Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00068/04
18/11/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. A taxa de exploração de inertes a que se refere o artigo 19º, alínea n) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem subjacente o ressarcimento de prejuízos causados aos municípios pela exploração daqueles produtos. 2. Deste modo, se o Regulamento Municipal que aprovou uma taxa com fundamento naquela Lei não tem em conta os referidos prejuízos, limitando-se a tributar a actividade extractiva e a calcular a taxa com base no volume de produto extraído, prevendo ainda o recurso a métodos indirectos para cálculo do produto extraído, não se contém no âmbito da lei habilitante, pelo que as normas do referido Regulamento criadoras da referida taxa são ilegais. 3. Por outro lado, não se evidenciando qualquer nexo sinalagmático na referida taxa, uma vez que ela não confere aos sujeitos passivos qualquer benefício individual e concreto traduzido na utilização de um bem do domínio público, na utilização de um serviço público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares (artigo 4º, nº 2 da LGT), o tributo não poderia ser considerado taxa, antes imposto, pelo que a sua criação por uma autarquia viola o disposto nos artigos 103º, nº 2 e 165, nº 1, alínea i) da CRP.

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