Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00248/04
09/12/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos requisitos legais para a utilização de tais métodos e a explicitação dos critérios que conduziram à quantificação encontrada; cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tal quantificação não é adequada, quer por erro de cálculo ou outro, nomeadamente por os critérios utilizados na quantificação conduzirem a resultados contrários à realidade que se pretendia atingir. 2. Deve considerar-se legalmente justificado o recurso a métodos indiciários para apuramento da matéria tributável da recorrente em sede de IRC, se, com base na sua contabilidade se apuraram margens de lucro muito superiores às por si declaradas e se, avisada para apresentar os respectivos inventários de existências, o não fez injustificadamente.

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