Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00666/04.2BEBRG
07/12/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Demonstrando os requerentes, em termos de prova indiciária, o requisito do "fumus boni iuris" dada a existência de alegado direito de indemnização emergente de responsabilidade civil peticionado na acção principal, bem como do "periculum in mora" há que decretar a providência de arbitramento para indemnização provisória.
II - A providência visa tutelar situações de carência económica iminente e actual e não situações passadas ou futuras, sendo que a situação de insuficiência económica resultante do facto danoso não tem de ocorrer imediatamente após a sua verificação por forma a ser legítimo o uso deste meio cautelar.
III - Ocorre situação de insuficiência económica quando num agregado familiar composto de 04 pessoas (uma delas de 09 anos, que se encontra incapacitado permanentemente, foi vítima do facto danoso em questão), o agregado dispõe de rendimento global que ascende a € 400 e desses apenas restam € 110 após liquidação de empréstimo e renda de casa.

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