Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00276/04
17/12/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários (hoje indirectos) cabe à Administração Tributária provar a verificação dos requisitos legais que lhe permitem a utilização desses métodos.

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