Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00293/04
17/12/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso tributário

Sumário

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública a prova dos respectivos fundamentos legais e da justificação dos critérios utilizados na quantificação. 2. Impugnando o contribuinte a quantificação com fundamento em que no apuramento da mesma não foram tidos em conta quaisquer desperdícios, habituais no ramo de actividade em causa, a liquidação tem de ser anulada por errada quantificação da matéria tributável

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