Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00035/04
11/11/2004·Relator: MOISÉS RODRIGUES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91º, nºs 9 e 10 da LGT e 77º do CPPT, a decisão de agravamento é tomada com a decisão do pedido de revisão, mas o agravamento não é exigível se vier a ser deduzida impugnação judicial.
II - A fixação do montante do agravamento, até ao limite máximo de 5%, é deixada ao critério da entidade competente para a decisão da reclamação, que deverá graduar o agravamento, até àquele limite, em função da reprovação que deva merecer a actuação do reclamante e a dimensão da actividade procedimental que tiver provocado.

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