1. Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos exigidos por lei para apuramento da matéria tributável do imposto. 2. Estando, ao tempo, tais requisitos previstos nos artigos 51º do CIRC e 81º do CPT, não podia a Administração Tributária apurar matéria tributável para efeitos de IVA e IRS ao contribuinte apenas por este ter efectuado uma transacção em processo judicial, sem recebimento de indemnização, tendo ainda essa matéria sido quantificada com base em “rumores” sobre determinado montante que o contribuinte teria recebido por causa da referida transacção.
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