Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01001/03 - PORTO
09/06/2005·Relator: CARLOS LUÍS MEDEIROS DE CARVALHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

C - Municipal que determinou a reposição de terreno no estado inicial àquele em que se encontrava antes do embargo da obra que aquele estava a executar sem licença, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF/84.

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