Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00100/04
11/11/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Enferma do vício de falta de audiência prévia por falta de notificação ao interessado no resultado da Junta Médica o procedimento administrativo que culminou com a concessão por parte da CGA ao funcionário de pensão de aposentação fundada em incapacidade absoluta e permanente (sindrome depressivo), quando o pedido de aposentação deduzido pelo funcionário se havia baseado no facto de ser portador de doença de natureza orgânica (foro oncológico).

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