Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00136/04.9BEMDL
18/11/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Do despacho proferido pelo juiz ao abrigo dos artigos 87º, nº 1, alínea c) do CPTA e 511º do CPC cabe reclamação, sendo admissível a impugnação do despacho que decidir essa reclamação, mas apenas no recurso interposto da decisão final (nº 3 do artigo 511º citado). 2. Deste modo, não é legalmente admissível recurso ou impugnação directa daquele despacho.

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