Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00200/04
25/11/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

Alheando-se as alegações do recurso da matéria tratada na decisão recorrida e sendo certo que os tribunais superiores apenas podem conhecer das questões sobre as quais as decisões recorridas se pronunciaram, excepção feita a questões de conhecimento oficioso, o recurso carece de objecto pelo que dele se não pode conhecer.

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