Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00061/04
11/11/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Não é de julgar deserto o recurso contencioso por falta de apresentação de alegações nos termos do art. 67º do RSTA se inexistia, no caso, absoluta falta de conclusões já que as mesmas, após convite nesse sentido, haviam sido, ainda que de modo deficiente, apresentadas conjuntamente com peça processual a que não diziam respeito e nesse caso havia que as aproveitar tendo-se como não escrito o demais constante dessa peça processual.

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