Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00216/04
25/11/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Quer a dedução de IVA quer o seu reembolso estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no CIVA que se podem considerar similares.
II - O reembolso é a devolução ao sujeito passivo do IVA do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período.
III - A dedução é a faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuarem o imposto que lhes foi facturado nas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de IVA.
IV - No caso dos autos resultava claramente do relatório da fiscalização que a situação fáctica dada como provada e constatada era impeditiva da dedução efectuada e não era uma situação de reembolso.
V - Pelo que a subsunção feita pela AF dessa situação ao nº 11 do artigo 22 do CIVA se deve ter por irrelevante já que tal situação era impeditiva da dedução efectivamente realizada.

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