Texto Integral
Acordam em conferęncia na Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
Os Recorrentes, Autoridade Tributária e Aduaneira, e [SCom01...], Lda., interpuseram recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial, deduzida pela segunda, relativa a IRS por retençăo na fonte, do ano de 2011, no montante global de 10.001,64 €.
A. Do Recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira
A Recorrente năo se conformou com a decisăo interpôs o presente recurso formulando nas respetivas alegaçőes, as seguintes conclusőes que se reproduzem: “(…)
a) Do elenco dos factos provados (pontos 5 e 10 da fundamentaçăo de facto) resulta claro que foram postos ŕ disposiçăo dos sócios da recorrida fundos dessa mesma sociedade gerados por liquidez disponível, constituindo adiantamentos por conta de lucros e, nessa medida, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, nos termos do artigo 5.º n.º 2 alínea h) do CIRS.
b) O tribunal a quo sustenta a sua decisăo no facto de năo ter sido tomada pelos sócios qualquer deliberaçăo de distribuiçăo de lucros expressa em acta, e que nessa medida năo há lugar ŕ sujeiçăo de tributaçăo com apoio no artigo 5.º n.º 2 alínea h) do CIRS.
c) Impőe-se dizer que, para efeito de tributaçăo, a inexistęncia de tal deliberaçăo dos sócios revela-se inócua, pois a qualificaçăo daqueles montantes na Categoria E do IRS năo se encontra dependente do cumprimento ou incumprimento de um determinado formalismo, mas sim da sua efectiva natureza jurídico-tributária.
d) Ou seja, independentemente do cumprimento de formalidades legalmente exigidas, verifica-se que existiu uma retirada de meios financeiros que pertenciam ao património da recorrida a favor dos seus sócios - através da emissăo de cheques ao portador com o levantamento ao balcăo ou depósito em conta bancária particular dos sócios.
e) Até porque, se assim năo se entendesse, estaria aberta a porta para que os contribuintes se furtassem ŕ devida tributaçăo, escudando-se na mera năo realizaçăo de uma dada formalidade que, ainda para mais, se lhes encontrava acometida.
f) Em face da verificaçăo da total ausęncia de comprovaçăo, por um lado, do pagamento de despesas ou gastos incorridos pela recorrida mediante esses montantes ou, por outro lado, de que tais montantes retornaram para a sociedade recorrida, tudo evidencia que os montantes em causa foram direccionados para a esfera patrimonial particular dos sócios sem que, no entanto, tais montantes tenham sido objeto de adequada contabilizaçăo na esfera jurídica da sociedade.
g) Adicionalmente, importa levar em linha de conta năo se ter como verificada a tributaçăo de rendimento correspondente a nenhum dos valores em referęncia em sede de outra categoria de IRS.
h) Atente-se que, a năo se entender assim, tal significaria que para se desqualificar os montantes concretamente recebidos pelos sócios como adiantamentos bastaria que qualquer sociedade năo registasse devidamente os lucros distribuídos ou os seus adiantamentos, apesar de os mesmos irem de facto acrescer o património individual dos sócios e, portanto, năo os registasse contabilisticamente nas contas correntes dos sócios para assim afastar a tributaçăo em sede de IRS.
i) Fazer a tributaçăo depender de um mero requisito contabilístico, ao critério do sujeito passivo, desse modo se possibilitaria desvio de fundos em proveito do sócio, frustrando o interesse público do Estado na arrecadaçăo de impostos e no combate ŕ fraude e evasăo fiscais, permitindo que ficassem por tributar verdadeiros incrementos na esfera patrimonial dos sócios das sociedades.
j) Só se mostra legitimo que se conclua que os sócios se apropriaram de valores decorrentes da actividade da recorrida para seu próprio beneficio, isto é, se nos representa verificar-se situaçăo de adiantamento por conta de lucros, uma vez que, verificando-se a emissăo de cheques ao portador sem qualquer razăo, fundamento ou explicaçăo, ou ficcionando-se o pagamento de factura de ente que năo é sequer fornecedor, com os inerentes e comprovados fluxos financeiros em benefício de sócios, tal só se admite como possível por corresponder ŕ vontade de quem dirige e ordena os destinos da recorrida.
k) Tratam-se de “adiantamento de lucros” porquanto, ainda que năo houvera lugar ao seu apuramento e distribuiçăo legal em funçăo da ausęncia de deliberaçăo social formal prevista no invocado artigo do Código das Sociedade Comerciais, para efeitos de combate ŕ evasăo fiscal existe a presunçăo legal de que aquelas quantias săo rendimentos de capitais dos sócios beneficiários.
l) Denote-se que os valores de que os sócios da recorrida se apropriaram traduziriam sempre um aumento dos resultados líquidos do exercício e, por essa via, seriam ou poderiam ser distribuíveis pelos sócios; assim é, pois o adiantamento por conta de lucros consiste no recebimento antecipado de lucros com base na suposiçăo de lucros, previamente ŕ apresentaçăo das contas.
m) Há ainda que ter em conta, ab initio, a regulamentaçăo directa dos aspectos essenciais da relaçăo jurídico-tributária e do próprio procedimento tributário, fundada numa estrita vinculaçăo legal da AT em todos os seus actos e na plena responsabilidade dos contribuintes pelos seus comportamentos e declaraçőes.
n) É sob o pressuposto da responsabilidade do contribuinte pela sua contabilidade e declaraçőes fiscais que as mesmas gozam da presunçăo de veracidade, nos termos do nº 1 do artigo 75º da LGT, cessando tal presunçăo em face de fundados indícios da contabilidade evidenciar artificialidade.
o) Entende a FP que os serviços de inspeçăo tributária demonstraram a ocorręncia dos pressupostos legais que legitimaram as correçőes ao declarado pela recorrida, pois é certo que os sócios receberam os montantes em causa, valores esses que anteriormente eram pertença da mesma sociedade, a recorrida, sendo assim evidente e inquestionável que os montantes em causa foram direccionados para a esfera patrimonial particular dos sócios.
p) Afigura-se-nos que a Administraçăo Tributária fez prova dos pressupostos do seu agir (conforme dispőe o artigo 74.º n.º 1 da LGT), ou seja, coligiu e invocou factos passíveis de conduzirem ao enquadramento dos valores identificados no relatório e respetivos anexos, como rendimentos da categoria E, nos termos previstos no artigo 5.º n.ºs 1 e 2 alínea h) do CIRS.
q) Finalmente, tendo em vista uma uniforme e mais acertada aplicaçăo do direito, importa ter em conta o decidido no âmbito do processo de impugnaçăo n.º 1173/16.6BEAVR, concernente ao mesmo procedimento administrativo mas referente aos anos de 2012 e 2013, por isso com factualidade e fundamentaçăo idęnticas ŕs aqui em causa, onde se negaram as pretensőes anulatórias da ora recorrente, antes conferindo razăo ŕ AT, e cujo entendimento veio a ser superiormente confirmado mediante o acórdăo proferido pelo venerando TCAN em 11/09/2025.
r) Em conclusăo, e salvo o devido e merecido respeito, a douta sentença recorrida incorreu numa errónea valoraçăo e apreciaçăo da factualidade dada como assente, e, concomitantemente, fez uma errada interpretaçăo e aplicaçăo do direito, consubstanciada na violaçăo do disposto nos artigos 5.º n.ºs 1 e 2 alínea h), 7.º n.ºs 1 e 3, e 71.º n.º 1 alínea c), todos do CIRS, assim como das regras que disciplinam o ónus da prova, previstas no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, devendo por isso ser revogada.
TERMOS EM QUE, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequęncia, deve ser revogada a sentença recorrida, como é de inteira JUSTIÇA..(…)”
1.2. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes,
B. Do Recurso da [SCom01...], Lda.,
A Recorrente năo se conformou com a decisăo interpôs o presente recurso formulando nas respetivas alegaçőes, as seguintes conclusőes corrigidas que se reproduzem:”(…)
A) Vem o presente recurso interposto da decisăo de 1Ş instância que condenou a ora recorrente como litigante de má-fé
B) A recorrente discorda, em absoluto da condenaçăo como litigante de má-fé por entender que năo se verificarem os pressupostos que legitimam tal decisăo.
C) Para o Tribunal (como, para a AT), a má-fé encontrar-se-ia consubstanciada na alegaçăo constante do artigo 29º da PI onde se diz que “… o documento que titulava a compra era entregue na contabilidade para registo, ignorando se a IT efetuou algumas diligęncias no sentido de aceder ao mesmo”.
D) O Tribunal reconhece que a entăo impugnante e ora recorrente veio ao processo justificar aquelas afirmaçőes;
E) No essencial, as justificaçőes consistiram na afirmaçăo de que, por força das obras a que o consultório foi sujeito, os arquivos tiveram que ser removidos do local em que antes se encontravam, aí voltando depois das obras efetuadas.
F) A ora recorrente reconhece que a transportadora que efetuou tal serviço năo o fez com o cuidado que seria exigível, tendo havido pastas de arquivo de documentos que simplesmente năo apareceram e outras que rebentaram, deixando os documentos espalhados, sem qualquer ordenaçăo.
G) Nestas condiçőes tornar-se-ia difícil, senăo mesmo impossível, exibir documentos que a recorrente năo sabia se e onde se encontravam;
H) De resto a AT sabe que nas operaçőes tituladas com documento externo (por exemplo compras) o vendedor emite documento, que é registado tanto pela contabilidade do comprador quanto do vendedor.
I) Em abstrato, a IT poderia aceder ao documento quer através da contabilidade da ora recorrente quer por via da consulta ŕ contabilidade do vendedor;
J) Aquilo que a entăo impugnante disse é que ignora se a IT tentou obter o esclarecimento da situaçăo, através da consulta do documento via contabilidade do vendedor.
K) Com o devido respeito năo se consegue entender como é que uma tal afirmaçăo pode configurar má-fé da recorrente.
L) Os factos sancionados na sentença de condenaçăo como litigante de má-fé ocorreram no âmbito do procedimento administrativo de inspeçăo tributária,
M) Estádio em que o regime aplicável seria o do RGIT, eventualmente o artigo 113º;
N) Aliás, o entendimento jurisprudencial (vertido nos acórdăos referidos nos artigos 19 e 20 destas Alegaçőes), tem sido orientado no sentido de que a má-fé prevista no artigo 542º CPC é a má-fé processual decorrente do comportamento no âmbito do processo judicial ao passo que o que a sentença apreciou foi o comportamento do recorrente ainda antes da fase judicial.
O) Nesse sentido a hipotética censura do comportamento do recorrente jamais poderia ser fundada no preceito legal que a sentença invoca.
P) Consequentemente, a sentença que condenou a ora recorrente em multa, por litigância de má-fé encontra-se viciada pelo que deve ser revogada por violaçăo de lei e erro na apreciaçăo da matéria de facto.
Nos termos do exposto deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, ordenando-se a revogaçăo da sentença ora recorrida, com as devidas consequęncias legais.(…)”
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal năo emitiu parecer.
Com a concordância dos Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos submete-se o recurso ŕ Conferęncia para julgamento, com dispensa dos vistos legais nos termos dos artigos 657º, n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC) e 281.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelos Recorrentes, as quais săo delimitadas pelas conclusőes do recurso, nos termos do artigo 608.º n.º 2, artigo 635.º, n.º 4 e 639.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil, salvo questőes de conhecimento oficioso.
No recurso da AT saber se a sentença recorrida incorreu em errada interpretaçăo e aplicaçăo do direito, consubstanciada na violaçăo do disposto nos artigos 5.º n.ºs 1 e 2 alínea h), 7.º n.ºs 1 e 3, e 71.º n.º 1 alínea c), todos do CIRS, assim como das regras que disciplinam o ónus da prova, previstas no n.º 1 do artigo 74.º da LGT.
No recurso da [SCom01...], Lda. é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violaçăo de lei e erro na apreciaçăo da matéria de facto, ao condenar em multa, por litigância de má-fé.
3. JULGAMENTO DE FACTO
Neste domínio, consta da decisăo recorrida o seguinte:
“(…)1) A Impugnante é uma sociedade que prossegue a atividade de medicina dentária, que tem como sócios «AA» e o seu pai, «BB», e como Técnica oficial de contas, a măe daquele e cônjuge deste, «CC» - cfr. página 7 do Relatório de Inspeçăo Tributária a fls. 1 a 38 do PAT apenso aos autos, doravante RIT;
2) O sócio-gerente, Dr. «AA» assume a responsabilidade por toda a atividade operacional da empresa (atividade de medicina dentária), sendo as áreas financeiras e económicas geridas por ambos os sócios - cfr. página 8 do RIT;
3) Em 02-01-2011, foi efetuado o registo de empréstimo do sócio ŕ Impugnante em numerário, a crédito na conta 25321- sócio “«AA»” no valor de 45.000,00 EUR, com base em documento interno onde consta a seguinte mençăo: "«AA», sócio-gerente, s/ entrega em dinheiro para a conta de suprimentos para pagamento das despesas durante o ano corrente" - cfr. documento a fls. 129 do PAT que se dá aqui por integralmente reproduzido;
4) Em 2011, foram registadas na conta mencionada no ponto antecedente 1.494,50 EUR a crédito, como se de empréstimos efetuados pelo sócio da Impugnante, «AA», efetuados por transferęncia bancária, se tratassem, que correspondem, na realidade a transferęncias bancárias efetuadas por entidades ou subsistemas de saúde, designadamente, dos “Serviços sociais da Banco 1...", e alguns utentes particulares, para pagamento de serviços prestados pela Impugnante - cfr. página 41 do RIT e fls. 103 a 119 do PAT;
5) Em 2011, verificaram-se as seguintes saídas das contas bancárias da Impugnante para as contas dos seus sócios, registadas na sua contabilidade, designadamente, nos termos descritos infra:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. documentos a fls. 120 a 130 e 173 a 177 do PAT apenso;
6) A coberto das Ordens de Serviço n.ºs ...54, ...55, ...56 e ...92, os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... desencadeou ŕ Impugnante a açăo de inspeçăo externa de âmbito geral aos anos de 2011 a 2014 - cfr. página 6 do RIT;
7) Em 30-10-2014, no âmbito da inspeçăo mencionada no ponto antecedente a Impugnante foi notificada para, entre outros documentos, apresentar as “pastas com os documentos da contabilidade dos anos de 2011, 2012 e 2013” - cfr. fls. 45 a 47 do PA;
8) Năo tendo cumprido com o solicitado na notificaçăo referida no ponto antecedente, a Impugnante foi notificada novamente, designadamente, para, no dia 23-04-2015, entregar as Pastas com todos os documentos de suporte aos registos na contabilidade dos diários com os n.ºs 31, 33, 41, 51, 61 e 68 referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, e descrever, justificar e comprovar os fundamentos das entradas de valores, imputados ao sócio, através de movimentos a crédito na referida conta 25321, para identificar a natureza de tais entradas e o motivo que as justificaram, “uma vez que a empresa dispunha de aplicaçőes nas suas contas bancárias que aparentemente dispersavam a necessidade de tais entradas” e, ainda, para justificar e comprovar porque foram realizadas entradas em dinheiro, nos montantes de € 45.000,00 no ano de 2011, (que corresponde ao movimento referido no ponto 3) supra), de € 70.000,00 no ano de 2012 e de € 15.000,00 no ano de 2013, bem como, quanto a estas:
“•Apresentar o motivo de tal operaçăo quanto ao momento, quanto ao montante e quanto ŕ forma como foi realizada (em dinheiro),
• Identificar a origem do dinheiro,
• Indicar o destino imediato dado a tais valores entregues pelo sócio, nomeadamente se eram depositados nas contas bancárias da empresa,
• Prestar outros esclarecimentos pertinentes para permitir a melhor demonstraçăo da realidade factual das operaçőes.” - cfr. documento a fls. 47 e 50 a 52 do PAT, que se dăo aqui por integralmente reproduzidos;
9) No dia 24-04-2015, a Contabilista da Impugnante, em resposta ao pedido de colaboraçăo mencionado no ponto antecedente, entregou documentos e prestou esclarecimentos, designadamente, nos seguintes termos:
“Sobre os movimentos identificados na conta “25321 - «AA»” nos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 (...)
Sobre este ponto referiu os montantes entrados na empresa tęm origem em dinheiro que o pai entendeu dar ao filho.
Sobre o facto de ter sido dado em dinheiro, năo acrescentou mais nada.
O dinheiro quando entra na empresa fica guardado năo tendo esclarecido o focal.
A contabilizaçăo é efetuada no męs em que ocorre a entrada.
O dinheiro pode ser depositado de acordo com as necessidades de pagamento de quaisquer despesas que seja necessário efetuar através de cheque ou transferęncia.
Sobre o facto de o dinheiro poder sei utilizado para pagamento a fornecedores năo soube dar uma resposta concreta, ainda sobre quem a poderia dar também năo acrescentou nada de concreto e objetivo.
O dinheiro é entregue ŕ clínica para dar maior segurança e estabilidade ŕ empresa.
Sobre as retiradas do sócio năo foi apresentada justificaçăo, motivo ou princípio para as mesmas.
Sobre a conta bancária referida a Dra. «CC» afirmou que năo tem comentários a fazer.
Sobre o saldo inicial foi dito que o mesmo é o saldo que vem de anos anteriores.” - cfr. documentos a fls. 50 a 67 do PAT, que se dăo aqui por integralmente reproduzidos;
10) Em 01-12-2015, os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Finanças ... elaboraram o Relatório de Inspeçăo Tributária relativo ŕ açăo de inspeçăo mencionada no ponto 6) supra no qual consta, designadamente, o seguinte:
“(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(...)” - cfr. RIT;
11) Em 09-11-2015, com base no RIT a que respeita o ponto antecedente, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a liquidaçăo de retençőes na fonte de IRS, relativa ao ano de 2011, com o n.º ...74, no valor de 10.001,64 EUR - cfr. documentos a fls. 271 a 274 do PAT;
12) Em 26-01-2016, a Impugnante procedeu ao pagamento da liquidaçăo mencionada no ponto antecedente - cfr. documento a fls. 273 do PAT;
13) A Impugnante apresentou reclamaçăo graciosa, que deu entrada na Direçăo de Finanças ... em 03-02-2016, contra a liquidaçăo a que respeita o ponto 11) supra, peticionando a sua anulaçăo - cfr. documentos a fls. 277 a 285 do PAT, que se dá aqui por integralmente reproduzido;
14) Em 13-06-2016, a reclamaçăo graciosa mencionada no ponto antecedente foi indeferida - cfr. documentos a fls. 370 a 378 do PAT, que se dăo aqui por integralmente reproduzidos.
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Nada mais se provou com interesse para a decisăo da causa.
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A matéria de facto relevante para a decisăo da causa fixou-se com base no exame dos documentos e informaçőes oficiais constantes dos autos e dos processos relativos aos procedimentos administrativos apensos, conforme é especificado em cada um desses pontos da matéria de facto provada. Foi dada especial relevância ao RIT uma vez que os atos impugnados assentam na fundamentaçăo que aí foi expressa e que, enquanto informaçăo oficial, faz fé, quando devidamente fundamentada e se basear em critérios objetivos - cfr. artigos 76º, n.º 1 da LGT e 115º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
No que respeita aos documentos juntos pela Impugnante com a pá. (como “Doc. 6”) com vista a provar a realizaçăo de suprimentos pelo sócio e que terăo, alegadamente, dado origem a saldos credores que os sócios pudessem deter sobre a sociedade, năo é possível fixar qualquer facto relevante para a decisăo da causa com base nos mesmos.
Efetivamente, năo só, năo existe nenhum documento relativo a supostos suprimentos posterior ao ano de 2002 (sendo os mais antigos do ano de 1998), ou seja, os mais recentes tęm uma antiguidade de 9 anos relativamente ao ano aqui em causa.
Acresce que a Impugnante năo comprova a efetiva existęncia do saldo credor que os sócios detinham sobre a sociedade em 01-01-2011 nem prestou qualquer esclarecimento aos SIT quanto ao mesmo, ainda que tenha sido instado pelos SIT a prestar esclarecimentos concretos acerca desse assunto, pelo que năo se sabendo o verdadeiro que tal saldo deveria ter, nem sabendo todos os movimentos ocorridos nas contas de sócios 25321 e 255102, entre as datas dos documentos juntos com a pá. como Doc. 6, também năo é possível concluir pela existęncia de qualquer saldo credor em janeiro de 2011 nem que o mesmo tem por fundamento os supostos suprimentos que resultam dos documentos juntos como doc. 6, uma vez que entretanto o valor dos mesmos, já pode ter sido “devolvido” aos sócios da Impugnante num dos 9 anos que passaram desde que o último desses documentos foi elaborado.
Assim, os documentos em causa năo servem para fazer prova da existęncia do genericamente alegado saldo credor, nem para a fixaçăo de qualquer facto relevante para a decisăo da presente causa.(…)”
4. JULGAMENTO DE DIREITO
A. Do Recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira
4.1. A questăo fundamental a conhecer nos autos, é a de saber se a sentença incorreu numa errónea valoraçăo e apreciaçăo da factualidade dada como assente, e, concomitantemente, fez uma errada interpretaçăo e aplicaçăo do direito, consubstanciada na violaçăo do disposto nos artigos 5.º n.ºs 1 e 2 alínea h), 7.º n.ºs 1 e 3, e 71.º n.º 1 alínea c), todos do CIRS, assim como das regras que disciplinam o ónus da prova, previstas no n.º 1 do artigo 74.º da LGT
Vejamos:
A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo de IRS, com o n.º ...74 por retençăo na fonte do ano de 2011 e, em consequęncia, anulou parcial a mesma, “na parte em que a respetiva taxa incidiu sobre mais do que o valor de 11.760,00 EUR, e determino[u] a devoluçăo do imposto pago indevidamente, acrescido de juros indemnizatórios”.
A sentença recorrida aceitou as correcçőes que respeitavam a valores inscritos em conta corrente do sócio “«AA»”, com fundamento no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS, conjugado com o artigo 5.º do mesmo código, mas năo aceitou as liquidaçőes efetuadas ao abrigo dos artigos 5.º n.ºs 1 e 2 alínea h), 7.º n.ºs 1 e 3, e 71.º n.º 1 alínea c), todos do CIRS.
Como a Recorrente refere na motivaçőes das suas alegaçőes, a divergęncia prende-se com o juízo efectuado pelo Tribunal a quo por referęncia ao valor de € 4.500,69, gasto evidenciado em factura emitida pela sociedade de construçăo civil [SCom02...], Lda., ŕ Recorrida, e ao valor global de € 28.983,55, (€ 2.102,25, € 1.496,04, € 14.087,55 e € 11.297,91) titulados por cheques ao portador levantados ao balçăo ou depositados nas contas bancárias dos sócios.
Com efeito a sentença recorrida teve como pressuposto da decisăo que: “(…) Sucede que, atentando no RIT, năo é possível saber se ŕ data dos referidos factos que a Administraçăo Tributária entendeu tributar como se de distribuiçăo de lucros ou de adiantamento de lucros por conta dos mesmos se tratassem, existiam lucros para o efeito, pelo que năo os podia ter qualificado dessa forma e enquadrá-los nos artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS e, subsequentemente, tributá-los em sede de retençăo na fonte de IRS junto da Impugnante, através de taxa liberatória, nos termos dos citados artigos n.º 1, alínea c) do artigo 71.º e n.º 2 do artigo 101.º, n.º 2, alínea a) do CIRS, na redaçăo ŕ data aplicável. Efetivamente, cabia ŕ Administraçăo Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (conforme artigo 74.º, n.º 1, da LGT), coligindo e invocando factos índice passíveis de conduzirem ao enquadramento dos valores identificados como lucros distribuídos ou adiantados nos termos previstos no artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, devendo, para tanto, resultar da fundamentaçăo da liquidaçăo “que os fundos em causa correspondam a resultados/lucros auferidos pela sociedade” (…)”
Desde já se diga que năo nos revemos nesta interpretaçăo.
O art.º 5º, do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com a epigrafe “Rendimentos da categoria E”, em vigor ŕ data dos factos, preceitua que:
” 1- Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominaçăo, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, direta ou indiretamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situaçőes jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respetiva modificaçăo, transmissăo ou cessaçăo, com exceçăo dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
2 - Os frutos e vantagens económicas referidos no número anterior compreendem, designadamente:
(…)
h) Os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados ŕ disposiçăo dos respetivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusăo daqueles a que se refere o artigo 20. (destacado nosso).
Por sua vez, o art.º. 7, nºs. 1 e 3, al. a), 2), do CIRS, dispőe o seguinte:
“1 - Os rendimentos referidos no artigo 5º. ficam sujeitos a tributaçăo desde o momento em que se vencem, se presume o vencimento, săo colocados ŕ disposiçăo do seu titular, săo liquidados ou desde a data do apuramento do respetivo quantitativo, conforme os casos.
(...)
3 - Para efeitos do nº. 1, entende-se:
a) Quanto ao nº. 2 do artigo 5º.:
1)(...)
2) A colocaçăo ŕ disposiçăo, para os rendimentos referidos nas alíneas h), i), j) e l), assim como dos certificados de consignaçăo;(...)
Antes de mais, importa rever as regras do ónus da prova previsto na LGT. Por força do n.º 1 do art.º 74.º da LGT, a Administraçăo Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente ŕ sua atuaçăo corretiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunçăo da veracidade das operaçőes registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte.
É pacificamente aceite quer na doutrina, quer na jurisprudęncia, que compete ŕ Administraçăo Fiscal o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais da sua atuaçăo cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde ŕ regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo ŕ contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT.
O fundamento que legitimou a correçăo consubstanciou-se tăo só no disposto no artº 5º nº 1 h) do CIRS, (ŕ data dos factos) pelo que a Administraçăo Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusăo, em conformidade com o artigo 342.º do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força da alínea f) do art.º 2.º do CPPT em vigor.
Resulta da matéria de facto provada (factos 5 e 10) que a Inspeçăo Tributária demonstrou que a Impugnante/Recorrida, em 2011, pagou o valor de 4.500,69 EUR, ŕ [SCom02...]-21, (empresa que năo é sua fornecedora) sem ter subjacente uma aquisiçăo de bens ou serviços ŕ referida sociedade; e, a emissăo de cheques (€ 2.102,25, € 1.496,04, € 14.087,55 e € 11.297,91) ao portador que eram levantados ao balcăo ou depositados na conta dos sócios.
Daqui decorre que os valores dos cheques emitidos ao portador saíram do património da sociedade, aqui recorrida, sem ser contabilizada na contabilidade desta, e entraram diretamente no património dos sócios, tratando-se de uma vantagem económica auferida pelos acionistas, e como tal tributável como rendimento de capital de IRS.
O mesmo se diga em relaçăo ao valor de 4.500,69 EUR, de despesas paga ŕ [SCom02...]-21, onde foi ficcionado o pagamento de fatura a sociedade que năo é sequer fornecedor, com os inerentes e comprovados fluxos financeiros em benefício de sócios.
Salienta-se ainda que no Relatório da Inspeçăo Tributária (facto 10) consta que “…o saldo dos resultados transitados acumulados nas contas de reservas em funçăo dos valores declarados, ascende em 31 de dezembro de 2013 a € 143 313,91, sendo que năo se identificou qualquer distribuiçăo de resultados formalmente registada e reconhecida pelo sujeito passivo na contabilidade nos anos inspecionados. (…)”
Assim, a disponibilizaçăo dos lucros (dos ganhos de uma empresa que faziam parte da sua tesouraria) para pessoa ou pessoas que está diretamente na sua área de influęncia - sócios gerentes - evidenciam operaçőes enquadráveis na alínea h) do n.º1 do art.º 5º do CIRS.
Acresce ainda referir que năo decorre da interpretaçăo da h) do n. º1 do art.º 5º do CIRS a obrigatoriedade da AT provar quer a existęncia dos lucros efetivos ou de ter sido deliberado pelos sócios a distribuiçăo de lucros expressa em ata, relativo ao mesmo período de imposto.
E como refere a Recorrente a qualificaçăo daqueles montantes na Categoria E do IRS năo se encontra dependente do cumprimento ou incumprimento de um determinado formalismo pela sociedade, mas sim da sua efetiva natureza jurídico-tributária.
Foi também, esse o entendimento do acórdăo deste TCAN, proferido no processo de impugnaçăo n.º 1173/16.6BEAVR, em 11/09/2025, relatado pelo 1.º Adjunto, do presente acórdăo, referente ao mesmo procedimento administrativo, estando em questăo os anos de 2012 e 2013, por isso com factualidade e fundamentaçăo idęnticas ŕs aqui em causa, onde se negaram as pretensőes anulatórias da ora Recorrida, conferindo razăo ŕ AT.
As disponibilidades financeiras transferidas da sociedade para os sócios tanto pode ser as que săo geradas pelos resultados do exercício como as provenientes de qualquer outra origem.
Destarte, nos termos do n.º 1 do art.º 74.º da LGT cabia ŕ Administraçăo Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir recolhendo e invocando factos índice passíveis de conduzirem ao enquadramento dos valores identificados como rendimentos da categoria E, colocados ŕ disposiçăo dos sócios da Impugnante/Recorrida, nos termos previstos no artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) do Código de IRS após competia ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato o que năo logrou fazer.
Nesta conformidade a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento, pelo que implica a revogaçăo da sentença, neste segmento com todas as suas consequęncias legais.
Nesta conformidade, procede a pretensăo da Recorrente.
B. Do Recurso da [SCom01...], Lda.
4.2. O presente recurso vem interposto da decisăo de 1Ş instância que o condenou o Recorrente como litigante de má-fé discordando da condenaçăo por entender que năo se verificarem os pressupostos que legitimam tal decisăo.
Alega que quer para o Tribunal (como, para a AT), a má-fé encontrar-se-ia consubstanciada na alegaçăo constante do artigo 29º da PI onde se diz que “… o documento que titulava a compra era entregue na contabilidade para registo, ignorando se a IT efetuou algumas diligęncias no sentido de aceder ao mesmo”.
Entende que os factos sancionados na sentença de condenaçăo como litigante de má-fé ocorreram no âmbito do procedimento administrativo de inspeçăo tributária.
E que, o entendimento jurisprudencial (vertido nos acórdăos referidos nos artigos 19 e 20 destas Alegaçőes), tem sido orientado no sentido de que a má-fé prevista no artigo 542º CPC é a má-fé processual decorrente do comportamento no âmbito do processo judicial ao passo que o que a sentença apreciou foi o comportamento do recorrente ainda antes da fase judicial.
E nesse sentido a hipotética censura do comportamento da Recorrente jamais poderia ser fundada no preceito legal que a sentença invoca.
E consequentemente, a sentença que condenou a ora Recorrente em multa, por litigância de má-fé encontra-se viciada pelo que deve ser revogada por violaçăo de lei e erro na apreciaçăo da matéria de facto.
Vejamos
A sentença recorrida condenou, a ora Recorrente, como litigante de má fé na multa de 2 UC.
Prevę o art.º 542º, do CPC que: “(…) 1- Tendo-se litigado de má fé, a parte é condenada em multa e numa indemnizaçăo ŕ parte contrária, se esta a pedir.
2- Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligęncia grave:
a) Tiver deduzido pretensăo ou oposiçăo cuja falta de fundamento năo devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisăo da causa;
c) Tiver praticado omissăo grave do dever de cooperaçăo;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a açăo da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisăo.
(…)”
O art.º 7º, do CPC reproduz o modelo processual vigente que consagra, como um dos seus princípios fundamentais, o princípio da cooperaçăo, segundo o qual “na conduçăo e intervençăo no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composiçăo do litígio.”
No que respeita ŕs partes, o dever de cooperaçăo está concretizado no art.º 8º, do CPC no qual se prevę que que as partes devem agir de boa fé e observar os deveres de cooperaçăo.
Por sua vez, dispőe o art.º 104.º da LGT que “1 - Sem prejuízo da isençăo de custas, a administraçăo tributária pode ser condenada numa sançăo pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre a litigância de má fé em caso de atuar em juízo contra o teor de informaçőes vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adotado em situaçőes idęnticas.
2 - O sujeito passivo poderá ser condenado em multa por litigância de má fé, nos termos da lei geral.”
Da interpretaçăo dos artigos 104.º da LGT e do art.º 542º, do CPC resulta que a condenaçăo em litigância de má fé, reporta-se a comportamentos ocorridos no âmbito do processo judicial tributário e năo no âmbito do procedimento administrativo tributário.
Refere a sentença recorrida que: “(…) Concretamente, a Fazenda Pública apenas invoca a litigância de má-fé no que respeita ŕ alegaçăo constante do artigo 29.º da p.i.. artigo a Impugnante refere que “[ignora] se a IT efetuou algumas diligęncias no sentido de aceder ao” “documento que titulava a compra” que “era entregue na contabilidade, para registo” quanto aos cheques realtivos aos movimentos de € 14.087,55 e € 11.297,91 que refere serem ilegíveis.
Por seu lado a Impugnante vem justificar aquelas afirmaçőes no requerimento entrado em 27-02-2018, que se dá aqui por integralmente reproduzido, com vista a pugnar pela improcedęncia daquela alegaçăo da Fazenda Pública.
Ora, conforme decorre dos pontos 7) e 8), a Administraçăo Tributária no âmbito da inspeçăo tentou aceder ŕ totalidade dos documentos de suporte da contabilidade da Impugnante, năo tendo obtido qualquer sucesso da primeira vez que o fez, tendo, numa segunda notificaçăo, voltado a solicitar documentos de suporte ŕ contabilidade, apenas conseguindo obter sucesso parcial nessa solicitaçăo.
Ora, resulta inequivocamente dos autos que a Administraçăo Tributária notificou a Impugnante para apresentar a totalidade dos documentos de suporte ŕ sua contabilidade, designadamente, para o ano de 2011, e nesses deveriam, obviamente, encontrar-se os documentos de suporte relativos aos movimentos relacionados com aqueles cheques e todos os “documento[s] que titulava[m] a[s] compra[s]” que, segundo a Impugnante afirma na sua p.i., “era[m] entregue[s] na contabilidade, para registo”.
Assim, objetivamente, e independentemente do invocado pela Impugnante no seu requerimento referido supra, esta năo podia ignorar que tais documentos lhe haviam sido solicitados pela Administraçăo Tributária no âmbito da Inspeçăo que deu origem ŕs liquidaçőes impugnadas, o que consubstancia, naturalmente, uma diligęncia para aceder aos documentos em causa, pelo que se verifica uma conduta processual adotada, pelo menos, com negligęncia grosseira, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC.
Neste sentido, explica-se no Acórdăo do STJ, de 18/02/2015, proc. nº 1120/11 que se impőe “para que haja litigância de má-fé, que a parte, ao deduzir a sua pretensăo ou oposiçăo infundamentada ou ao afirmar factos năo ocorridos, tenha atuado com dolo ou com negligęncia grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensăo ou oposiçăo, ou encontrando-se numa situaçăo em que se lhe impunha que tivesse esse conhecimento” (sublinhado do ora signatário).
Nesta conformidade, condeno a Impugnante em multa (a qual segundo o artigo 27.º, n.º 3 do RCP pode variar entre 2 UC e 100 UC), que se fixa em 2 UC.(…)”
Analisada a sentença recorrida está, valoriza um comportamento ocorrido no âmbito do procedimento administrativo de inspeçăo tributária pelo năo estăo verificados os pressupostos para a condenaçăo em litigância de má-fé nos termos da alínea b) do art.º 542.º do CPC, por força do n.º 2 do art.º 104.º da LGT.
Nesta conformidade, assiste razăo ao Recorrente quando alega que a má fé prevista no artigo 542.º CPC é a má-fé processual decorrente do comportamento no âmbito do processo judicial ao passo que o que a sentença apreciou foi o comportamento do Recorrente no âmbito do procedimento inspetivo, ainda antes da fase judicial.
Nesta conformidade, procede a pretensăo da Recorrente, revogando-se a sentença recorrida no segmento relativo ŕ condenaçăo em litigante de má fé e consequente multa legal.
4.3. E assim formulamos as seguintes conclusőes:
I. O fundamento que legitimou a correçăo consubstanciou-se tăo só no disposto no art.º 5º nº 1 h) do CIRS, (ŕ data dos factos) pelo que a Administraçăo Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusăo, em conformidade com o artigo 342.º do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força da alínea f) do art.º 2.º do CPT em vigor.
II. compete ŕ Administraçăo Fiscal o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais da sua atuaçăo cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, entendimento que corresponde ŕ regra geral artigo 342.º do Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo ŕ contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo 74.º, n.º 1 da LGT.
III- Da interpretaçăo dos artigos 104.º da LGT e do art.º 542º, do CPC resulta que a condenaçăo em litigância de má fé, reporta-se a comportamentos ocorridos no âmbito do processo judicial tributário e năo no âmbito do procedimento administrativo tributário.
5. DECISĂO
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal, em:
a) conceder provimento ao recurso da AT, determinar a revogaçăo da sentença recorrida no segmento impugnado, e julgar a impugnaçăo judicial procedente, mantendo-se a liquidaçăo de IRS na ordem jurídica.
b) conceder provimento ao recurso da Impugnante/Recorrida, no segmento impugnado, relativo ŕ condenaçăo em litigante de má-fé, e anular a multa fixada.
Custas pela Recorrente/Impugnante, nos termos dos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, em ambas as instâncias.
Porto, 12 de junho de 2026
Paula Maria Dias de Moura Teixeira (Relatora)
José Coelho (1ºAdjunto)
Irene Isabel das Neves (2.Ş Adjunta) “Vota a decisăo”