Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00910/02 - COIMBRA
09/06/2005·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Este TCAN não é à luz do anterior ETAF/84-LPTA o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recurso de decisão do Conselho de Administração do INFARMED que homologou a lista de classificação final de concurso para instalação de uma nova farmácia, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF/84.

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