Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00125/04
25/11/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

Apenas as facturas que reúnam os requisitos previstos no artigo 35 do CIVA permitem a dedução do IVA nos termos do artigo19 deste mesmo diploma legal.

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