Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00266/04.7BEPNF
07/12/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Um mandato completo no exercício de cargos de administração e gestão escolar, independentemente da sua duração, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art. 19º do DL nº 115-A/98 de 4/5, confere habilitação suficiente para a candidatura ao cargo de presidente do conselho executivo ou de director da escola.
II - O cargo de presidente da assembleia constituinte não confere qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, dada a natureza temporária e transitória desse órgão, que foi instituído unicamente para aprovação do primeiro regulamento interno da escola.

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