento de um direito, onde havia sido peticionada a condenaçăo da Administraçăo Tributária ao pagamento de juros indemnizatórios.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
I. O regime ínsito no art. 40º, nº 4, da Lei Geral Tributária (LGT) determina que os pagamentos parciais efectuados pela AT devem ser primeira e sucessivamente imputados aos juros de mora, aos outros encargos legais - nos quais se incluem os juros indemnizatórios - e só posteriormente no capital, isto é, ao imposto. Ou seja,
II. O art.º 40º nº 4 da LGT - aliás na linha do princípio civilista, de idęntico teor, consagrado no art. 785º do Cód. Civil - aplica-se precisamente a situaçőes como a dos presentes autos, em que a AT efectua pagamentos parciais cujo montante global é insuficiente para cobrir a totalidade dos quantitativos legalmente devidos, sendo certo que, a entender-se diversamente, esta norma ficaria totalmente esvaziada de sentido, sendo insusceptível de qualquer aplicaçăo prática.
III. Considera a A./Recorrente que o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento ao considerar que a AT “andou bem” quando restituiu em 31/05/2021 o imposto na quantia de € 97.297,15, a que veio a acrescer em 22/03/2022 os juros indemnizatórios, na quantia de € 41.829,82. Com efeito,
IV. Tal como se referiu na PI, a taxa dos juros indemnizatórios é igual ŕ taxa dos juros compensatórios, como resulta do n.º4 do art. 43º da LGT, e a taxa de juros compensatórios é igual ŕ taxa de juros civis, que actualmente é de 4% - cfr. Portaria n.º 291/03, de 8 de Abril.
V. Por isso, considerando que a quantia sobre a qual se vencem os juros indemnizatórios é de € 97.297,15, e que o período sobre o qual se vencem esses juros teve início em 17/05/2010, a AT, no momento em que procedeu ao reembolso/restituiçăo (31/05/2021) deveria também ter pago ŕ Autora a quantia de € 41.829,82 correspondente aos juros vencidos até essa data, os quais estava obrigada a pagar.
VI. Como năo os pagou, isto é, como a quantia entregue pela AT em 31/05/2021 năo chegou para cobrir tudo que era devido, a imputaçăo daquela quantia de € 97.297,15 tinha de ser feita em primeiro lugar no valor dos juros indemnizatórios (€ 41.829,82) e, em segundo lugar, no imposto, pelo que, em 31/05/2021, ficou em dívida o capital (imposto) de € 55.467,33 (=€ 97.297,15 - € 41.829,82) - cfr. arts. 40º, nº 4, da LGT e 785º, nºs. 1 e 2, do Cód. Civil.
VII. E, como só em 22/03/2022 veio a entregar ŕ A. a quantia de € 41.829,82 a imputaçăo desta quantia tem de ser feita em primeiro lugar no valor de € 1.793,19 - correspondente aos juros indemnizatórios vencidos desde 31/05/2021 até 22/03/2022, calculados ŕ taxa de 4% sobre o capital de € 55.467,33 - e só depois no capital em dívida. Daí que,
VIII. Retirado esse valor de € 1.793,19 ŕ quantia de € 41.829,82, apura-se o valor de € 40.036,63, o qual, deduzido ao capital de € 55.467,33 que ficou em dívida em 22/03/2022, conduz ao valor de € 15.430,70 que corresponde ŕ dívida da AT ŕ A., ŕquela data.
IX. E como nada mais pagou ŕ Autora até hoje, a AT está obrigada a pagar-lhe, além daquele valor de € 15.430,70, os correspondentes ŕ taxa legal, desde 22/03/2022 até integral e efectivo pagamento.
X. Em face do exposto impőe-se determinar ŕ AT o pagamento dessa quantia em dívida, observando-se a regra de imputaçăo do art. 4º, nº 4, da LGT, pelo que a sentença recorrida, ao decidir em contrário, violou as disposiçőes legais acima citadas.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se seja concedido provimento a este recurso, revogando-se a decisăo recorrida com fundamento em erro de julgamento por năo ter aplicado o regime estabelecido no artº 40º, nº 4, da LGT, determinando-se que a AT está obrigada a pagar ŕ A./Recorrente a quantia de € € 15.430,70, acrescida dos correspondentes juros ŕ taxa legal, desde 22/03/2022 até integral e efectivo pagamento, com as demais consequęncias legais.
Assim será feita JUSTIÇA!

As contra-alegaçőes, foram consideradas extemporâneas e desentranhadas.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
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Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber se a Recorrente o pagamento da Administraçăo Tributária deve ser realizado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º da Lei Geral Tributária.
Compete esclarecer que apenas vamos conhecer o recurso realizado nos termos do n.º 3 do artigo 617.º do CPC, na medida em que a Recorrente aceita a correçăo efetuada pela sentença de julgar a lide parcialmente extinta, sobrando apenas para conhecer o pedido relativo aos juros, conforme solicitado no 2.º pedido da Petiçăo Inicial.

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Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
III. FUNDAMENTAÇĂO
DE FACTO
FACTOS PROVADOS:
Consideram-se documentalmente provados os seguintes factos, relevantes para a decisăo da causa:
A) Em 2011-07-29 o ora Autor deduziu a impugnaçăo judicial a que coube o nº 2437/11.0BEPRT, que foi julgada procedente em 11-12-2020, transitada em julgado em 2021-02-12 - cfr certidăo junta com a p.i e consulta do sitaf;
B) Dá-se aqui por reproduzida a informaçăo constante do PA que se transcreve:
“(…)
4.1. Em consequęncia de uma açăo de fiscalizaçăo levada a efeito pelos Serviços de Inspeçăo ... e dos elementos recolhidos através do relatório da fiscalizaçăo, foram efetuadas correçőes meramente aritméticas, verificando imposto em falta referente ao IVA dos anos de 2008,2009 e 2010, originando as liquidaçőes IVA aqui impugnadas
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

4.2. Em 2011-07-29 o impugnante deduziu a impugnaçăo judicial nº 2437/11.0BEPRT, que foi julgada procedente 11-12-2020, com trânsito em julgado 2021-02-12.
4.3. Năo tendo o impugnante efetuado o pagamento dentro do prazo das liquidaçőes impugnadas, foi instaurado em 2010-05-24 o processo de execuçăo fiscal nº ...65.
4.4. Existindo um crédito fiscal no valor de €97.297,15, em resultante do deferimento do reembolso de IVA nº ...30, pelo que se procedeu ŕ penhora do crédito em 2011-07-11, para efeitos de suspensăo do processo executivo nº ...65 nos termos do artigo 199º do CPPT.
4.5. Em resultado da procedęncia em março de 2021 do processo de impugnaçăo, foram anuladas as liquidaçőes adicionais impugnadas, extinguindo assim o processo executivo já referenciado.
4.6. Foi elaborado por este serviço de finanças em 2021-03-11, o processo administrativo nº 9/2021 que se anexa, tendo sido solicitado a restituiçăo da quantia de €97.297,15, a qual foi transferida em 2021-05-31, para o impugnante conforme se anexa a demonstraçăo de acerto de contas.
4.7. Com referęncia ao direito a juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT, foi em 2022-02-08 elaborado o processo administrativo nº 3964-07-2022- SEFWEB, na quantia de €41.829,82, remetido no dia 9 do corrente męs para DSR -Sentenças.
4.8. A quantia de €97.297,15, refere-se ao pedido de reembolso relativamente ŕ declaraçăo periódica do IVA do período 201003T, pelo que e de acordo com o nº 8 do artigo 22º do CIVA ŕ data referia que “Os reembolsos de Imposto quando devidos deve ser efetuados pela Direçăo Geral dos Impostos até ao fim do 3º męs seguinte ao da apresentaçăo do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidaçăo de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º da LGT, pelo que os mesmos foram calculados a partir de 31-082018 até 2021-05-30.
(…)”
- cfr fls 100 e seguintes do sitaf;
C) Em 08-02-2022 foi elaborada informaçăo pelo Serviço de Finanças ... que se transcreve:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)”
- cfr fls 100 e seguintes do sitaf;
D) Em 03-05-2022 consta nova informaçăo pelo Serviço de Finanças ..., que se transcreve:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

(…)”
- cfr fls 100 e seguintes do sitaf;
E) Dá-se por reproduzida a demonstraçăo de acerto de contas que se transcreve:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr fls 100 e seguintes do sitaf;
F) Dá-se por reproduzida a demonstraçăo de acerto de contas que se transcreve:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] - cfr fls 100 e seguintes do sitaf ;

FACTOS NĂO PROVADOS:
Inexistem factos năo provados com relevância para a decisăo da causa.
MOTIVAÇĂO:
A convicçăo do Tribunal fundou-se no posicionamento das partes, assumido nos respetivos articulados e, na análise crítica dos documentos juntos aos autos e năo impugnados, conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório.

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Apreciaçăo jurídica do recurso.

Alega a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento, uma vez que o regime ínsito no art. 40º, nº 4, da Lei Geral Tributária (LGT) determina que os pagamentos parciais efetuados pela AT devem ser primeira e sucessivamente imputados aos juros de mora, aos outros encargos legais - nos quais se incluem os juros indemnizatórios - e só posteriormente no capital, isto é, ao imposto; ou seja, aplica-se o princípio civilista, de idęntico teor, consagrado no art. 785º do Cód. Civil - aplica-se precisamente a situaçőes como a dos presentes autos, em que a AT efetua pagamentos parciais cujo montante global é insuficiente para cobrir a totalidade dos quantitativos legalmente devidos.

A sentença recorrida julgou, nesta parte, a açăo improcedente, por entender que a Administraçăo Tributária, devolveu o imposto atenta a anulaçăo do mesmo e efetuou o cálculo dos juros indemnizatórios até ŕ data da restituiçăo (31-05-2021), tal como se impőe pelo artº 43º da LGT e de acordo com o artº 22º nº 8 do CIVA, julgando improcedente este pedido.

Apreciando.
Se bem interpretamos a intençăo do Recorrente, o mesmo entende que os juros devem ser imputados ao montante inicialmente pago, pelo que ainda está capital em dívida, sobre o qual se vencem juros, para o efeito invocando o disposto no n.º 4 do artigo 40.º da Lei Geral Tributária (LGT) e apresentando os respetivos cálculos, conforme consta das conclusőes VI), VII) e VIII).
Relativamente ao reembolso de quantia devida ao contribuinte pela Administraçăo Tributária ou ao pagamento de capital, acrescido de juros, nomeadamente em sede de execuçăo de julgado, já se pronunciaram os tribunais superiores, em sentido convergente.
Assim, o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdăo relatado pelo Conselheiro Jorge Lopes de sousa, no processo 01113/11, de 08/02/2012 (disponível em www.dgsi.pt), decidiu que o regime de imputaçăo de pagamentos previsto no art. 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável ŕs dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes, pagas em execuçăo de julgado, decisăo que assenta como uma luva nos presentes autos (năo obstante, a redaçăo do n.º 4 do art.º 40.º da LGT, agora constar do n.º 5 deste preceito e estar ligeiramente diferente, em nada altera a soluçăo dada ao presente caso), conforme se pode verificar pela transcriçăo que de seguida se efetua:
«No presente recurso jurisdicional, a Recorrente censura ŕ sentença recorrida apenas o decidido quanto ŕ năo aplicaçăo, o que tem ínsito que aceitou o entendimento adoptado nela quanto ŕ năo aplicaçăo do regime do art. 785.º, n.º 2, do Código Civil.
4 - O art. 40.º, n.º 4, da LGT estabelece o seguinte:
4. Em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem, a:
a) Juros moratórios;
b) Outros encargos legais;
c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
d) Coimas.
Năo resulta explicitamente do texto desta norma se o regime nele previsto se aplica apenas ŕs dívidas de que săo credoras entidades públicas ou também ŕs dívidas de que estas entidades săo devedoras em relaçăo a particulares.
A referęncia que nesta norma se faz a juros de mora năo permite qualquer ilaçăo num sentido ou noutro, pois tanto pode ser credor desse tipo de juros a administraçăo tributária como o contribuinte (arts. 44.º e 102.º, n.º 2, da LGT e, actualmente, também o n.º 5 do art. 43.º, na redacçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
Por outro lado, embora naquele n.º 4 do art. 40.º se faça referęncia a juros compensatórios, de que só pode ser credora a administraçăo tributária (art. 35.º da LGT), e năo também a juros indemnizatórios, de que só podem ser credores os contribuintes (art. 43.º da LGT), năo pode daí retirar-se qualquer conclusăo no sentido de legislativamente se ter em mente a aplicaçăo da norma apenas a créditos da administraçăo tributária sobre os contribuintes, pois os juros indemnizatórios podem englobar-se, por mera interpretaçăo declarativa, na referęncia a «outros encargos legais», que consta da alínea b).
Desta perspectiva, a referęncia explícita aos juros compensatórios e năo também aos juros indemnizatórios, pode ser explicada pelo facto de aos juros compensatórios, ao contrário do que sucede com os juros indemnizatórios, năo ser reconhecida autonomia, por eles se integrarem «na própria dívida do imposto, com a qual săo conjuntamente liquidados». Isto é, a referęncia explícita na alínea c) aos juros compensatórios, terá o alcance de clarificar que, para efeitos de imputaçăo dos pagamentos, eles săo tratados como a dívida tributária e năo como encargos autónomos.
Por isso, năo pode com base no teor literal do n.º 4 do art. 40.º da LGT, afastar-se a sua aplicaçăo ŕs dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes.
5 - O art. 40.º da LGT vem incluído no Capítulo referente ŕ «Extinçăo da relaçăo jurídica tributária» e na sua Secçăo I, relativa ao «pagamento da prestaçăo tributária».
A «relaçăo jurídica tributária» abrange, inequivocamente, năo só as dívidas do contribuinte para com a administraçăo tributária como as desta para com os contribuintes, como resulta do texto do n.º 1 do art. 30.º da LGT, em que se indicam créditos e dívidas e juros a favor da administraçăo tributária e a favor do contribuintes:
Integram a relaçăo jurídica tributária:
a) O crédito e a dívida tributários;
b) O direito a prestaçőes acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeiçăo;
c) O direito ŕ deduçăo, reembolso ou restituiçăo do imposto;
d) O direito a juros compensatórios;
e) O direito a juros indemnizatórios.
Por outro lado, é também inequívoco que a referida Secçăo I, relativa ao «pagamento da prestaçăo tributária», năo se aplica apenas ŕs dívidas dos contribuintes para com a administraçăo tributária, pois o art. 43.º da LGT, englobado nesta Secçăo, reporta-se exclusivamente a dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes.
Assim, também năo pode com base no elemento sistemático retirar-se qualquer conclusăo no sentido da năo aplicaçăo do regime do referido n.º 4 do art. 40.º da LGT ŕs dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes.
6 - Neste contexto, resta fazer apelo ao elemento racional e teleológico que aponta no sentido de aquela norma ser aplicável, na falta de qualquer outra, ŕs dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes.
Na verdade, sendo relevante a ordem de imputaçăo dos pagamentos para determinar os direitos dos contribuintes (como evidencia o montante considerável que atinge a discordância entre a administraçăo tributária e o contribuinte no presente processo), năo será aceitável uma interpretaçăo no sentido de que os pagamentos insuficientes que a administraçăo tributária efectuar săo imputáveis nos créditos do contribuinte pela forma que a administraçăo tributária entender.
Por outro lado, năo seria compreensível uma soluçăo deste tipo, num contexto de um diploma, como é a LGT, que visou promover «uma maior justiça fiscal entre a Administraçăo e os contribuintes», particularmente em matéria do regime de juros a favor da administraçăo tributária e dos contribuintes [como se conclui da alínea 19) do art. 2.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, que autorizou o Governo a aprovar a LGT].
Assim, a soluçăo mais razoável, que se tem de presumir ter sido legislativamente adoptada (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil), é a de que naquele n.º 4 do art. 40.º da LGT se regulou, de forma igualitária e justa, o regime de imputaçăo de pagamentos insuficientes tanto das dívidas do contribuinte para com a administraçăo tributária como as desta para com os contribuintes.
De resto, a entender-se que o regime das dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes năo está abrangido neste n.º 4 do art. 40.º, estar-se-ia perante uma lacuna de regulamentaçăo, pois, como se referiu, năo é indiferente a forma como é efectuado o pagamento e, por isso, se trata de um ponto das relaçőes entre a administraçăo tributária e os contribuintes carente de regulamentaçăo.
O preenchimento dessa hipotética lacuna năo poderia deixar de ser efectuado com aplicaçăo analógica da referida norma do art. 40.º, n.º 4, da LGT, tendo em mente a referida intençăo legislativa de consagrar «uma maior justiça fiscal entre a Administraçăo e os contribuintes».
Por isso, é de entender, como já decidiu este Supremo Tribunal Administrativo no acórdăo de 17-10-2007, proferido no processo n.º 447/07, e o referido art. 40.º, n.º 4, da LGT ser aplicável ŕs dívidas da administraçăo tributária para com os contribuintes.».

No mesmo sentido veja-se o Acórdăo do TCA Sul de 08/07/2021, proferido no processo n.º 287/12.6BELRA-A, cujo sumário, é o seguinte (disponível em www.dgsi.pt):
«De acordo com a regra de imputaçăo dos pagamentos efectuados pela Administraçăo Tributária, os montantes pagos săo, primeiramente, referidos aos montantes de juros de mora e de juros indemnizatórios em falta e só depois ao montante da dívida tributária a restituir.».

Veja-se, ainda, o Acórdăo do TCA Sul de 07/05/2020, tirado no processo n.º 2565/04.9BELSB-A (disponível em www.dgsi.pt), cujo sumário segue:
1. Constitui preteriçăo do prazo de restituiçăo oficiosa do imposto, com vista ŕ outorga de juros indemnizatórios, a recusa de reembolso de IVA suportado indevidamente.
2. As taxas de juros aplicáveis ŕ obrigaçăo de pagamento de juros indemnizatórios săo as que resultam do regime legal vigente ŕ data da constituiçăo da obrigaçăo de pagamento de juros.
3. É admissível a atribuiçăo cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados a uma taxa de juros redobrada, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.
4. O regime de imputaçăo de pagamentos parciais da Lei Geral Tributária é aplicável ŕs dívidas da Administraçăo Tributária para com os contribuintes, pagas em execuçăo de julgado.

Ainda, no mesmo sentido, vejam-se os Acórdăo do TCA Sul de 30/10/2014, tirado no processo n.º 07714/14; de 22/03/2018, emitido no processo n.º 08341/15; e de 12/03/2025, proferido no processo n.º 168/08.8BELRS-A (todos em www.dgsi.pt).
Considerando que, o pagamento efetuado pela Administraçăo Tributária, decorre do facto de terem sido anuladas liquidaçőes de IVA (e respetivos juros compensatórios) em sede impugnaçăo judicial, significa que o fez em sede de execuçăo de julgado.
Atendendo a que o n.º 1 do artigo 100.º da Lei Geral Tributária, ŕ data do trânsito em julgado da decisăo anulatória das liquidaçőes de IVA (trânsito ocorrido em 12/02/2021), já determinava que a reconstituiçăo da situaçăo que existiria, compreende o pagamento e juros indemnizatórios ao contribuinte, conclui-se que a restituiçăo do IVA, retido na execuçăo fiscal, devia ter sido realizada, segundo o regime do artigo 40.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária.
Năo tendo sido observado o disposto no n.º 4, do artigo 40.º da LGT, resulta que a AT năo imputou juros indemnizatórios no pagamento inicial, pelo que, como o devia ter feito, significa que ainda ficou capital em dívida, sobre o qual se vencem juros, que devem ser pagos ao Autor.
Face ao exposto, o recurso merece provimento, pelo que a sentença deve ser revogada e a AT efetuar o pagamento, ainda de juros, conforme o 2.º pedido realizado na Petiçăo Inicial.
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No concerne a custas, atenta a procedęncia total do recurso, é a Recorrida a responsável pelas custas do recurso, sem prejuízo de năo ser devida taxa de justiça nesta instância, por se considerar que o desentranhamento das contra-alegaçőes, por extemporâneas, funciona como a năo apresentaçăo de contra-alegaçőes - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do CPC.
Considerando, ainda, que o Autor vę provido o seu 2.º pedido, significa que a Entidade Demandada também perde a causa na 1.Ş instância, pelo que deve ser condenada nas custas em sede de 1.Ş instância.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
O regime do n.º 4 do artigo 40.º da LGT, aplica-se năo só ao pagamento das dívidas tributárias, como aos reembolsos ou pagamentos devidos ao contribuinte ou aos particulares, ou seja, em primeiro lugar devem ser pagos os juros e somente depois o capital.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar procedente o 2.º pedido realizado na Petiçăo Inicial.
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Custas a cargo da Recorrida, na 1.Ş instância e na 2.Ş instância, năo sendo devida taxa de justiça nesta instância de recurso, por năo ter contra-alegado.
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Porto, 12 de junho de 2026.

(Paulo Moura)
(Maria da Conceiçăo Soares)
(Rui Esteves)
Ver no DGSI ↗